Súmula Vinculante n. 31 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
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Enunciado

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Fontes

DJe nº 28 de 17/02/2010, p. 1.
DOU de 17/02/2010, p. 1.

Referência Legislativa

Código Tributário Nacional de 1966, art. 71, § 1º; e art. 97, I e III.
Decreto-lei nº 406/1968, art. e item 79.
Lei Complementar nº 56/1987.