Súmula Vinculante n. 4 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
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Enunciado

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Fontes

DJe nº 83 de 09/05/2008, p. 1.
DOU de 09/05/2008, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. , IV e XXIII; art. 39, § 1º e § 3º;