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26 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_197807_RS-_30.05.2000.pdf
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Inteiro Teor

RE197807 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (13)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/779778/inteiro-teor-100495923

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