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25 de Junho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 26510 RJ

    Supremo Tribunal Federal
    há 14 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    Tribunal Pleno

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. CEZAR PELUSO

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRMS_26510_RJ_1269701999683.pdf
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    Ementa

    SERVIDOR PÚBLICO.

    Militar. Sub-Oficial. Prática de ato qualificado como crime e infração disciplinar. Recebimento de denúncia na esfera criminal. Instauração simultânea de procedimento administrativo disciplinar. Admissibilidade. Independência relativa das instâncias jurisdicional e administrativa. Segurança denegada. Improvimento ao recurso. Precedentes. Servidor público pode, ao mesmo tempo, responder a processo judicial penal e a procedimento administrativo disciplinar pela prática do mesmo ato.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal rejeitou a preliminar suscitada pelo Senhor Ministro Março Aurélio (Relator) sobre a inadequação do quórum para julgamento de matéria constitucional. Votou o Presidente. No mérito, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, justificadamente, os Senhores Ministros Ellen Gracie, Joaquim Barbosa, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.02.2010.

    Resumo Estruturado

    AGUARDANDO INDEXAÇÃO
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/8453330

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