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15 de Junho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE - CEARÁ XXXXX-05.1997.5.07.0010

    Supremo Tribunal Federal
    há 5 anos

    Detalhes

    Processo

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. ALEXANDRE DE MORAES
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    Ementa

    Decisão

    Petição 53.628/2019: Decisão Trata-se de pedido de habilitação no processo, na qualidade de amicus curiae, apresentado pela União. É o relatório. DECIDO. É firme a jurisprudência desta CORTE no sentido de que o amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta (ADI 4.071-AgR, Rel. Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, DJe de 16/10/2009). Ainda: ADI 4.067-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 23/4/2010; ADI 5.104-MC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014. E, no caso presente, o processo foi liberado para pauta em 11/2/2019 ao passo que o pedido de admissão como "amigo da CORTE" foi apresentado pela postulante em 6/9/2019. Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se. Brasília, 6 de setembro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

    Observações

    16/06/2020 Sem legislação citada:(JMP).
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/865443310

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