Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
25 de Julho de 2024
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RJ

    Supremo Tribunal Federal
    há 22 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    Primeira Turma

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    SEPÚLVEDA PERTENCE
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Ementa

    I.

    Recurso extraordinário, prequestionamento e habeas-corpus de ofício. Em recurso extraordinário criminal, perde relevo a discussão em torno de requisitos específicos, qual o do prequestionamento, sempre que - evidenciando-se a lesão ou a ameaça à liberdade de locomoção - seja possível a concessão de habeas- corpus de ofício. II. Individualização da pena: substituição por multa da privação da liberdade: fundamentação necessária de sua denegação, injustificada, se aplicada a pena mínima: precedente ( HC 81.875, 1ª T., 25.6.2002, Pertence, Inf. STF 277). Condenado o agravante ao mínimo da pena cominada ao delito cometido, nem a revelia - a que se apegou a sentença - mas que constitui faculdade do acusado -, nem o episódio menor e posterior à condenação -, a que alude o acórdão recorrido -, podem elidir o direito à substituição da pena que, concorrentes os seus pressupostos, não se submete ao arbítrio do juiz. Embora inadmissível o RE da defesa por falta de prequestionamento do tema constitucional aventado, concede-se habeas corpus de ofício para determinar a aplicação exclusiva da pena de multa, devolvendo ao juízo de primeiro grau a sua fixação.

    Resumo Estruturado

    - VIDE EMENTA.

    Observações

    Votação: unânime. Resultado: desprovido o agravo e deferido de ofício o "habeas corpus". Acórdãos citados: HC-81875, RE-273363 . N.PP.:. Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 12/03/03, (SVF).
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/773166

    Informações relacionadas

    Supremo Tribunal Federal
    Jurisprudênciahá 22 anos

    Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81875 RJ

    Supremo Tribunal Federal
    Jurisprudênciahá 22 anos

    Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81875 RJ

    Supremo Tribunal Federal
    Jurisprudênciahá 24 anos

    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG