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3 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-46.2012.4.04.7111

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

DESPACHO: Petições nº 20580/2020 e nº 22012/2020 - A União e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) requerem a retirada do presente processo da pauta de julgamentos virtuais do dia 17.04.2020. Em síntese, alegam que o caso não se enquadra na jurisprudência dominante desta Corte para requerer sustentação oral no Plenário físico e, subsidiariamente, julgamento conjunto com a ADI nº 4905, sob relatoria Min. Gilmar Mendes. 2. A Emenda Regimental nº 53/2020 alterou o art. 21-B do Regimento Interno do STF, de modo a permitir: (i) a inclusão de qualquer caso, a critério do Relator e independentemente de jurisprudência dominante, na pauta de julgamentos virtuais; e (ii) o envio de sustentações orais por via eletrônica, no prazo de 48 horas antes do início do julgamento. Confira-se a nova redação do art. 21-B do RI/STF: Art. 21-B Todos os processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator ou do ministro vistor com a concordância do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente presencial ou eletrônico, observadas as respectivas competências das Turmas ou do Plenário. § 1º Serão julgados preferencialmente em ambiente eletrônico os seguintes processos: I – agravos internos, agravos regimentais e embargos de declarac¸ão; II – medidas cautelares em ac¸ões de controle concentrado; III - referendo de medidas cautelares e de tutelas provisórias; IV – demais classes processuais, inclusive recursos com repercussão geral reconhecida, cuja matéria discutida tenha jurisprudência dominante no âmbito do STF. § 2º Nas hipóteses de cabimento de sustentac¸ão oral previstas neste regimento interno, fica facultado a Procuradoria-Geral da Republica, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentac¸ões por meio eletrônico após a publicac¸ão da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. § 3º No caso de pedido de destaque feito por qualquer ministro, o relator encaminhara o processo ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, com publicac¸ão de nova pauta. § 4º Em caso de excepcional urgência, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os Presidentes das Turmas poderão convocar sessão virtual extraordinária, com prazos fixados no respectivo ato convocatório. § 5º Ato do Presidente do Tribunal regulamentará os procedimentos das sessões virtuais. 3. Portanto, diante das alterações realizadas pela referida Emenda Regimental, não há qualquer restrição ao julgamento do processo no Plenário Virtual. As sustentações orais requeridas pelas partes devem ser encaminhadas por meio eletrônico, seguindo o procedimento previsto no seguinte endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp/servico=processosSustentacaoOral&página=sustentacao_oral. 4. Diante do exposto, indefiro os pedidos de destaque. Mantenha-se o processo na pauta de julgamentos virtuais do dia 17.04.2020. Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de abril de 2020. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/832749073

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