Súmula n. 279 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 60 anos
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Enunciado

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 127.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 101, III.
Lei nº 3.396/1958, art. 7º.