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26 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81305 GO

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_81305_GO-_13.11.2001.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA LAVRADO CONTRA O PACIENTE. RECUSA A SER SUBMETIDO A BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL RECONHECIDA POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL.

Competência do STF para o feito já reconhecida por esta Turma no HC n.º 78.317. Termo que, sob pena de excesso de formalismo, não se pode ter por nulo por não registrar as declarações do paciente, nem conter sua assinatura, requisitos não exigidos em lei. A "fundada suspeita", prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausência, no caso, de elementos dessa natureza, que não se pode ter por configurados na alegação de que trajava, o paciente, um "blusão" suscetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrárias ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder. Habeas corpus deferido para determinar-se o arquivamento do Termo.

Resumo Estruturado

- COMPETÊNCIA, (STF), PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, "HABEAS CORPUS", ATO, TURMA RECURSAL, JUIZADOS ESPECIAIS. - DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, PERSECUÇÃO CRIMINAL // INOCORRÊNCIA, CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, RECUSA, PACIENTE, SUBMISSÃO, BUSCA PESSOAL, INEXISTÊNCIA, FUNDADA SUSPEITA, PORTE DE ARMA. - IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, NULIDADE, TERMO CIRCUNSTANCIADO, INEXISTÊNCIA, EXIGÊNCIA, LEI, REGISTRO, DECLARAÇÃO, COLHEITA, ASSINATURA, INICIADO.

Doutrina

  • Obra: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
  • Autor: ADA PELLEGRINI, MAGALHÃES FILHO, ANTÔNIO SCARANCE,
  • Obra: CURSO DE PROCESSO PENAL
  • Autor: FERNANDO CAPEZ

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferido. Acórdão citado: HC-78317 . N.PP.:. Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 24/04/02, (SVF). Alteração: 17/11/03, (SVF).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/776037

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