Súmula n. 691 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
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Enunciado

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Fontes

DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 102, i, i.