Súmula n. 346 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 61 anos
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Enunciado

A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 151.

Referência Legislativa

Código Civil de 1916, art. 145; e art. 147.