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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Precedente Obrigatório • Tese Jurídica

Tema 300

Incidência do ISS sobre os contratos de franquia.

Tese

É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003).

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_603136_8adcb.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 300.
2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência.
4. Recurso extraordinário improvido.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 300 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)". Falaram: pela recorrente, o Dr. Pedro Gordilho; pelo recorrido, a Dra. Marina Arantes de Mattos, Procuradora do Município; pela interessada Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva; pelo interessado Município de São Paulo, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho, Procuradora do Município; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Franquias Postais - ABRAPOST, o Dr. Alfredo Bernardini Neto. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DISCUSSÃO, STF, TAXATIVIDADE, LEGISLAÇÃO, ISSQN) RE 450342 AgR (2ªT), RE 784439 RG (TP). (ISSQN, PROGRAMA DE COMPUTADOR) RE 176626 (2ªT). (ISSQN, ATIVIDADE, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE) RE 651703 (TP). (ISSQN, LOCAÇÃO, BEM MÓVEL, GUINDASTE) RE 116121 (2ªT). (ISSQN, LOCAÇÃO, BEM MÓVEL, CONTRATO MISTO) Rcl 14290 AgR (TP), RE 955507 AgR (1ªT), ARE 982578 AgR (2ªT). (ISSQN, CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL) RE 547245 (TP), RE 592905 (TP). (ISSQN, LOCAÇÃO, BEM MÓVEL) RE 626706 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TJRJ: Apelação 2005.001.13227. STJ: AREsp 1182466 AgInt-ED, AREsp 1087134 AgInt, REsp 1113055 AgRg. Número de páginas: 46. Análise: 05/04/2021, SOF.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/865442290

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