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14 de Junho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR RMS 32664 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-39.2013.1.00.0000

    Supremo Tribunal Federal
    há 8 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    Segunda Turma

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. CELSO DE MELLO

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTF_AGR-RMS_32664_36463.pdf
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    Ementa

    E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - REGULARIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - LIQUIDEZ DOS FATOS - NÃO COMPROVAÇÃO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

    - A disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do “writ” produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida. (RMS 32664 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG XXXXX-03-2016 PUBLIC XXXXX-03-2016)

    Acórdão

    A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 16.2.2016.

    Observações

    - Acórdão (s) citado (s): (MS, DIREITO LÍQUIDO E CERTO) RMS 24537 (2ªT), RMS 27276 (1ªT), MS 20882 (TP), RTJ 124/948, RTJ 142/782, RTJ 134/681, RTJ 171/326, RTJ 133/1314, RTJ 134/169. (MS, MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA) RMS 25736 (1ªT), RTJ 83/130, RTJ 83/855. - Decisões monocráticas citadas: (MS, DIREITO LÍQUIDO E CERTO) RMS 23720, RMS 23443. (MS, MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA) RE 269464. Número de páginas: 9. Análise: 28/03/2016, MAD.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/862875370

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