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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_834454_20a34.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

24/03/2015 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 834.454 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E

ASSISTÊNCIA - UBEA

ADV.(A/S) : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPORTAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À DESTINAÇÃO DO BEM. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. INCIDÊNCIA

1 . A imunidade tributária deferida às entidades de fins filantrópicos, quando controversa a destinação dos bens adquiridos, não enseja o cabimento de recurso extraordinário, por demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes: RE 634.447-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/6/2013; e AI 758.316-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 26/10/2012; dentre outros.

2. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: “TRIBUTÁRIO - ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS - II E IPI -IMUNIDADE RECONHECIDA. 1 - A entidade que preenche os requisitos dos arts. 14 do CTN e, concomitantemente, aqueles do art. 55 da Lei nº 8.212/91, é reconhecida como filantrópica, sem fins lucrativos, estando imune à cobrança do Imposto de Importação e do IPI. 2 - No caso de bens importados destinados ao uso exclusivo do ente importador, os impostos indiretos adquirem características de impostos diretos, pois não haverá o repasse do ônus tributário. 3 - Os bens importados pelas instituições de assistência social que atuam nas áreas de saúde ou educação compõem o seu patrimônio, mormente quando o bem internalizado é empregado na consecução dos fins sociais a que se destina a instituição. 4 -Remessa oficial parcialmente provida, para afastar a imunidade em relação à mercadoria que não se relaciona diretamente com as finalidades essenciais da

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

RE XXXXX AGR / RS

impetrante ( § 4º do art. 150 da CF/88).”

3. Agravo regimental DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 24 de março de 2015.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

24/03/2015 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 834.454 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E

ASSISTÊNCIA - UBEA

ADV.(A/S) : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA - UBEA contra decisão de minha relatoria, cuja ementa transcrevo:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPORTAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À DESTINAÇÃO DO BEM. SÚMULA Nº 279/STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Nas razões do agravo, sustenta que a análise da controvérsia prescinde do reexame do quadro fático-probatório.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

24/03/2015 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 834.454 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar.

Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Conforme consignado na decisão ora agravada, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia sobre a destinação dos bens importados pela agravante, para fins de imunidade tributária, com base no exame do quadro fático. Destaco passagem ilustrativa do acórdão:

“Contudo, dentre os bens importados, se verifica a existência de um trator cortador de grama (fatura comercial S006/2007 – fl. 21), o que, por certo, não se relaciona diretamente com as finalidades essenciais da impetrante ( § 4º, do art. 150 da CF/88).

Desse modo, a incidência dos impostos ora hostilizados sobre os bens importados pela autora afronta a imunidade que lhe é garantida constitucionalmente, devendo, pois, ser mantida a concessão da ordem, exceto em relação ao aludido trator. Nesse ponto, por conseguinte, o decisum merece reparo, em decorrência do exame necessário.”

Com efeito, não se revela cognoscível, em sede recursal extraordinária, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

RE XXXXX AGR / RS

restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279 do STF, que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE TEMPLOS RELIGIOSOS. IPTU. IMÓVEL EM OBRAS. PRETENSÃO CUJO ACOLHIMENTO DEMANDARIA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.

Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia relativa à comprovação da destinação do imóvel para fins de imunidade demanda o reexame de fatos e provas, mostrando-se inviável em recurso extraordinário.

Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ARE 788.666-AgR, Rel. Min. Roberto Barrosos, Primeira Turma, DJe de 9/3/2015)

Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente de educação (art. 150, VI, a, CF). Destinação dos bens. Revolvimento de fatos e provas. Súmula nº 279/STF.

1. A Corte já firmou entendimento quanto à imunidade das entidades privadas de serviço social e de formação profissional. Precedentes.

2. Para fins de declaração de imunidade tributária das entidades beneficentes de educação sem fins lucrativos, descabe, em sede de recurso extraordinário, rediscutir questões atinentes ao ônus da prova, bem como verificar a finalidade para a qual foi destinado o bem. O caso em tela enseja reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 279/STF.

3. Agravo regimental não provido.” ( RE 634.447-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/6/2013)

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

RE XXXXX AGR / RS

“TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. TERRENO BALDIO OU VAGO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE NÃO HAVER PROVA DA DESTINAÇÃO DO BEM ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE PROTEGIDA. CONTRAARGUMENTO PELA APLICAÇÃO DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA E LINEAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL.

Nestes autos, é incontroversa a aplicabilidade da imunidade tributária a todo o patrimônio, renda ou serviços da entidade protegida, se aplicados em suas finalidades essenciais.

A mera titularidade do bem imóvel não fixa presunção absoluta e irretorquível de que terreno baldio ou vago está sendo utilizado para atender as finalidades constitucionalmente salvaguardas pela imunidade tributária.

Para que fosse possível reverter o acórdão recorrido, de forma a indicar que a desocupação do terreno é temporária e ocasional, seria necessário reabrir a instrução probatória (Súmula 279/STF).

Agravo regimental ao qual se nega provimento.” ( AI 758.316-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 26/10/2012)

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE. IPTU. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL NAS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ASSOCIAÇÃO. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO.

I – Para dissentir do acórdão recorrido, no que tange à a solução da controvérsia sobre a comprovação da utilização do imóvel nas finalidades essenciais da associação, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.

II – Agravo regimental improvido.” ( AI 805.758-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 13/4/2011).

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. IMUNIDADE DE TEMPLOS DE

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

RE XXXXX AGR / RS

QUALQUER CULTO. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.

1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos a fim de verificar a imunidade do imóvel em decorrência da sua destinação. Providência vedada na instância extraordinária.

2. Aplicação da Súmula 279 do STF. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.” ( AI 595.479-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe de 6/8/2010)

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. A imunidade prevista no art. 150, VI, ‘b’, da Constituição do Brasil, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Precedente.

2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF.

Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 651.138-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 17/8/2007)

Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-24/03/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 834.454

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA - UBEA

ADV.(A/S) : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.3.2015.

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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