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25 de Julho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81646 PE

    Supremo Tribunal Federal
    há 22 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    Primeira Turma

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    SEPÚLVEDA PERTENCE

    Documentos anexos

    Inteiro TeorHC_81646_PE-_04.06.2002.pdf
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    Ementa

    I. Habeas-corpus: cabimento: direito probatório.

    1. Não é questão de prova, mas de direito probatório - que comporta deslinde em habeas-corpus -, a de saber se é admissível a pronúncia fundada em dúvida declarada com relação à existência material do crime. II. Pronúncia: inadmissibilidade: invocação descabida do in dubio pro societate na dúvida quanto à existência do crime.
    2. O aforismo in dubio pro societate que - malgrado as críticas procedentes à sua consistência lógica, tem sido reputada adequada a exprimir a inexigibilidade de certeza da autoria do crime, para fundar a pronúncia -, jamais vigorou no tocante à existência do próprio crime, em relação a qual se reclama esteja o juiz convencido.
    3. O convencimento do juiz, exigido na lei, não é obviamente a convicção íntima do jurado, que os princípios repeliriam, mas convencimento fundado na prova: donde, a exigência - que aí cobre tanto a da existência do crime, quanto da ocorrência de indícios de autoria, de que o juiz decline, na decisão, "os motivos do seu convencimento".
    4. Caso em que, à frustração da prova pericial - que concluiu pela impossibilidade de determinar a causa da morte investigada -, somou-se a contradição invencível entre a versão do acusado e a da irmã da vítima: conseqüente e confessada dúvida do juiz acerca da existência de homicídio, que, não obstante, pronunciou o réu sob o pálio da invocação do in dubio pro societate, descabido no ponto.
    5. Habeas-corpus deferido por falta de justa causa para a pronúncia.

    Decisão

    A Turma deferiu o pedido de "habeas corpus", nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 04.06.2002.

    Resumo Estruturado

    - VIDE EMENTA.

    Referências Legislativas

    Observações

    Acórdãos citados: RE 72601 (RTJ-63/476), RE 88247 (RTJ-91/259). N.PP.:(13). Análise:(MML). Revisão:(RCO). Inclusão: 16/01/03, (MLR). Alteração: 10/10/05, (AAS).
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/774185

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