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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5464 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-43.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Ementa

Decisão

Decisão: Vistos. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro – FECOMÉRCIO-RJ vem aos autos cumprir decisão em que determinei que ela apresentasse, no prazo de dez dias, procuração com poderes específicos para o ingresso como amicus curiae na presente ação direta de inconstitucionalidade, exigência que se faz necessária conforme decidido no julgamento da ADI nº 2.187/BA-QO (Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 12/12/2003). Em atendimento, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro – FECOMÉRCIO-RJ procedeu à devida regularização. Restando, portanto, devidamente atendidos os requisitos do art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99, defiro o seu pedido de ingresso nos autos na qualidade de amicus curiae. Por sua vez, Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC vem aos autos requerer a sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. A presente ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo como objeto a cláusula nona do Convênio CONFAZ nº 93/2015, a qual determinou às empresas optantes do Simples Nacional, quando remetentes de bem ou prestadoras de serviço, o recolhimento do diferencial de alíquotas em relação às operações e às prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino. Nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99, compete ao relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, por meio de despacho irrecorrível, admitir ou não pedidos de intervenção de interessados na condição de amicus curiae. Nesse sentido, defiro o pedido de ingresso formulado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, por restarem evidenciadas a relevância da matéria e a representatividade na presente demanda, além de adequadamente cumpridos os documentos necessários ao pleito. Reautue-se. Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA

Observações

23/03/2017 Legislação feita por:(ESJ).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/876475587

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