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26 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-93.2008.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 67.180/2019 DECISÃO PROCESSO SUBJETIVO – TERCEIRO – ADMISSÃO. 1. O assessor David Laerte Vieira assim retratou o caso: A União, mediante petição subscrita por Advogados da União, requer a participação na qualidade de terceira interessada. Aponta a relevância jurídica da questão a repercutir no sistema de responsabilização do Poder Público considerada a atuação de agentes na manutenção da ordem social. Discorre sobre o tema de fundo. O Supremo, em 21 de junho de 2019, reconheceu a repercussão geral da matéria alusiva à responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido, em situação de tumulto, durante cobertura jornalística – Tema nº 1.055. O processo é eletrônico e está concluso. 2. A controvérsia possui repercussão ímpar. O quadro mostra-se favorável ao acolhimento do pedido. 3. Admito a União como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem. Brasília, 20 de fevereiro de 2020. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/861473419

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