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20 de Julho de 2024
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2255 ES

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2255_deb7e.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Lei estadual nº 5.645/1998, do Espírito Santo. Indenização de vítimas de violências praticadas por agentes estatais.
3. Inexistência de vício formal. Responsabilidade civil do Estado. Regulação de matéria exclusiva de direito administrativo.
4. Não regulação de matéria de competência exclusiva do Presidente da República. Inocorrência de usurpação de competência privativa da União.
5. Ação direta julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.11.2014.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MATÉRIA, INICIATIVA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA) ADI 2464 (TP), ADI 2724 (TP). Número de páginas: 8. Análise: 04/02/2015, IVA. Revisão: 22/05/2015, KBP.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/863918290

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