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24 de Junho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-59.2016.8.07.0000

    Supremo Tribunal Federal
    há 6 anos

    Detalhes

    Processo

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. ROBERTO BARROSO
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    Ementa

    Decisão

    Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. VIDA PREGRESSA. INQUÉRITO POLICIAL E INSCRIÇÃO NO SERASA. ATO ILEGAL. DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL -SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade coatora que eliminou o candidato do concurso, na fase de investigação da vida pregressa, por possuir inquérito policial e inscrição em cadastros de inadimplente. 2. O fato de o impetrante em inquérito policiais ou réu em processo que tramitam em vara cível ou criminal não pode impossibilitar sua continuidade no certame para ingresso na carreira vindicada, sob pena de ferir-se o princípio constitucional de que ninguém pode ser considerado culpado se não houver sentença com trânsito em julgado. 3. A inscrição do nome do candidato em cadastro de inadimplentes não deve ser motivo impeditivo para ingressar na carreira pública, quando a atividade a ser desempenhada não sofrer impacto pela referida inscrição. 4. Segurança concedida." O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 37, I, II, III e IV; e 169, § 1º, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso por entender que incide, no caso, a Súmula 282/STF. O recurso não deve ser provido. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o controle judicial de ato administrativo não ofende a harmonia e independência dos Poderes, notadamente quanto à verificação de suposta ilegalidade ou abusividade. Precedente: ARE 914.072-AgR, Rel. Min. Edson Fachin. Ademais, o STF já firmou o entendimento de que ofende o princípio constitucional da não culpabilidade (art. , LVII, da CF) a exclusão de candidato de certame que responde a inquérito policial ou que esteja respondendo à ação penal, ainda não transitada em julgado. Por fim, para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, faz-se necessária a análise dos fatos e das provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

    Referências Legislativas

    Observações

    04/04/2019 Legislação feita por:(HTR).
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/867901697

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