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25 de Julho de 2024
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2076 AC

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2076_AC-_15.08.2002.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO: PREÂMBULO. NORMAS CENTRAIS. Constituição do Acre.

I. - Normas centrais da Constituição Federal: essas normas são de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro, mesmo porque, reproduzidas, ou não, incidirão sobre a ordem local. Reclamações 370-MT e 383-SP (RTJ 147/404).
II. - Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, a uma só voz, julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Moreira Alves. Plenário, 15.08.2002.

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, PREÂMBULO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, IRRELEVÂNCIA, OMISSÃO, EXPRESSÃO, "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS" // INEXIGIBILIDADE, REPRODUÇÃO, PREÂMBULO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // INOCORRÊNCIA, CONTRARIEDADE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, EXISTÊNCIA, GARANTIA, LIBERDADE, CONSCIÊNCIA, CRENÇA. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), INOCORRÊNCIA, REPRODUÇÃO COMPULSÓRIA, LOCUÇÃO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, NORMA JURÍDICA, IRRELEVÂNCIA, LOCALIZAÇÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), AUSÊNCIA, INTEGRAÇÃO, PREÂMBULO, TEXTO CONSTITUCIONAL (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: Rcl 370, Rcl 383 (RTJ 147/404). Obs.: impedido o Min. Gilmar Mendes. Número de páginas: (14). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 15/12/03, (MLR). Alteração: 23/10/2018, JLS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/773544

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