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27 de Maio de 2024
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RR

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_1018911_6f5b7.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. , CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. ACEPÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DE CIDADANIA. CONTEÚDO E ALCANCE DO TERMO. ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO DE DIREITO E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, § 1º, DA CRFB/88). RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro LUIZ FUX Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA) RE 598572 (TP), RE 598572 RG, RE 406955 AgR (2ªT), RE 599309 RG, RE 656089 RG. (BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL) RE 587970 RG. (IMUNIDADE CONSTITUCIONAL, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, BRASILEIRO) ADI 4825 (TP). (PODER JUDICIÁRIO, ISENÇÃO FISCAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) RE 405579 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: AgRg no AREsp 248264. - Veja RE 656089, RE 598572, RE 599309. Número de páginas: 21. Análise: 24/04/2018, JSF.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/861475598

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