Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
26 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1864686_61a8a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.864.686 - SP (2019/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : H S A

ADVOGADOS : MARCELO ANTÔNIO MURIEL - SP083931 ANTONIO HENRIQUE MONTEIRO - SP222808

RECORRENTE : A T E E P L

ADVOGADOS : MARCELO ANTÔNIO MURIEL - SP083931 SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 JOAO PAULO GOMES ALMEIDA - DF037155 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 ANTONIO HENRIQUE MONTEIRO - SP222808 TÚLIO GONZALEZ DAL POZ - SP422845

RECORRIDO : C E C C C S

ADVOGADOS : HERMES MARCELO HUCK - SP017894 BRUNO DI MARINO E OUTRO (S) - RJ093384 ROGÉRIO CARMONA BIANCO - SP156388 PRISCILA FURGERI MORANDO - SP209554

ADVOGADOS : ELAINE PEREZ E OUTRO (S) - DF035122 THOMAS ALEXANDRE DE CARVALHO - SP343599 EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA. POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE EXECUÇÃO NO JUÍZO ESTATAL E PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR CERTOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O PRÓPRIO MÉRITO DO CONTRATO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. DERROGAÇÃO DO JUÍZO ESTATAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade na medida em que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. Precedentes.

3. A celebração de cláusula compromissória implica parcial derrogação

Superior Tribunal de Justiça

da jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato ou das obrigações nele consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito). Necessidade de observância do princípio Kompetenz-Kompetenz. Precedentes.

4. Porque os argumentos trazidos na exceção de pré-executividade dizem respeito ao próprio mérito do título executivo em que inserida a cláusula compromissória, deve ser ela rejeitada, com a imediata suspensão da execução até final decisão proferida no juízo arbitral.

5. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr. MARCELO ANTÔNIO MURIEL, pela parte RECORRENTE: H S A

Dr. SAMUEL MEZZALIRA, pela parte RECORRENTE: A T E E P L

Dr. HERMES MARCELO HUCK, pela parte RECORRIDA: C E C C C S

Brasília (DF), 13 de outubro de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRO MOURA RIBEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.864.686 - SP (2019/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : H S A

ADVOGADOS : MARCELO ANTÔNIO MURIEL - SP083931 ANTONIO HENRIQUE MONTEIRO - SP222808

RECORRENTE : A T E E P L

ADVOGADOS : MARCELO ANTÔNIO MURIEL - SP083931 SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 JOAO PAULO GOMES ALMEIDA - DF037155 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 ANTONIO HENRIQUE MONTEIRO - SP222808

RECORRIDO : C E C C C S

ADVOGADOS : HERMES MARCELO HUCK - SP017894 ROGÉRIO CARMONA BIANCO - SP156388 PRISCILA FURGERI MORANDO - SP209554 THOMAS ALEXANDRE DE CARVALHO - SP343599

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

A. T. E. E P. LTDA. e H. S.A. (A. LTDA. e H. S.A.) promoveram execução por quantia certa contra C. E C. C. C. S.A. (C. S.A.), alegando que possuem crédito de R$ 184.250.515,98 (cento e oitenta e quatro milhões, duzentos e cinquenta mil quinhentos e quinze reais e noventa e oito centavos), proveniente de contrato de prestação de serviços firmado com esta última.

Sustentaram que foram contratadas para assessorar, intermediar e negociar a venda da participação acionária que C. S.A. detinha na CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz), para o grupo chinês State Grid.

Citada, C. S.A. apresentou exceção de pré-executividade alegando a) ausência de título executivo na medida em que o contrato não é certo, líquido e, tampouco, exigível; e b) a incompetência do juízo à luz do art. 1º da Resolução nº 709/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Em primeira instância, a execução foi extinta em virtude da ausência de título executivo, ocasião em que foi determinado o levantamento da penhora anteriormente realizada. Na ocasião, A. LTDA. e H. S.A.. foram condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

A apelação interposta por A. LTDA. e H. S.A. não foi provida pelo Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

bandeirante, nos termos do acórdão de relatoria do Desembargador CARLOS NUNES,

assim ementado:

NULIDADE PROCESSUAL - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - Alegação de incompetência do juízo de primeiro grau para analisar e julgar o feito - Inocorrência - Execução de título extrajudicial - Admissibilidade de julgamento por uma das câmaras cíveis, não sendo caso de julgamento por uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, posto que não se discute, na execução, cláusula compromissória ou questões e matéria de competência da vara especializada -Preliminar afastada.

NULIDADE POR NÃO ADMISSIBILIDADE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CASO DE MATÉRIA QUE DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA - Inocorrência - Instituto cuja utilização é consagrada na jurisprudência e na doutrina, e se baseia em vício, lastreado em matéria de ordem pública - Preliminar rejeitada.

NULIDADE POR PRECLUSÃO “PRO JUDICATO"- Alegação de que o juízo, por ter aceito o processamento da execução, determinando o pagamento, pelo executado, do débito, sob pena de penhora, já teria efetuado análise da admissibilidade do título executivo, não podendo mais reanalisar a questão - Inocorrência de duplo julgamento de questão relativa ao mérito do pedido ou ofensa à coisa julgada material - Preliminar rechaçada.

NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DA LEI DE ARBITRAGEM E AO PRINCÍPIO DO KOMPETENZ-KOMPETENZ -Inocorrência - Execução de título extrajudicial que convive harmoniosamente com a existência de cláusula compromissória, já que o Juízo arbitral, não possui poder coercitivo direto e não pode impor, contra a vontade do devedor, restrições a seu patrimônio, ficando preservada a arbitragem, para os fins pretendidos pelas partes, cabendo ao poder jurisdicional a execução de título extrajudicial que contenha obrigação de pagar, como a penhora -Inadmissibilidade de se recorrer ao juízo arbitral visando à execução de título extrajudicial que contenha obrigação de pagar -Inviabilidade de se obstar o poder jurisdicional de proceder à análise das questões relativas ao processo de execução em curso, deixando-as exclusivamente sob crivo do foro arbitral - Alegação de incompetência do Poder Judiciário para análise da demanda que não comporta acolhida.

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - Execução proposta com base em “Acordo para prestação de serviços de assessoria" para fins de intermediação e negociação da venda da participação acionária de sociedade anônima (CPFL), para empresa estrangeira - Previsão de pagamento de Honorário de Sucesso da Operação, no montante de 3% do valor agregado da operação - Contrato com vigência de vinte e quatro meses - Honorário que somente seria

Superior Tribunal de Justiça

devido caso a Operação fosse concretizada e concluída dentro dos 24 meses de vigência do contrato - Extinção da avença após esse período, automaticamente - Documentos nos autos que demonstram ter ocorrido a negociação da venda da participação acionária da concessionária de luz cerca de dois anos após término da vigência do contrato - Impossibilidade de cobrança por via de ação de execução das verbas pretendidas, pois ausente conjugação dos requisitos indispensáveis para tanto, quais sejam, a certeza, a exigibilidade e a liquidez da dívida, sem o que ineficaz se transforma o título - Ineficácia do título executivo que torna necessária a extinção da execução Recurso improvido.

SUCUMBÊNCIA - Exceção de pré-executividade que pôs termo ao feito - Extinção da ação de execução de título extrajudicial -Cabimento e necessidade da fixação de honorários sucumbenciais (e-STJ, fls. 1342/1344).

Os embargos de declaração opostos por A. LTDA. e H. S.A. foram

rejeitados (e-STJ, fls. 1370/1386).

Inconformadas, A. LTDA. e H. S.A. interpuseram recurso especial com

base no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 85, § 2º, 369, 371, 489; § 1º,

803, 924, 1022, todos do NCPC; 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/1996; 727 do CC/02 e

da Súmula nº 393 do STJ, sustentando que (1) deve ser reconhecida a incompetência

absoluta do juízo estatal em virtude da existência de cláusula compromissória que remete

ao juízo arbitral a competência para decidir toda e qualquer questão envolvendo a eficácia

do contrato executado, bem como o preenchimento dos requisitos do título executivo; (2) é

possível a concomitância de execução judicial e discussão do contrato no juízo arbitral; (3)

a exceção de pré-executividade não é o remédio apto a discutir matéria exclusiva de

embargos à execução, sendo, ainda, inadmissível quando a controvérsia demanda dilação

probatória; (4) os honorários sucumbênciais devem ser afastados, pois além de não

poderem ser fixados com base no proveito econômico obtido quando ainda pende

discussão na esfera arbitral, eles não são cabíveis em incidente processual antecedente a

arbitragem; (5) demonstraram a divergência jurisprudencial; (6) suportaram cerceamento

de defesa em virtude da impossibilidade de produção das provas que entendiam

necessárias para o deslinde da controvérsia e da não apreciação dos documentos que

juntaram; e (7) sendo o título executivo um contrato de corretagem, a comissão nele

prevista é devida mesmo que o negócio tenha se concretizado após a sua vigência, desde

que decorra dos trabalhos realizados pelo corretor.

Superior Tribunal de Justiça

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1487/1530).

O apelo nobre não foi admitido em virtude da (1) ausência de negativa de

prestação jurisdicional; (2) não demonstração de violação aos preceitos legais arrolados;

(3) incidência da Súmula nº77 do STJ; e (4) não comprovação do dissídio jurisprudencial.

Seguiu-se o agravo em recurso especial interposto por A. LTDA. e H. S.A.

que foi conhecido para conhecer em parte do apelo nobre e, nessa parte, a ele negar

provimento, nos termos da decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada:

PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA ÉGIDE DO NCPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA NAS ALEGAÇÕES DE : (1) INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; (2) VIOLAÇÃO A LEI DA ARBITRAGEM; (3) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA; (4) É DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM, POIS O TÍTULO EXECUTIVO É UM CONTRATO DE CORRETAGEM QUE FOI ADIMPLIDO; (5) SER INDEVIDA A VERBA SUCUMBENCIAL QUE ESBARRAM NAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Os embargos de declaração opostos pela C. S.A. foram acolhidos, sem

efeitos infringentes, somente para corrigir erro material constante da parte dispositiva do

julgado.

Os agravos internos interpostos, de forma isolada, por A. LTDA. e H. S.A.

foram providos para, reconsiderando anterior decisão, dar provimento ao agravo e

determinar a sua conversão em recurso especial.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.864.686 - SP (2019/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : H S A

ADVOGADOS : MARCELO ANTÔNIO MURIEL - SP083931 ANTONIO HENRIQUE MONTEIRO - SP222808

RECORRENTE : A T E E P L

ADVOGADOS : MARCELO ANTÔNIO MURIEL - SP083931 SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 JOAO PAULO GOMES ALMEIDA - DF037155 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 ANTONIO HENRIQUE MONTEIRO - SP222808

RECORRIDO : C E C C C S

ADVOGADOS : HERMES MARCELO HUCK - SP017894 ROGÉRIO CARMONA BIANCO - SP156388 PRISCILA FURGERI MORANDO - SP209554 THOMAS ALEXANDRE DE CARVALHO - SP343599 EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA. POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE EXECUÇÃO NO JUÍZO ESTATAL E PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR CERTOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O PRÓPRIO MÉRITO DO CONTRATO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. DERROGAÇÃO DO JUÍZO ESTATAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade na medida em que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. Precedentes.

3. A celebração de cláusula compromissória implica parcial derrogação da jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato ou das obrigações nele consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito). Necessidade de observância do princípio Kompetenz-Kompetenz. Precedentes.

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/10/2020 Página 7 de 5

Superior Tribunal de Justiça

4. Porque os argumentos trazidos na exceção de pré-executividade dizem respeito ao próprio mérito do título executivo em que inserida a cláusula compromissória, deve ser ela rejeitada, com a imediata suspensão da execução até final decisão proferida no juízo arbitral.

5. Recurso especial provido.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.864.686 - SP (2019/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : H S A

ADVOGADOS : MARCELO ANTÔNIO MURIEL - SP083931 ANTONIO HENRIQUE MONTEIRO - SP222808

RECORRENTE : A T E E P L

ADVOGADOS : MARCELO ANTÔNIO MURIEL - SP083931 SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 JOAO PAULO GOMES ALMEIDA - DF037155 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 ANTONIO HENRIQUE MONTEIRO - SP222808

RECORRIDO : C E C C C S

ADVOGADOS : HERMES MARCELO HUCK - SP017894 ROGÉRIO CARMONA BIANCO - SP156388 PRISCILA FURGERI MORANDO - SP209554 THOMAS ALEXANDRE DE CARVALHO - SP343599

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

O recurso especial merece provimento.

De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da incompetência absoluta do Juízo estatal por força de cláusula

compromissória e (2) Da possibilidade de concomitância de execução judicial e discussão

do contrato no juízo arbitral

Nas razões de seu apelo nobre A. LTDA. e H. S.A. alegaram a violação do

art. , parágrafo único, da Lei 9.307/1996 ao sustentarem a nulidade de todas as decisões

proferidas porque, diante da existência de cláusula compromissória, é o Juízo Arbitral o

competente para decidir toda e qualquer questão envolvendo a eficácia do contrato

executado, bem como o preenchimento dos requisitos do título executivo.

Superior Tribunal de Justiça

Ainda aduziram a necessidade de observância do princípio Kompetenz-Kompetenz.

Como constou do relatório, trata-se aqui de execução por título extrajudicial (contrato de prestação de serviços de intermediação) firmado entre A. LTDA. e H. S.A. e C. S.A..

Iniciada a execução, C. S.A. apresentou exceção de pré-executividade alegando a) ausência de título executivo na medida em que o contrato não era certo, líquido e, tampouco, exigível; e b) a incompetência do juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, pois o competente para decidir a questão seria a Vara de Falências, Recuperações Judiciais e Conflitos relacionados a Arbitragem, também da Comarca de São Paulo.

Concomitante, veio a notícia de que havia sido instaurado procedimento arbitral (e-STJ, fls. 806/813)

Em primeira instância, mencionada exceção foi julgada procedente para extinguir a execução sob o fundamento de inexistência de título executivo em virtude da ausência de certeza e de liquidez do crédito supostamente nele representado (e-STJ, fl. 1.165).

A sentença foi mantida pelo Tribunal estadual que, ao declarar a competência do Juízo estatal, também entendeu, após analisar o contrato executado e reconhecer a necessidade de apuração dos fatos controvertidos, pela nulidade da execução por inexistência de título hábil diante da ausência de exigibilidade e de certeza do valor devido (e-STJ, fls. 1.350/1.351).

Pois bem.

Da leitura dos autos se percebe que muito embora as partes tenham firmado o contrato com cláusula compromissória que direcionava ao Juízo arbitral a competência para decidir toda e qualquer questão envolvendo a eficácia do contrato executado, bem como o preenchimento dos requisitos do título executivo, não foi o que aqui aconteceu, pois tanto a primeira instância, quanto o Tribunal estadual, avançaram na análise do mérito daquele ajuste ao entenderem pela ausência dos requisitos do título diante da falta de exigibilidade e certeza do valor devido.

Antes de se adentar ao mérito da discussão propriamente dito, importante pontuar que, nos termos do art. da Lei 9.307/96, a cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/10/2020 Página 10 de 5

Superior Tribunal de Justiça

arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

Feita a introdução do que vem a ser a cláusula compromissória, necessário esclarecer a possibilidade de concomitância de execução judicial e discussão do contrato, objeto daquela execução, no Juízo arbitral.

É que esta Corte já se posicionou no sentido de que a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, na medida em que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto.

Nesse sentido, é a doutrina do professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, para quem se o contrato configura, por si só, e por suas garantias, um título executivo extrajudicial, o credor não fica inibido de executá-lo judicialmente, mesmo existindo convenção de arbitragem. É que não se insere nos poderes dos árbitros a atividade executiva, mas apenas a de acertamento. Assim, não se pode exigir que todas as controvérsias oriundas de um contrato sejam submetidas à solução arbitral, se, como no caso da execução, a via da arbitragem se revela impotente ( Processo de execução e cumprimento da sentença . São Paulo: Universitária de Direito, 2014, p. 146).

Contudo, admitida a possibilidade de coexistência entre processo de execução e procedimento arbitral, há que se ter em mente que a celebração de cláusula compromissória implica a limitação material do que poderá ser objeto de apreciação pelo Juízo estatal. Ou seja, mencionada cláusula derroga a jurisdição estatal impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato ou obrigações nele consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) (Kompetenz-Kompetenz).

Mencionado entendimento, já foi exarado pela eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento da Medida Cautelar nº 13.274/SP, quando assentou que é competente para decidir as questões de mérito relativas a contrato com cláusula arbitral, a câmara eleita pelas partes para fazê-lo sendo que tal competência não é retirada dos árbitros pelas circunstância de uma das partes ter promovido, antes de instaurada a arbitragem, a execução extrajudicial do débito, perante juiz togado.

Ainda sobre o tema, CARLOS ALBERTO CARMONA, leciona que

... Não há, porém, incongruência alguma entre a existência de um título executivo e a possibilidade de arbitragem, mas a

Superior Tribunal de Justiça

correlação entre os temas deve ser bem compreendida: se houver alguma dúvida sobre o título (ou sobre as obrigações ali consignadas), tal crise de certeza deve ser dirimida pela via arbitral; mas se houver inadimplemento, o credor socorrer-se-á desde logo da via judicial, propondo demanda de execução, sem que haja espaço para a arbitragem. Vale tomar como referência, para argumentar, algum título que tome a forma descrita no inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil: se as partes firmam um contrato de mútuo ou uma confissão de dívida – fazendo assinar o instrumento particular por duas testemunhas -, que significado tem inserir em tais contratos uma cláusula compromissória, seguida de uma cláusula de eleição de foro? A vontade dos contratantes resulta clara: se houver alguma controvérsia sobre o contrato (que também constitui título executivo), não deverão os contratantes recorrer ao Poder Judiciário, mas sim aos árbitros; mas, para resolver eventual crise de inadimplemento, as partes já têm título executivo, de maneira que a via adequada é o processo de execução (e os árbitros não têm naturalmente competência para medidas satisfativas), que será capitaneado pelo juiz estatal da comarca previamente eleita pelas partes (eleição de foro). Coordenam-se, mais uma vez harmonicamente, a cláusula compromissória e a cláusula de eleição de foro.

Mas, proposta a demanda executiva, o que fazer com os embargos à

execução que o devedor poderá manejar? Parece razoável deduzir que, havendo cláusula compromissória – e tratando os embargos de matéria de fundo (validade, eficácia e extensão do título executivo) -, caberá levar tais questões aos árbitros, tocando ao juiz togado apenas o julgamento de embargos que tratem de questões processuais. ( Considerações sobre a cláusula compromissória e a cláusula de eleição de foro. In Arbitragem: Estudos em homenagem ao Prof. Guido Fernando da Silva Soares, in memoriam. Coord. Carlos Alberto Carmona, Selma Ferreira Lemes e Pedro Batista Martins. São Paulo: Atlas, 2007, p. 43)

Vale lembrar, ainda, que a pactuação válida de cláusula compromissória

possui força vinculante, obrigando as partes da relação contratual a respeitar, para a

resolução dos conflitos dai decorrentes, a competência atribuída ao árbitro (REsp

1.277.725/AM, Rel. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 18/3/2013).

Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência desta Corte, a saber:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA ARBITRAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE

Superior Tribunal de Justiça

NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. DERROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTATAL.

[...]

8. Como regra, a celebração de cláusula compromissória implica a derrogação da jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato e, inclusive, decidir acerca da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória (princípio da Kompetenz-Kompetenz). Assim, se pairassem dúvidas acerca da própria contratação da cláusula compromissória arbitral, tal questão deveria ser dirimida pelo árbitro, não cabendo à parte intentar fazê-lo perante o juízo estatal.

9. Recurso especial conhecido e não provido.

(REsp XXXXX/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 4/2/2020, DJe 6/2/2020)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. PRECEDENTES. DISSÍDIO NOTÓRIO.

1. Contrato celebrado entre as partes com cláusula compromissória expressa, estabelecendo a arbitragem como instrumento para solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa ou reivindicação dele decorrente, e impossibilitando que as partes recorram ao Poder Judiciário para solucionar contenda relativa ao seu cumprimento.

2. O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. , § único, da Lei n. 9.307/96, determina que a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal.

3. Incumbe, assim, ao juízo arbitral a decisão acerca de todas questões nascidas do contrato, inclusive a própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória.

4. A hipossuficiência reconhecida na origem não é causa suficiente para caracterização das hipóteses de exceção à cláusula Kompetenz-Kompetenz.

5. Dissídio notório do acórdão recorrido com a linha jurisprudencial do STJ acerca da questão.

6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 25/6/2019, DJe 1/7/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO

Superior Tribunal de Justiça

EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO KOMPETENZ-KOMPETENZ.

[...]

3. Contrato com expressa cláusula compromissória, atraindo a arbitragem para a solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa ou reivindicação decorrente do contrato, o que impossibilita que as partes recorram ao Poder Judiciário para solucionar contenda relativa ao seu cumprimento.

4. Ao árbitro incumbe o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato, além da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 25/2/2019, DJe 1/3/2019)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTATAL E JUÍZO ARBITRAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA PERANTE O JUÍZO ESTATAL, COM O DEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS E ANTERIOR PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM PARA, EM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, SEJA DIRIMIDA CONTROVÉRSIA EXISTENTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO REPRESENTADO PELO TÍTULO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL E SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. NECESSIDADE.

[...]

2. Afigura-se absolutamente possível a imediata promoção da ação de execução de contrato que possua cláusula compromissória arbitral perante o Juízo estatal (única Jurisdição, aliás, dotada de coercibilidade, passível de incursionar no patrimônio alheio), não se exigindo, para esse propósito, a existência de prévia sentença arbitral. Afinal, se tal contrato, por si, já possui os atributos de executibilidade exigidos pela lei de regência, de todo despiciendo a prolação de anterior sentença arbitral para lhe conferir executividade. Todavia, o Juízo estatal, no qual se processa a execução do contrato (com cláusula compromissória arbitral), não possui competência para dirimir temas próprios de embargos à execução e de terceiros, atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e das matérias que foram eleitas pelas partes para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz kompetenz).

3. Cabe ao Juízo arbitral, nos termos do art. da Lei n. 9.307/1996 que lhe confere a medida de competência mínima,

Superior Tribunal de Justiça

veiculada no Princípio da kompetenz kompetenz, deliberar sobre a sua competência, precedentemente a qualquer outro órgão julgador, imiscuindo-se, para tal propósito, sobre as questões relativas à existência, validade e eficácia (objetiva e subjetiva) da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo arbitral, a obstar o prosseguimento da execução perante o Juízo estatal, enquanto não definida a discussão lá posta ou não advir deliberação em sentido contrário do Juízo arbitral reputado competente.

(CC XXXXX/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. 10/10/2018, DJe 16/10/2018)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUESTÕES FORMAIS, ATINENTES A ATOS EXECUTIVOS OU DE DIREITOS PATRIMONIAIS INDISPONÍVEIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal.

2. No processo de execução, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto.

3. Na execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação material do seu objeto de apreciação pelo magistrado. O Juízo estatal não terá competência para resolver as controvérsias que digam respeito ao mérito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz e kompetenz), que deverão ser dirimidas pela via arbitral.

4. A exceção de convenção de arbitragem levará a que o juízo estatal, ao apreciar os embargos do devedor, limite-se ao exame de questões formais do título ou atinentes aos atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as relacionadas a direitos patrimoniais indisponíveis, devendo, no que sobejar, extinguir a ação sem resolução do mérito.

Superior Tribunal de Justiça

5. Na hipótese, o devedor opôs embargos à execução, suscitando, além da cláusula arbitral, dúvidas quanto à constituição do próprio crédito previsto no título executivo extrajudicial, arguindo a inexistência da dívida pelo descumprimento justificado do contrato. Dessarte, deve-se reconhecer a derrogação do juízo togado para apreciar a referida pretensão, com a extinção do feito, podendo o recorrido instaurar procedimento arbitral próprio para tanto.

[...]

8. Recurso especial provido.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 21/6/2016, DJe 22/8/2016)

Diante das lições doutrinarias e da jurisprudência desta Corte, ora colacionadas, o caminho a ser seguido é aquele já defendido pelo eminente Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, no julgamento do Resp nº 1.465.535/SP, com a ementa acima destacada, que estabeleceu que a melhor solução é mesmo partir a competência, ficando estabelecido que a exceção de convenção de arbitragem levará a que o juízo estatal, ao apreciar os embargos do devedor, limite-se a apreciação de questões formais do título ou atinentes aos atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação) ou ainda as relacionadas a direitos patrimoniais indisponíveis, devendo, no que sobejar, simplesmente extinguir a ação sem resolução do mérito. Caso o devedor queira discutir o âmago da execução, deverá instaurar procedimento arbitral próprio, sendo possível, inclusive, pleitear eventual suspensão da execução em virtude da eminente prejudicialidade ( CPC/73, arts. 791, IV e 265), o que ficará a cargo do Juiz togado decidir.

Dessa forma, se os argumentos de defesa do devedor disserem respeito a apreciação de questões formais do título ou atinentes aos atos executivos, deve ele opor embargos à execução ou exceção de pré-executividade, dependendo do caso. Já, se esses argumentos se relacionarem com o mérito do título executivo em que inserida a cláusula arbitral, só o juízo arbitral será o competente para sua análise.

Reconhecida a possibilidade de concomitância do juízo estatal e do arbitral e apontado quem é o juízo competente para decidir as questões trazidas, há que se reconhecer, no presente caso, a derrogação do juízo estatal para apreciar as teses levantadas por C. S.A., nas razões da exceção de pré-executividade que manejou, pois somente apontou questões atinentes ao próprio crédito previsto no título executivo extrajudicial objeto da execução contra ela movida (ausência de título executivo na medida em que o contrato não é certo, líquido e, tampouco, exigível).

Como consequência do posicionamento aqui adotado, há que ser rejeitada a exceção de pré-executividade diante da existência da já mencionada cláusula

Superior Tribunal de Justiça

compromissória, com a imediata suspensão da execução até final decisão proferida no juízo arbitral, nos termos do art. 919, § 1º, do NCPC, aplicado de forma analógica porque preenchidos os seus requisitos tendo em vista a penhora realizada à e-STJ, fl. 900.

No mais dou por prejudicada a análise das demais teses trazidas no apelo nobre interposto por A. LTDA. e H. S.A..

Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial de modo a rejeitar a exceção de pré-executividade manejada por C. S.A..

Em razão da sucumbência, condeno C. S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com base no art. 85, § 8º, do NCPC.

É o meu voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2019/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.864.686 / SP

Número Origem: XXXXX20178260100

PAUTA: 13/10/2020 JULGADO: 13/10/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : H S A

ADVOGADOS : MARCELO ANTÔNIO MURIEL - SP083931 ANTONIO HENRIQUE MONTEIRO - SP222808

RECORRENTE : A T E E P L

ADVOGADOS : MARCELO ANTÔNIO MURIEL - SP083931 SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 JOAO PAULO GOMES ALMEIDA - DF037155 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 ANTONIO HENRIQUE MONTEIRO - SP222808 TÚLIO GONZALEZ DAL POZ - SP422845

RECORRIDO : C E C C C S

ADVOGADOS : HERMES MARCELO HUCK - SP017894 BRUNO DI MARINO E OUTRO (S) - RJ093384 ROGÉRIO CARMONA BIANCO - SP156388 PRISCILA FURGERI MORANDO - SP209554

ADVOGADOS : ELAINE PEREZ E OUTRO (S) - DF035122 THOMAS ALEXANDRE DE CARVALHO - SP343599

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. MARCELO ANTÔNIO MURIEL, pela parte RECORRENTE: H S A

Dr. SAMUEL MEZZALIRA, pela parte RECORRENTE: A T E E P L

Dr. HERMES MARCELO HUCK, pela parte RECORRIDA: C E C C C S

CERTIDÃO

Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1101462874/inteiro-teor-1101463152

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-30.2016.8.19.0001

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-35.2020.8.24.0007 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-35.2020.8.24.0007