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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3931 DF

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3931_be567.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 21-A DA LEI N. 8.213/1991 E §§ 3º E 5º A 13 DO ART. 337 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABELECIMENTO DE NEXO ENTRE O TRABALHO E O AGRAVO PELA CONSTATAÇÃO DE RELEVÂNCIA ESTATÍSTICA ENTRE A ATIVIDADE DA EMPRESA E A DOENÇA. PRESUNÇÃO DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO INC. XIII DO ART. , AO INC. XXVIII DO ART. , AO INC. I E AO § 1º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

1. É constitucional a previsão legal de presunção de vínculo entre a incapacidade do segurado e suas atividades profissionais quando constatada pela Previdência Social a presença do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, podendo ser elidida pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social se demonstrada a inexistência.
2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes; e, pelo amicus curiae Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, a Dra. Isabel Bueno. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00012 INC-00013 ART- 00006 ART- 00007 INC-00022 INC-00028 ART- 00194 PAR- ÚNICO INC-00001 ART- 00201 INC-00001 PAR-00001 ART- 00201 PAR-00010 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART- 00225 PAR-00002 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000150 ANO-2015 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 008036 ANO-1990 ART-00015 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008212 ANO-1991 ART-00022 INC-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008213 ANO-1991 ART-00019 ART-00020 INC-00001 INC-00002 ART-00021 INC-00001 INC-00002 LET-a LET-b LET-c LET-d LET-e INC-00003 INC-00004 LET-a LET-b LET-c LET-d ART-0021A INCLUÍDO PELA LEI- 11430/2006 ART-0021A PAR-00001 PAR-00002 ART-0021A REDAÇÃO DADA PELA LCP-150/2015 ART-0021A PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 11430/2006 ART-0021A PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LCP-150/2015 ART-00022 "CAPUT" PAR-00002 ART-00026 INC-00001 INC-00002 ART-00057 ART-00118 ART-00120 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010666 ANO-2003 ART-00010 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011430 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-000083 ANO-2002 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI- 10666/2003
  • LEG-FED MPR-000316 ANO-2006 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI- 11430/2006
  • LEG-FED DEC- 003048 ANO-1999 ART-0202A PAR-00001 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00337 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00003 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 PAR-00012 PAR-00013 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 006042 ANO-2007 DECRETO
  • LEG-FED DEC-006597 ANO-2007 DECRETO
  • LEG-FED RES-001488 ANO-1988 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
  • LEG-FED RES-001269 ANO-2006 RESOLUÇÃO MPS/CNPS
  • LEG-FED RES-001291 ANO-2007 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CNPS
  • LEG-FED INT-000031 ANO-2008 ART-00002 PAR- ÚNICO ART-00003 ART-00003 INC-00003 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS
  • LEG-FED SUMSTF-000229 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CNI) ADI 1055 (TP), ADI 2588 (TP), ADI 2325 MC (TP). (DIREITO DE EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO, NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA) MI 6113 AgR (TP). - Veja art. 3 do Estatuto da CNI. Número de páginas: 59. Análise: 16/12/2020, KBP.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/865386553

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