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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. A Federação Interestadual do Sindicato de Trabalhadores das Polícias Civis – DF – FEIPOL requer seu ingresso no processo na qualidade de amicus curiae.Para tanto, aduz a “inequívoca pertinência temática entre a matéria ventilada na presente ação e a finalidade precípua da Entidade Requerente, que consiste na defesa de direitos e interesse da categoria dos servidores policiais civis que forma sua base”(fl.266).2. A intervenção deve autorizada.Conforme se lhe extrai do estatuto, o requerente é associação destinada a “representar perante o Executivo e Legislativo (Federal, Estadual e Municipal), e ao poder Judiciário, os interesses da Categoria Policial Civil, julicial e/ou extrajudicialmente”(fl. 289).Ve-se, pois, que ostenta adequada representatividade (adequacy of representation) dos interesses envolvidos na causa, nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99 e do art. 323, § 2º, do RISTF, a título de requisito de viabilidade da intervenção como amicus curiae. Afinal, é entidade representativa das entidades sindicais das categorias que representam os policiais civis, interessados na apreciação do tema da atribuição de poderes investigatórios, reputados pela entidade como próprios dos órgãos policiais, ao Ministério Público.3. Defiro, portanto, o ingresso do requerente na qualidade de amicus curiae, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes. Determino, ainda, seja disponibilizada, no site do Tribunal, a digitalização integral dos autos, para fins de consulta. Prejudicado, assim, o pedido de vista dos autos pelo requerente.Publique-se. Int.Brasília,7 de abril de 2010.Ministro CEZAR PELUSO Relator
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/8870903

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