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15 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RCD no AgInt no AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T2 - SEGUNDA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro FRANCISCO FALCÃO

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_RCD-AGINT-AGINT-ARESP_1591412_b20ac.pdf
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    Ementa

    TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM.

    I - Na origem trata-se de mandado de segurança contra ato que negou a concessão de benefício fiscal de isenção de IPVA. Na sentença concedeu-se a ordem. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para denegar a segurança. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Interposto novo agravo interno, não se conheceu do recurso diante do seu não cabimento contra decisão colegiada. Apresentado então, pedido de reconsideração.
    II - O pedido de reconsideração não merece ser conhecido por falta de previsão legal. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para fins de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração ou agravo interno, pois o recurso não atende a previsão legal de nenhuma das duas espécies recursais (AgInt no RCD no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019).
    III - Ademais, não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração não se afigura possível, por se tratar de erro grosseiro (RCD no AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 03/08/2018).
    IV - Determina-se a imediata baixa dos autos, independentemente do transcurso do trânsito em julgado.
    V - Pedido de reconsideração não conhecido.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1136198805

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