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25 de Julho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-QO XXXXX MG

    Supremo Tribunal Federal
    há 22 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    Primeira Turma

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    SEPÚLVEDA PERTENCE

    Documentos anexos

    Inteiro TeorAI-QO_386537_MG-_13.08.2002.pdf
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    Ementa

    Recurso criminal: tempestividade. A prova da tempestividade do recurso - que se afere pela data da entrega da petição em cartório - é ônus do recorrente: não demonstrada pelo MP - embora inadmissível o RE da defesa por falta de prequestionamento dos temas constitucionais aventados - concede- se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão que, na dúvida insolúvel quanto à tempestividade, não obstante conheceu da apelação do MP contra a sentença absolutória e lhe deu provimento para condenar os réus.

    Decisão

    A Turma, resolvendo questão de ordem, negou provimento ao agravo de instrumento. Concedeu, porém, habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1ª. Turma, 13.08.2002.

    Resumo Estruturado

    - (QUESTÃO DE ORDEM), CONCESSÃO, DE OFÍCIO, HABEAS CORPUS, EXISTÊNCIA, AMEAÇA, LESÃO, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO, IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CRIMINAL. - CASSAÇÃO, ACÓRDÃO, AUSÊNCIA, PROVA, TEMPESTIVIDADE, APELAÇÃO, (MP), NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, FAVOR, ACUSADO, HIPÓTESE, DÚVIDA.

    Referências Legislativas

    Observações

    Acórdãos citados: RE 273363 (RTJ-175/1220), AI 291173 AgR. N.PP.:(9). Análise:( LMS). Revisão:(MSA/RCO). Inclusão: 30/09/05, ( LMS). Alteração: 04/10/05, ( LMS).
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/773597

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