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26 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6524 DF XXXXX-28.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, em que pretende ver declarada a inconstitucionalidade do Artigo 59 do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução do Senado Federal nº 93 de 1970) e do Artigo 5º e seu parágrafo 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução da Câmara dos Deputados nº 17 de 1989) em razão de alegada ofensa ao Artigo 57, § 4º da Constituição Federal, que versa sobre a recondução nas eleições das Mesas das Casas Legislativas. É o breve relatório. Decido. Considerando a relevância da matéria em análise, adoto o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99 e determino sejam requisitadas as informações definitivas, bem como manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, a serem prestadas no prazo comum de 10 dias. Publique-se. Brasília, 5 de agosto de 2020. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/920347861

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