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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 7217 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-41.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Ementa

Decisão

Decisão Trata-se de mandado de injunção, com pedido de liminar, em face de omissão legislativa atribuída ao Presidente da República, relativamente à ausência norma que regulamente a Lei 12.787, que discorre sobre a Política Nacional de Irrigação, e sua terras em todo território nacional. Na inicial, alega a parte impetrante que: (a) em 2013 a Presidente da República (Dilma Rousseff) sancionou a Lei 12.787/2013, que discorre sobre a Política Nacional de Irrigação, e sua terras em todo território nacional. Por sua vez o Art. 42 da referida Lei trata das hipóteses de desafetação de áreas pertencentes ao plano nacional de irrigação, salientando que só é possível ser desafetadas as que não estejam cumprindo a função a qual foram destinada em lei (fl. 2); (b) é importante destacar que com a falta da Lei regulamentadora, os Possuidores das terras não conseguem regularizar a titularidade da posse definitiva e tampouco conseguem os benefícios e as medidas alternativas que poderiam ter com a regulamentação devida da lei (fl. 3); e (c) logo, é inegável que a ausência de previsão legal para a aplicação do Art. 42 da Lei 12.787/2013 torna inviável o exercício dos direitos e liberdade constitucionais, gerando ainda, insustentável, insegurança jurídica e diariamente acarreta mais prejuízos aos moradores e cidadãos do Setor D2 de Paraipaba/CE. (fl. 3). Requer, ao final, a procedência do Mandado de Injunção, concedendo prazo para que o Impetrado edite e publique norma regulamentadora. É o relatório. Decido. O art. , inciso LXXI, da Constituição Federal prevê que se concederá Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Trata-se de ação constitucional autoaplicável, de caráter civil e de procedimento especial, que visa a suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na Constituição Federal, visando a afastar o que ARICÊ MOACYR AMARAL SANTOS aponta como a inércia da norma constitucional, decorrente da omissão normativa (Mandado de injunção. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. p. 31) , ou no dizer de CANOTILHO, buscando destruir o rochedo de bronze da incensurabilidade do silêncio legislativo (As garantias do cidadão na justiça . Coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 367). Em outras palavras, como tive oportunidade de afirmar, o mandado de injunção visa ao combate à síndrome de inefetividade das normas constitucionais (Direito constitucional. 33. Ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 183). As normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão somente daquelas que têm relação com as normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade. Assim, sempre é necessária a presença dos requisitos do mandado de injunção, que são (a) a falta de norma reguladora de uma previsão constitucional (omissão total ou parcial do Poder Público); (b) inviabilização do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Ressalte-se, portanto, que o cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de nexo de causalidade entre a omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito, liberdade ou prerrogativa, conforme decidido por esta CORTE: DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO E DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR: A NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DO PERTINENTE NEXO DE CAUSALIDADE. - O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional. Precedentes ( MI 542, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 28/6/2002). Não é o que ocorre na presente hipótese, pois o impetrante pleiteia a regulamentação da Lei 12.787/2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação. Não há, portanto, previsão constitucional, cuja eficácia dependa de norma reguladora. Tampouco, há inviabilidade do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas. Sobre situações similares ao caso, em que estão ausentes os pressupostos de cabimento do mandado de injunção, são muitos os precedentes desta Corte: MI 6.934-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe de 1º/10/2018); MI 5.470-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 20/11/2014; MI 6591-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Plenário, DJe de 30/6/2016; MI 375-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ de 15/5/1992); MI 766-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJe de 13/11/2009). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO MANDADO DE INJUNÇÃO. Por fim, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 19 de setembro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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