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5 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_476428_SC_19.04.2005.pdf
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Ementa

Direito do Consumidor. Recurso especial. Conceito de consumidor. Critério subjetivo ou finalista. Mitigação. Pessoa Jurídica. Excepcionalidade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto. - A relação jurídica qualificada por ser "de consumo" não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. - Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo. - São equiparáveis a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais abusivas. - Não se conhece de matéria levantada em sede de embargos de declaração, fora dos limites da lide (inovação recursal). Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, PESSOA JURÍDICA, HOTEL, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, REPARAÇÃO DE DANOS, MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, INTEGRALIDADE, QUANTIDADE, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, INTERIOR, RECIPIENTE, FUNDAMENTAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, VÍCIO DO PRODUTO, IRRELEVÂNCIA, CONSUMIDOR FINAL, PESSOA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, ARTIGO, DEFINIÇÃO, CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, HOTEL, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, OBJETIVO, REPARAÇÃO DE DANOS, PREJUÍZO, MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, INTEGRALIDADE, QUANTIDADE, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, CONTRATO, FORNECIMENTO, PRODUTO, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA.

Veja

  • CONSUMIDOR - CONCEITO - MITIGAÇÃO
    • STJ - RESP 661145 -ES
  • PESSOA JURÍDICA - CONSUMIDOR - CARACTERIZAÇÃO
    • STJ - CC 32270 -SP (LEXSTJ 152/24, RDR 23/241), AGRG NOS EDCL NO RESP 561853 -MG, RESP 519946 -SC, RESP 457398 -SC

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00002 ART : 00029 ART : 00031
  • LEG:FED PRT:000023 ANO:1993 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS)
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/103241

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