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5 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1568938_5500b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.938 - RS (2015/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : VIA VAREJO S/A

ADVOGADOS : CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO - RS027622 ROBERTA FEITEN SILVA - RS050739 DIOGO SQUEFF FRIES E OUTRO (S) - RS069876 LUIZ EDUARDO JARDIM VILAR - RS089217 ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - RJ184279

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 18 DO CDC. DEVER DE QUEM COMERCIALIZA PRODUTO QUE POSTERIORMENTE APRESENTE DEFEITO DE RECEBÊ-LO E ENCAMINHA-LO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA RESPONSÁVEL, INDEPENDENTE DO PRAZO DE 72 HORAS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DECADÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. MODIFICAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Por estar incluído na cadeia de fornecimento do produto, quem o comercializa, ainda que não seja seu fabricante, fica responsável, perante o consumidor, por receber o item que apresentar defeito e o encaminha-lo à assistência técnica, independente do prazo de 72 horas da compra, sempre observado o prazo decadencial do art. 26 do CDC. Precedente recente da Terceira Turma desta Corte.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu no caso. Incidência da Súmula nº 7 desta Corte. Precedentes.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Após o voto do Sr. MINISTRO MOURA RIBEIRO, conhecendo em parte do recurso especial e, nesta parte, negando-lhe provimento e o voto divergente do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellize, vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Votou vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva, ressalvando seu entendimento, votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 25 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRO MOURA RIBEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.938 - RS (2015/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : VIA VAREJO S/A

ADVOGADOS : ROBERTA FEITEN SILVA - RS050739 DIOGO SQUEFF FRIES E OUTRO (S) - RS069876 LUIZ EDUARDO JARDIM VILAR - RS089217

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL (MP/RS) promoveu ação coletiva de consumo contra GLOBEX UTILIDADES S.A., posteriormente denominada VIA VAREJO S.A. (VIA VAREJO) fundada na abusividade de sua conduta consistente em fazer troca de produtos comercializados que apresentem defeitos apenas nas 72 (setenta e duas) horas posteriores a aquisição (e-STJ, fls. 1/25).

Alegou que a prática adotada pela VIA VAREJO é a de que após tal termo, o consumidor fica obrigado a procurar diretamente a assistência técnica específica.

Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes para condenar VIA VAREJO a a) efetuar a substituição do produto danificado por outro da mesma espécie, a restituir a quantia paga ou a efetuar o abatimento do valor do produto, conforme a vontade manifestada pelo consumidor, independente do prazo de 72 horas após a compra, observando, apenas, o prazo estipulado no CDC para aqueles produtos que não se enquadrem como essencial; b) sem transferência de responsabilidade à assistência técnica, a sanar vícios de qualidade ou quantidade dos produtos comercializados, independentemente da existência ou não de assistência técnica dentro do raio de 50 km do local da compra ou qualquer outra medida; c) ao pagamento dos danos patrimoniais suportados pelos consumidores, mediante comprovação, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora; ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e d) a publicar, às suas expensas, em 30 dias da data em que não couber mais recursos dotado de efeito suspensivo, o inteiro teor da parte dispositiva da sentença, em jornal de grande circulação dentro da circunscrição estadual, em cinco dias intercalados.

A apelação interposta pela VIA VAREJO não foi provida pelo Tribunal Estadual, nos termos do acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE PRODUTOS COM VÍCIO DE QUALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. “DA

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MESMA FORA QUE A RECORRENTE FAZ A INTERMEDIAÇÃO PARA QUE O PRODUTO DO FABRICANTE CHEGUE ATÉ O CONSUMIDOR, AUFERINDO LUCRO COM ISSO, TAMBÉM DEVE GARANTIR QUE O PRODUTO DO CONSUMIDOR QUE APRESENTE VÍCIO CHEGUE ATÉ O FABRICANTE, RESPONSABILIZANDO-SE PELOS ÔNUS DAÍ ADVINDOS."(CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FLS. 799/807-VERSO). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AO COLOCAR NO MERCADO UM BEM DE CONSUMO E, POSTERIORMENTE, DIFICULTAR A RESPECTIVA REPARAÇÃO, NO CASO DE VÍCIO DE QUALIDADE, O FORNECEDOR ATINGE TODA A COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES, INDISTINTAMENTE. POR ESSE MOTIVO, É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA É IRREPARÁVEL, POIS CONSIDEROU BEM AS PECULIARIDADES DO CASO E OS DANOS PERPETRADOS À COLETIVIDADE, BEM COMO OBSERVOU AS DEMAIS FINALIDADES DA CONDENAÇÃO – PUNIR E EDUCAR O OFENSOR -, SEM PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NEM ONERAR EXCESSIVAMENTE O CAUSADOR DO DANO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219 DO CPC. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM JORNAIS DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL. A MEDIDA FOI ACERTADAMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, POR TER O ESCOPO DE CONFERIR AMPLA PUBLICIDADE ÀS OBRIGAÇÕES IMPUTADAS À VIA VAREJO S.A., ATUAL DENOMINAÇÃO DA GLOBEX UTILIDADES S.A., VIABILIZANDO INCLUSIVE EVENTUAIS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DA SENTENÇA COLETIVA, POR PARTE DOS CONSUMIDORES LESADOS PELAS PRÁTICAS ABUSIVAS ADOTADAS PELA EMPRESA RÉ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (e-STJ, fls. 970/971) .

Os embargos de declaração opostos pela VIA VAREJO foram acolhidos para dar parcial provimento ao recurso de apelação no sentido de fixar os juros de mora a partir da citação, nos termos da seguinte ementa:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO DO APELO QUE CONSIGNA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUANDO, NA VERDADE, O RECURSO DA PARTE RÉ FOI PROVIDO NO QUE DIZ RESPEITO AO TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS QUE, ASSIM, FICOU FIXADO COMO SENDO A DATA DA CITAÇÃO NESTA DEMANDA. EMBARGOS

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DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. (e-STJ, fl. 998) .

Inconformada, VIA VAREJO interpôs recurso especial fundado no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação do art. 18, caput e § 1º, do CDC e 944 do CC/02, ao sustentar que (1) não há obrigação legal de que troque as mercadorias que apresentem defeito no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o que faz apenas visando beneficiar o consumidor, pois a legislação determina tão somente a responsabilidade solidária se o produto, dentro da garantia, não for reparado em um prazo de 30 dias; (2) a responsabilidade solidária prevista noCDCC não obriga o comerciante a coletar e prestar assistência técnica aos produtos danificados no lugar de seu fabricante, pois este é quem possui a expertise técnica para realizar o necessário conserto; e (3) por se mostrar exorbitante, deve ser reduzida a condenação ao pagamento de dano moral coletivo fixado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Em decisão monocrática de minha relatoria, conheci em parte do apelo nobre e a ele neguei provimento.

O agravo interno interposto por VIA VAREJO foi provido para incluir em pauta o apelo nobre, independentemente de lavratura de acórdão.

Na mesma ocasião, a Terceira Turma desta Corte indeferiu o Incidente de Assunção de Competência - IAC requerido por VIA VAREJO (e-STJ, fl. 1.337).

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.938 - RS (2015/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : VIA VAREJO S/A

ADVOGADOS : ROBERTA FEITEN SILVA - RS050739 DIOGO SQUEFF FRIES E OUTRO (S) - RS069876 LUIZ EDUARDO JARDIM VILAR - RS089217

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 18 DO CDC. DEVER DE QUEM COMERCIALIZA PRODUTO QUE POSTERIORMENTE APRESENTE DEFEITO DE RECEBÊ-LO E ENCAMINHA-LO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA RESPONSÁVEL, INDEPENDENTE DO PRAZO DE 72 HORAS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DECADÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. MODIFICAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Por estar incluído na cadeia de fornecimento do produto, quem o comercializa, ainda que não seja seu fabricante, fica responsável, perante o consumidor, por receber o item que apresentar defeito e o encaminha-lo à assistência técnica, independente do prazo de 72 horas da compra, sempre observado o prazo decadencial do art. 26 do CDC. Precedente recente da Terceira Turma desta Corte.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu no caso. Incidência da Súmula nº 7 desta Corte. Precedentes.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.938 - RS (2015/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : VIA VAREJO S/A

ADVOGADOS : ROBERTA FEITEN SILVA - RS050739 DIOGO SQUEFF FRIES E OUTRO (S) - RS069876 LUIZ EDUARDO JARDIM VILAR - RS089217

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

O recurso somente em parte pode ser conhecido e, nesta parte, não merece ser provido.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(1) Da responsabilidade solidária do comerciante somente quando o produto não for reparado em um prazo de 30 dias e (2) Da ausência de obrigação da

coleta do produto viciado

Nas razões de seu apelo nobre, VIA VAREJO sustentou que não possui obrigação legal de trocar as mercadorias que apresentarem defeito no prazo de 72 horas da aquisição, o que faz em benefício do consumidor, já que a legislação determina tão somente a sua responsabilidade solidária se o produto não for reparado pelo fabricante no prazo de 30 dias.

Ainda defendeu que a responsabilidade solidária prevista no CDC não obriga o comerciante a coletar e prestar assistência técnica aos produtos defeituosos no lugar de seu fabricante, pois este é quem possui a expertise técnica para sanar o vício.

Inicialmente, não se discute a responsabilidade solidária do comerciante quando o produto não for reparado em um prazo de 30 dias, o que a própria VIA VAREJO

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assumiu em seu apelo nobre.

Sobre a existência de mencionada solidariedade, importante ressaltar que o esta Corte possui firme posicionamento no sentido da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 2/10/2018, DJe 16/10/2018).

Além do mais, deve-se ter em vista que a solidariedade não se presume. Ela decorre da lei ou do contrato.

Nesse ponto, há que se destacar, como bem defendido pela VIA VAREJO, que apesar de sua política interna possibilitar a troca de mercadorias que apresentarem defeitos nas primeiras 72 horas após a sua compra, tal atitude não pode ser considerada

como abusiva na medida em que o próprio CDC, em seu art. 18, caput e § 1º, estabelece o dever dos fornecedores e, até mesmo dos próprios comerciantes, de reparar os vícios no prazo de 30 dias , sob pena de o consumidor poder exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

Vejamos:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

A jurisprudência desta Corte não destoa desse entendimento, a saber:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FORNECEDOR. INTERMEDIAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA.

1. Há julgamento extra petita quando decidida a causa fora dos

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/09/2020 Página 8 de 5

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contornos da lide, que são estabelecidos a partir do exame da causa de pedir eleita pela parte autora da demanda e dos limites do pedido veiculado em sua petição inicial.

2. Ausência de norma cogente no CDC, que confira ao consumidor um direito potestativo de ter o produto trocado antes do prazo legal. Não se colhe dos autos nenhum comportamento abusivo da empresa recorrente, que permite a troca da mercadoria no prazo de 3 (dias) para beneficiar o consumidor diligente.

3. Na hipótese, não sendo reparado o vício pela assistência técnica no prazo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, as três alternativas constantes dos incisos I, II e III do § 1º do artigo 18 do CDC.

[...]

6. Recurso especial da Lojas Americanas S.A. provido, prejudicado o recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 14/2/2017, DJe 20/2/2017)

Reconhecida a solidariedade de todos os integrantes da cadeia de consumo, necessário se perquirir se essa solidariedade de que trata o art. 18 do CDC impõe a VIA VAREJO a obrigação de coletar e reparar os produtos nela adquiridos e que apresentem defeitos de fabricação (vício oculto de inadequação).

Sobre esse tema, não desconheço o posicionamento que vinha sendo adotado por esta Corte, inclusive por mim subscrito, no sentido de que existindo assistência técnica especializada e disponível na localidade de estabelecimento do comerciante (leia-se, no mesmo município), não é razoável a imposição ao comerciante da obrigação de intermediar o relacionamento entre seu cliente e o serviço disponibilizado. Mesmo porque essa exigência apenas dilataria o prazo para efetiva solução e acrescentaria custos ao consumidor, sem agregar-lhe qualquer benefício. (REsp n 1.411.136/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 10/3/2015).

Contudo, penso que esse posicionamento, s.m.j., deve ser revisto.

No caso, importante apontar que a conduta liberal da VIA VAREJO em efetuar a troca das mercadorias que apresentarem defeitos dentro do prazo de 72 horas de sua compra (conduta essa que se mostra coerente com o ordenamento consumerista e com o princípio da boa-fé), não elide sua responsabilidade em receber os produtos adquiridos com vício de inadequação pelos consumidores, sejam eles duráveis ou não duráveis, dentro dos respectivos prazos decadenciais para reclamação, com fundamento nos arts. 18 e 26, ambos do CDC.

Sobre o tema, RIZZATO NUNES ensina que o consumidor poderá optar por levar o aparelho à loja, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante (os

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fornecedores do caput do art. 18), sendo que qualquer deles terá até 30 dias para efetuar o conserto (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 332).

Na mesma linha de raciocínio está o entendimento perfilhado por ARRUDA ALVIM para quem o consumidor, em razão da solidariedade passiva, tem direito de exigir e receber de um ou alguns daqueles que intervierem nas relações de fornecimento, parcial ou totalmente, a sanação do vício ou, esta não sendo levada a efeito, quaisquer das alternativas oferecidas no parágrafo primeiro do art. 18 (Código do

Consumidor anotado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995, p. 144).

Outro não é o posicionamento de CLÁUDIA LIMA MARQUES para quem, ao discorrer sobre a responsabilidade solidária dos fornecedores, defende que:

No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor, ao comerciante (que contratou com o consumidor).

A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto.

Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles.

É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de produtos adequados, de comercialização somente de produtos adequados e com as informações devidas.

O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois todos são responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise, por seu descumprimento do dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado.

A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com um dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 485 - sem destaques no original)

Dos ensinamentos doutrinários apontados, se percebe que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos produtos defeituosos, lembrando que, nos termos do art. do CDC, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de

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produtos ou prestação de serviços (sem destaque no original).

É indiscutível, pois, a caracterização da VIA VAREJO como fornecedora, para os fins do estatuto consumerista até porque todo aquele que opta por ofertar a seus clientes produtos fabricados por terceiros não pode se eximir da responsabilidade por eventuais defeitos ocultos que eles venham a apresentar.

No mais, vale registrar, conforme consta da petição inicial da presente ação civil pública, que o que se pretende na demanda, na verdade, é que a VIA VAREJO seja compelida a intermediar a reparação ou a substituição do equipamento, e não que ela, por seus próprios meios, o repare ou o substitua.

Nesse sentido, não deve prosperar o argumento por ela utilizado de que a intermediação dos produtos submetidos a reparo, com a coleta em suas lojas e remessa ao fabricante e posterior devolução, corresponde a medida mais gravosa ao fornecedor, se comparada a possibilidade de o consumidor encaminhar o produto diretamente ao fabricante, nas hipóteses em que assim a loja orientar.

Há que se ter em mente que o sistema consumerista, na forma como preconizado pela Constituição Federal, prioriza o consumidor. É ele o hipossuficiente da relação.

Dessa forma, não se vislumbra nenhum princípio de hermenêutica que embase uma interpretação da norma que gere entraves ao consumidor, como a que a VIA VAREJO pretende que prevaleça.

É simples: do mesmo modo que a VIA VAREJO recebeu o produto do fabricante para o comercializar no mercado, em sobrevindo defeito nele, ela, VIA VAREJO, deve devolve-lo ao respectivo produtor, para a sanação do vício oculto.

De fato, impedir que o consumidor retorne ao vendedor para que ele encaminhe o produto defeituoso para o fabricante reparar o defeito representa imposição de dificuldades ao exercício de seu direito de possuir um bem que sirva aos fins a que se destina.

Há que se observar, também, que VIA VAREJO, com a conduta que agora defende, somente busca o melhor dos dois mundos, ou seja, ter os bônus pelas vendas das mercadorias e nunca os ônus delas decorrentes.

A lógica do Código de Defesa do Consumidor é, reitere-se, proteger o consumidor e não o contrário!

É até intuitivo que a VIA VAREJO tenha muito mais acesso ao fabricante do bem viciado por ela comercializado do que o consumidor sendo que em assim se decidindo, até os custos (de tempo e de transporte) inerentes à busca da solução do defeito serão menores para o comerciante do que para o consumidor.

Deve-se onerar os fornecedores, que têm na comercialização de

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produtos a sua fonte de receita e não o consumidor que já despendeu certa quantia para adquirir um bem que se mostrou viciado, inadequado.

No fim, tal providência será salutar, em termos comerciais, à própria VIA VAREJO em termos de imagem mercadológica.

E nunca é demais reiterar que a proteção ao consumidor tem matriz constitucional, na medida em que constitui princípio da ordem econômica ( CF, art. 170, V).

Além do mais, o mais recente posicionamento adotado pela Terceira Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp nº 1.634.851/RJ, de relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, seguiu no sentido de que o comerciante, por estar incluído na cadeia de fornecimento do produto por ele comercializado, é responsável por receber os produtos que apresentarem defeitos, não limitado o recebimento ao prazo de 72 horas de sua compra, além de dever encaminhá-los à assistência técnica.

Nesse julgado, ainda ficou pontuado que cabe somente ao consumidor a escolha menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o defeito

do produto em 30 dias, podendo optar por levá-lo ao comerciante que vendeu, ou à assistência técnica ou, ainda, diretamente ao fabricante.

O acórdão foi assim ementado:

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE.

1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73.

2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC/73); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art. 18, caput e § 1º, do CDC).

[...]

5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.

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6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. , I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. , V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. , VI, do CDC).

7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante -, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém .

8. Recurso especial desprovido.

( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 12/9/2017, DJe 15/2/2018)

Em assim sendo, quanto ao ponto, não merece provimento o presente recurso pois, como já destacado, a solidariedade de que trata do Código de Defesa do Consumidor abrange a obrigação de toda a cadeia de fornecedores de auxiliar na solução dos defeitos dos produtos adquiridos.

(3) Da redução da indenização

Por fim, VIA VAREJO ainda alegou ofensa ao art. 944 do CC/02 visto que a indenização a que foi condenada a título de dano moral coletivo deve ser reduzida porque fixada em valor exorbitante (R$ 150.000,00 - cento e cinquenta mil reais).

Nesse ponto, contudo, o recurso não merece conhecimento.

No que se refere ao montante arbitrado pelos danos morais, a lei não fixa valores ou critérios para a sua quantificação que, entretanto, deve ter assento na regra do art. 944 do CC/02.

Por isso, esta Corte tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que o valor da reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima.

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Dessa forma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante.

No caso dos autos, o Tribunal estadual manteve o valor da indenização por danos morais coletivos em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que não se mostra exorbitante a justificar a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,

especialmente se considerado o poderio econômico da VIA VAREJO.

A propósito, vejam-se os precedentes:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA ENGANOSA. VEÍCULO AUTOMOTOR. INTRODUÇÃO NO MERCADO NACIONAL. DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. ITENS DE SÉRIE. MODELO BÁSICO. LANÇAMENTO FUTURO. DANO MORAL DIFUSO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

[...]

2. Na origem, trata-se de ação Ação Civil Pública promovida em desfavor da empresa fabricante de veículos com o propósito de reprimir ações publicitárias enganosas do automóvel modelo i30, que trariam indicações falsas a respeito das características e dos chamados itens de série de sua versão mais básica. Inicial que contém pedido indenizatório (por danos morais difusos) e cominatório (obrigação de realizar contrapropaganda).

3. Acórdão recorrido que, mantendo hígida a sentença condenatória no tocante ao reconhecimento da prática publicitária ilícita, majora a indenização fixada a título de compensação por danos morais difusos para o patamar de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

[...]

8. O dano moral difuso, compreendido como o resultado de uma lesão a bens e valores jurídicos extrapatrimoniais inerentes a toda a coletividade, de forma indivisível, se dá quando a conduta lesiva agride, de modo injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na própria consciência coletiva. A obrigação de promover a reparação desse tipo de dano encontra respaldo nos arts. da Lei nº 7.347/1985 e 6º, VI, do CDC, bem como no art. 944 do CC.

9. A hipótese em apreço revela nível de reprovabilidade que justifica a imposição da condenação tal e qual já determinada pelas instâncias de origem. Além disso, a revisão das

Superior Tribunal de Justiça

conclusões do acórdão ora hostilizado encontra, também nesse ponto específico, intransponível óbice na inteligência da Súmula nº 7/STJ.

10. Recurso especial não provido.

( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 18/2/2020, DJe 5/3/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.

1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório dos autos, concluiu pelo interesse de agir da parte autora e pela configuração do ato ilícito, de maneira que a alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões de fato e de prova dos autos, inadmissível por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 18/2/2020, DJe 3/3/2020)

O recurso, portanto, não merece conhecimento neste tópico.

Nessas condições, pelo meu voto, CONHEÇO EM PARTE do recurso e

nela, a ele NEGO PROVIMENTO .

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2015/XXXXX-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.568.938 / RS

Números Origem: XXXXX XXXXX20158217000 XXXXX20148217000

XXXXX20138217000 XXXXX20148217000 10903012611 110903012611

XXXXX20098210001 70056738081 70060471463 70062455738 70063620736

PAUTA: 25/08/2020 JULGADO: 25/08/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS

Secretário

Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : VIA VAREJO S/A

ADVOGADOS : CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO - RS027622 ROBERTA FEITEN SILVA - RS050739 DIOGO SQUEFF FRIES E OUTRO (S) - RS069876 LUIZ EDUARDO JARDIM VILAR - RS089217 ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - RJ184279

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro, conhecendo em parte do recurso especial e, nesta parte, negando-lhe provimento e o voto divergente do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellize, a Terceira Turma, por maioria, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva, ressalvando seu entendimento, votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1101103952/inteiro-teor-1101103962

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