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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7 - Decisão Monocrática

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro HERMAN BENJAMIN

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_CC_175187_638b4.pdf
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    Decisão Monocrática

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 175187 - SP (2020/XXXXX-7)

    RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

    SUSCITANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

    DO ESTADO DE SÃO PAULO

    ADVOGADOS : MÁRCIA LAGROZAM SAMPAIO MENDES - SP126515 LUCIANA PAGANO ROMERO - SP220361

    SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO -SJ/SP

    INTERES. : ALFONSO BARBOSA RODRIGUEZ

    ADVOGADOS : JOAQUIM PORTES DE CERQUEIRA CÉSAR E OUTRO (S) -DF003855 THAÍS CRISTINA ALVES DA COSTA - SP303128 CRISTIENE MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA - SP445791

    INTERES. : LUCIANO NEVES GARCIA

    ADVOGADO : DANIELA MARTINS MESQUITA MALCOTTI - DF014897

    INTERES. : JOSE MANOEL FERREIRA GONCALVES

    ADVOGADO : BRUNO CÉSAR DESCHAMPS MEIRINHO - PR048641

    INTERES. : MARCO ANTONIO SILVA DE FAVERI

    ADVOGADO : RODRIGO SILVA MARCHESINI - SP204859

    DECISÃO

    Trata-se de Conflito Positivo de Competência suscitado pelo Conselho

    Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo entre o Juízo da 22ª Vara

    Federal em Brasília e o Juízo da 26ª Vara Federal em São Paulo.

    O suscitante quer que seja reconhecida a competência do Juízo Federal da 22ª

    Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e a consequente incompetência da

    Justiça paulista, sob o argumento de que prevento o juízo do Distrito Federal.

    Alega que existem decisões conflitantes proferidas por juízes vinculados a

    tribunais diversos acerca da legalidade e validade das Resoluções 1114/2019 e

    1115/2019, de autoria do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia/CONFEA. Aduz:

    Com o fito único de buscar induzir o Poder Judiciário ao erro, a

    demanda proposta, em 18/09/2020, perante a 26ª Vara Federal em São Paulo,

    registrada sob n. XXXXX-75.2020.4.03.6100 (doc. 02), faz parte de um conjunto de

    ações que vêm sendo protocoladas, sempre repetindo os mesmos pedidos, desde 19

    de novembro de 20219.

    (...) No caso da ação supramencionada, 5018459- 75.2020.4.03.6100 em

    trâmite perante a 26ª Vara Federa da Seção Judiciária de São Paulo (VFSJSP) é de se perceber que a ação é conexa às ações acima descritas, pois possuem mesma causa de pedir e pedido, que se amparam na suposta ilegalidade das resoluções 1114/19 e 1115/19 e atos delas supervenientes, com a consequente cassação de registro eleitoral e exclusão de candidato da cédula eleitoral.

    O ato administrativo que se pretende defender, validade da Decisão n. 27 CER-SP, editada com base nas resoluções 1114/19 e 1115/19, encontra amparo na legalidade já reconhecida por aquela 22ª Vara Federal do Distrito Federal, uma vez que em todas as ações supramencionadas os pedidos liminares já foram apreciados e negados.

    Ocorre que, a Ilma. Magistrada da 26ª VFSJSP fora induzida em erro o que será oportunamente esclarecido, e acabou por conceder, em sede de liminar, sem a oitiva da fazenda pública, liminar para “para suspender a Deliberação nº 27 da Comissão Eleitoral Regional do CREA/SP, que deferiu a candidatura de Vinícius Marchese Marinelli”, sem saber que a questão já vem há longo tempo, desde 19/11/2019, sendo apreciada pelo Ilmo. Juízo da 22ª VFSJDF.

    Nos casos em referência, PROCESSO 1: XXXXX- 43.2019.4.01.3400; PROCESSO 2: XXXXX-55.2020.4.01.3400; PROCESSO 3: XXXXX-46.2020.4.01.3400; PROCESSO 4: XXXXX-86.2020.4.01.3400, todos os pedidos liminares de caráter semelhante aqueles também declinados em sede de cognição exauriente foram negados, todos analisados pela 22ª VFSJDF, antes mesmo da propositura do feito que tramita na 26ª VFSJSP.

    O Juízo da 26ª Vara Cível de São Paulo prestou informações à fl. 1.549, em que afirmou:

    Trata-se de ação de rito comum proposta por ALFONSO RODRIGUEZ em face do CREA/SP, visando à declaração de nulidade da Deliberação nº 27 da Comissão Eleitoral Regional do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo, que deferiu a candidatura de Vinícius Marchese Marinelli, para presidente do CREA/SP.

    A tutela de urgência foi concedida para suspender tal Deliberação, sob o fundamento de não ser possível a aplicação das Resoluções nºs 1114/19 e 1115/19 do Confea, às eleições imediatamente seguintes à sua edição – mandato 2021/2023. A discussão sobre a aplicação imediata da mesma tem, como consequência, a aceitação ou não da candidatura do atual presidente do CREA/SP para mais um mandato. A validade ou não das mencionadas resoluções não foi objeto de decisão.

    O Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília não prestou informações.

    O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do presente Conflito nos termos do parecer cuja ementa é abaixo transcrita:

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ELEIÇÕES. MESMA DEMANDA.

    1. Demanda processada na 22ª Vara Federal de Brasília – DF e demanda que tramita na 28ª Vara Federal da capital de São Paulo, em cujos processos figuram partes diversas. Ausência de requisito de mesma demanda; não basta ser comum a controvérsia nos dois processos da questionada validade do regulamento do CONFEA.

    2. As duas autoridades judiciais suscitadas não assumem que estejam igualmente competentes para julgar uma mesma demanda.

    3. O temor da autarquia regional suscitante da possibilidade de multiplicidade de demandas Brasil afora, com prejuízo ao regular funcionamento das autarquias do sistema CREA/CONFEA, não é suficiente para caracterizar o suposto conflito positivo de competência.

    4. Parecer pelo não conhecimento do conflito.

    É o relatório .

    Decido .

    As ações discutidas no presente Conflito de Competência são as seguintes:

    a): XXXXX-43.2019.4.01.3400 (inicial a fls. 723-727)

    Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

    Órgão julgador: 22ª Vara Federal da SJDF

    Distribuição: 19/11/2019

    Autor: Luciano Neves Garcia

    Réu: CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia

    Pedido: Declaração de nulidade das Resoluções 1.115/2019 e 1.114/2019, ou, quando menos, a declaração da ilegalidade dos parágrafos 1º e 7º, do artigo 3º da Res. 1.115/2019, e do art. 25, § 1º da Resolução nº. 1.114/2019.

    Causa de pedir; afronta ao art. 81 da Lei 5.194/1966 e ilegalidade dos parágrafos 1º e 7º, do artigo 3º, e do art. 25, § 1º da Resolução 1.114/2019.

    b) XXXXX-55.2020.4.01.3400 (inicial - fls. 1080-1090)

    Classe: Ação Popular

    Órgão julgador: 1ª Vara Federal da SJDF

    Distribuição: 2.5.2020

    Autor: José Manoel Ferreira Gonçalves

    Réu: CONFEA e Vinicius Marchese Marinelli

    Pedido: Declaração de nulidade: a) da Deliberação 056/2020 da Comissão Eleitoral do CONFEA e do deferimento da candidatura de Vinicius Marchese Marinelli; b) do arts. 25,§§ 1º e 2º, da Resolução 1.114/19; 3º,§ 1º, da Resolução 1.115/19, ambas do CONFEA; c) do deferimento da inscrição do candidato, bem 389 como sejam declarados nulos os votos ao referido candidato e eventual homologação e posse na função eletiva.

    Causa de pedir: inelegibilidade decorrente do art. 81 da Lei 5.194/66; contrariedade ao art. 14, § 9º, da Constituição, regulamentado pelo art. , § 2,º da Lei Complementar 64/90 e pela Resolução 22.757/2008 do Tribunal Superior Eleitoral.

    c) XXXXX-46.2020.4.01.3400 (inicial - fls. 976-1001 e 1107-1119)

    Classe: Procedimento comum cível

    Órgão julgador: 22ª Vara Federal da SJDF

    Distribuição: 16.6.2020

    Autor: José Manoel Ferreira Gonçalves

    Réu: CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e Vinicius Marchese Marinelli

    Pedido: a) Indeferir o registro de candidatura do réu Vinicius Marchese Marinelli para o cargo de Presidente do CREA-SP; b) reconhecer/declarar que o réu Vinicius Marchese Marinelli não preenche as condições de elegibilidade e é inelegível para o 878 cargo de Presidente do CREA-SP; c) declarar nula a Decisão Plenária n. PL-0543/2020 (DOC 07) que deferiu o registro da candidatura de Vinicius Marchese Marinelli ao cargo de Presidente do CREA-SP, cassando-se, consequentemente, o seu

    registro.

    Causa de pedir: Nulidade de deliberação administrativa do Confea que deferiu a candidatura de Vinicius Marchese Marineli por contrariar o art. 81 da Lei 5.194/1966, bem como os arts. 25, § 1º, da Resolução 1.114/2019 e 3º, § 1º, da Resolução 1.115/2019 e irretroatvidade das citadas resoluções.

    d) XXXXX-86.2020.4.01.3400 (inicial - fls. 1270-1325).

    Classe: Ação Popular

    Órgão julgador: 22ª Vara Federal da SJDF

    Distribuição: 1.9.2020

    Autor: Marco Antônio Silva de Faveri

    Réu: CONFEA e Vinicius Marchese Marinelli

    Pedido: Suspender o deferimento da candidatura do corréu Vinicius Marchese Marinelli, vedando o prosseguimento de sua campanha eleitoral, e a sua inclusão nas cédulas de votação, ou, sucessivamente, seja concedida tutela inibitória para que o CONFEA seja impedido de homologar o resultado do processo eleitoral, caso o corréu resulte ser o mais votado no pleito do Estado de São Paulo.

    Causa de pedir: ofensa ao art. 81 da Lei 5.194/1966 e ilegalidade das resoluções questionadas.

    e) XXXXX-75.2020.4.03.6100 (inicial - fls. 47-87)

    Classe: Procedimento comum cível

    Órgão julgador: 26ª Vara Federal da SJSP

    Distribuição: 19.9.2020

    Autor: Alfonso Barbosa Rodriguez

    Réu: CONFEA e Coordenador da Comissão Eleitoral Regional DO CREA-SP Pedido: Declaração da nulidade Deliberação nº 27 da Comissão Eleitoral Regional do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo que deferiu o registro da candidatura de Vinicius Marchese Marinelli.

    Causa de pedir: Ilegalidade das novas interpretações dadas ao art. 81 da Lei 5.194/1966 pelas Resoluções 111a e 1115 do CONFEA, alterando os critérios temporais de validade de período de cargo eletivo público, ante os princípios da impessoalidade, legalidade, moralidade e segurança jurídica; descumprimento do art. 18 a Lei 9.784/1999, irretroatividade das aludidas resoluções.

    Embora as demandas citadas sejam distintas, em razão da ausência de identidade de partes, verifica-se que há conexão entre elas, pois lhes são comuns os pedidos e as causas de pedir.

    Os feitos XXXXX-55.2020.4.01.340, XXXXX-46.2020.4.01.3400, XXXXX-86.2020.4.01.3400 e XXXXX-75.2020.4.03.6100 discutem a elegibilidade ou não de Vinicius Marchese Marinellie, bem como a validade do registro de sua candidatura, fundando-se na interpretação do art. 81 da Lei 5.194/1966 e na alegada ilegalidade e irretroatividade da Resolução 1.114/2019 e do art. 3º, § 1º, da Resolução 1.115/2019. A ação XXXXX-43.2019.4.01.3400, por sua vez, discute as citadas resoluções.

    O Superior Tribunal de Justiça reconhece a caracterização de Conflito positivo de Competência quando há decisões conflitantes proferidas por juízos distintos. Nessa

    linha:

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE COBRANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONEXÃO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA.

    I - Consoante dispõe o art. 103 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

    II - No presente caso, não há dúvida quanto à existência de conexão entre as ações, haja vista a identidade de causa de pedir, qual seja, o mesmo contrato de compra e venda firmado entre as partes.

    III - Desse modo, embora se trate de partes distintas, a existência de solidariedade entre os devedores autoriza a fixação da competência pelo critério da prevenção pela citação válida ( CPC, art 219), tendo em vista a competência territorial diversa dos Juízos envolvidos.

    Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Esteio/RS.

    ( CC XXXXX/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 27/10/2010)

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CITAÇÕES REALIZADAS NA VIGÊNCIA DO CPC/73. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PR.

    1. Trata-se de conflito positivo de competência instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos que se declararam competentes para o conhecimento de ações conexas (ação de inexigibilidade de título e ação de cobrança). Um por se considerar prevento pelo critério da anterioridade da distribuição da petição inicial (art. 59 do NCPC), e o outro por adotar como critério de prevenção a anterioridade da citação válida (art. 219 do CPC/73).

    2. Segundo o art. 14 do NCPC a aplicação imediata da lei nova é a regra. No entanto, deve-se respeitar as situações consolidadas sob a égide do diploma processual anterior, evitando-se que as partes se surpreendam com as novas disposições legais.

    3. A redação do art. 14 do NCPC positivou a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual lei o rege, sendo aplicável aquela do momento em que o ato processual foi praticado. A nova lei tem vocação para disciplinar o presente, não o passado. Doutrina e jurisprudência.

    4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranaguá - PR.

    ( CC XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018)

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE C.C. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÕES VOLTADAS CONTRA O MESMO BEM. PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA. SUSPENSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

    1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

    2. A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes, configura o conflito de competência previsto no art. 115 do CPC/73.

    3. Havendo conflito positivo de competência entre duas ações que versam sobre a mesma relação jurídica e tramitam em juízos diferentes, a existência de prejudicialidade heterogênea conduz à suspensão de um dos feitos. Precedentes ( CC XXXXX/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, DJe 20/03/2014).

    4. A prejudicialidade fica caracterizada apesar do trânsito em julgado da decisão da Justiça do Trabalho de crédito trabalhista do suscitante ajustado por acordo com o agravante, uma vez que a demanda se encontra na fase de execução, estando pendente decisão de imissão na posse de imóvel cuja propriedade é objeto de ação de usucapião processada na Justiça Estadual.

    5. Agravo interno não provido.

    ( AgInt no CC XXXXX/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 15/09/2017)

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AMBIENTAIS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL E NA JUSTIÇA ESTADUAL. CONTINÊNCIA VERIFICADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. SÚMULA N. 489/STJ.

    1. O STJ, em sede de conflito de competência, pode reconhecer a ocorrência de conexão ou continência e determinar a reunião dos processos. Precedentes: CC XXXXX/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1/2/2011; CC XXXXX/AM, Relatora Desembargadora convocada Marilza Maynard Terceira Seção, DJe 27/5/2013; e AgRg no CC XXXXX/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 2/5/2012.

    2. Ambos os feitos foram ajuizados pelo Ministério Público em desfavor da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, tendo como causa de pedir a degradação do meio ambiente imposta pela Ré no âmbito do Condomínio Volta Grande IV. Sucede que o objeto da ação civil pública que tramita na Justiça Federal é mais amplo, na medida em que também objetiva impedir que o Rio Paraíba do Sul seja poluído em decorrência do aterro irregular mantido pela CSN. Destarte, verifica-se a ocorrência de continência entre os feitos em referência, conforme preceitua o art. 104 do CPC/1973.

    3. É mister determinar que os autos da ação civil pública em trâmite na Justiça estadual (processo n. 0023334-40.2012.8.190066) sejam remetidos ao Juízo Federal da Segunda Vara da Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ, que passa a ser o competente para processar e julgar os dois processos em testilha, conforme a exegese da Súmula n. 489/STJ.

    4. Conflito positivo de competência conhecido, com o fim de que sejam reunidas, na Justiça Federal, as duas ações civis públicas ambientais.

    ( CC XXXXX/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 09/08/2017)

    De fato, o art. 55, § 3º, do CPC determina que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

    Além disso, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347/1985, combinado com o art. 55, § 3º, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a necessidade de reunião dos processos, por conexão, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, assim como daqueles feitos em que possa haver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, em homenagem ao postulado da segurança jurídica.

    Em tais situações, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça são de que o juízo prevento é aquele que primeiro conheceu da primeira ação ajuizada. Nesse sentido:

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SUPRESSÃO DA FRANQUIA MÍNIMA DE BAGAGEM, NO TRANSPORTE AÉREO. RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. CAUSA DE PEDIR COMUM. ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO ENTRE OS QUATRO FEITOS. TEMA DE GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO UNIFORME PARA A QUESTÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREVENÇÃO. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.347/85. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. ART. 55, § 3º, DO CPC/2015. REEXAME, NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DO MÉRITO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO DESIGNADO PARA, EM CARÁTER PROVISÓRIO, APRECIAR MEDIDAS URGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ.

    I. Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, em razão do ajuizamento de quatro Ações Civis Públicas contra a autarquia, com a pretensão de afastar a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, implementada com a entrada em vigor da Resolução 400, de 13/12/2016, da referida agência reguladora, sob o fundamento da existência de conexão entre os feitos e a fim de evitar decisões conflitantes sobre a matéria.

    II. Conflito conhecido, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, a teor do que preceitua o art. 105, I, d, da Constituição da Republica.

    III. O fato de ser a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC - cuja natureza jurídica é de autarquia federal de regime especial - ré, nos feitos, atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar os processos, a teor do disposto no art. 109, I, da CF/88.

    IV. Nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347/85 e do art. 55, § 3º, do CPC/2015, há necessidade de reunião dos processos, por conexão, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, assim como daqueles feitos em que possa haver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, em homenagem ao postulado da segurança jurídica.

    V. No caso, conclui-se pela existência de conexão entre os feitos, pois, apesar de o pedido formulado nas duas primeiras Ações Civis Públicas, de nºs XXXXX-41.2016.4.05.8100 e XXXXX-28.2016.4.05. 8300, ser mais abrangente, todos os quatro feitos têm a mesma causa de pedir, relacionada à insurgência contra a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, determinada pela Resolução 400/2016, da ANAC, que se pretende afastar.

    VI. No presente caso, impõe-se o julgamento conjunto das Ações Civis Públicas em tela, uma vez que a norma incidente sobre o transporte aéreo de bagagens é única, para todos os consumidores do país, revelando a abrangência nacional da controvérsia e sua grande repercussão social, recomendando-se o julgamento uniforme da questão, a fim de se evitar instabilidade nas decisões judiciais e afronta ao princípio da segurança jurídica.

    VII. Na forma da jurisprudência, "em se tratando de ações civis públicas intentadas em juízos diferentes, contendo, porém, fundamentos idênticos ou assemelhados, com causa de pedir e pedido iguais, deve ser fixado como foro competente para processar e julgar todas as ações, pelo fenômeno da prevenção, o juízo a quem foi distribuído a primeira ação" (STJ, CC XXXXX/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 19/04/99).

    VIII. Mais recentemente, a Primeira Seção do STJ entendeu, em consonância com o disposto no art. , § 3º, da Lei 4.717/65 ( Lei da Ação Popular), que a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos, orientação aplicável, mutatis mutandis, ao caso dos autos (STJ, CC XXXXX/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/05/2017).

    IX. Interpretando o parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347/85 - que dispõe que "a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto"- , o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que,"havendo na Lei de Ação Civil Pública norma específica acerca da conexão, competência e prevenção, é ela que deve ser aplicada para a ação civil pública. Logo, o citado parágrafo substitui as regras que no CPC definem a prevenção (artigos 106 e 219)" (STJ, CC XXXXX/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2013).

    X. A primeira Ação Civil Pública ajuizada, de nº 0816363-41.2016.4. 05.8100, foi distribuída à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, às 14:30h do dia 20/12/2016, anteriormente às demais três Ações Civis Públicas, de forma a firmar a prevenção do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará para processar e julgar todas as Ações Civis Públicas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, em face da aplicação do disposto no art. , parágrafo único, da Lei 7.347/85, norma de caráter especial, que prevalece sobre a geral, na forma da jurisprudência do STJ, e no art. 55, § 3º, do CPC/2015; XI. A remessa, em 30/01/2017, da segunda Ação Civil Pública XXXXX-28.2016.4.05.8300 - ajuizada no dia 20/12/2016, às 16:57h, na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco e ainda não sentenciada -, à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em face da conexão com outra Ação Civil Pública ali distribuída em 20/12/2016, às 14:30h, deu-se antes da prolação da sentença, em 10/03/2017, no primeiro feito distribuído. Ainda que se aplicasse, no caso, a Súmula XXXXX/STJ, a prevenção, em relação às terceira e quarta Ações Civis Públicas distribuídas, dar-se-ia em relação à aludida segunda Ação Civil Pública XXXXX-28.2016.4.05.8300, ainda não sentenciada, pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. De qualquer sorte, ao julgar situação análoga, na qual a controvérsia tinha abrangência nacional - como no caso -, a Primeira Seção do STJ afastou a aplicação da Súmula XXXXX/STJ, mesmo quando, no Juízo prevento, a lide já havia sido julgada: "Conforme enunciado Sumular XXXXX/STJ 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado'. Porém, se o conflito decorre de regra de competência absoluta (art. 93, inciso II, do CDC), como no presente caso, não há restrição a seu conhecimento após prolatada a sentença, desde que não haja trânsito em julgado" (STJ, CC 126. 601/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2013).

    XII. Mesmo na hipótese de se afastar a conexão da primeira Ação Civil Pública XXXXX-41.2016.4.05.8100 em relação às demais, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula XXXXX/STJ, por nela já ter sido prolatada sentença, em 10/03/2017, justifica-se a prevenção do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará pela distribuição da segunda Ação Civil Pública XXXXX-28.2016.4. 05.8300 à 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em 20/12/2016, às 16:57h, posteriormente encaminhada, em 30/01/2017, à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, anteriormente às terceira e quarta Ações Civis Públicas, de nºs XXXXX-93.2017.4.01. 3400 e XXXXX-55.2017.4.03.6100, distribuídas em 11/01/2017 e em 07/03/2017, respectivamente, em face da disposição do art. 55, § 3º, do CPC/2015, a fim de evitar decisões conflitantes e insegurança social e jurídica.

    XIII. Em face da aplicação do disposto no art. , parágrafo único, da Lei 7.347/85 à hipótese em exame, norma de caráter especial, que prevalece sobre a geral, na forma da jurisprudência do STJ, e no art. 55, § 3º, do

    CPC/2015, encontra-se prevento o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará para processar e julgar todas as Ações Civis Públicas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, em face de sua prevenção .

    XIV. Descabimento, em sede de Conflito de Competência, de reexame do mérito das decisões proferidas pelo Juízo designado para apreciar, em caráter provisório, as medidas urgentes. Precedentes.

    XV. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará.

    ( CC XXXXX/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 20/05/2019)

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC, ART. 115, III. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS DIVERSAS. PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 DO CPC/1973.

    1. Nos termos do art. 115, III, do CPC, há conflito de competência quando existe, entre dois ou mais juízes, controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Precedentes.

    2. Há conexão, não continência, quando a causa de pedir das ações é idêntica e seus pedidos são contrapostos, existindo, ainda, risco de decisões contraditórias.

    3. Sendo conexas as causas, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto no juízo prevento, o qual, havendo diferença de competência territorial, é aquele que primeiro realizou a citação (art. 219 do CPC/1973) .

    4. A remessa dos autos para o réu (ente público) a fim de que se manifeste sobre pedido de antecipação de tutela torna prevento o juízo.

    5. Por unanimidade, conflito conhecido para estabelecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

    6. Por maioria, foi declarada a invalidade da decisão do Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro por meio da qual considerou a empresa ABBVIE litigante de má-fé, reconheceu a própria competência e concedeu a tutela antecipada em favor do INPI (e-STJ fls. 94/111), podendo o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal reapreciar livremente o referido pedido de tutela antecipada como entender de direito.

    ( CC XXXXX/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2016, DJe 18/11/2016)

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS DE REGIÕES DIVERSAS DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÕES POPULARES PROPOSTAS COM O FIM DE SUSPENDER/ANULAR NOMEAÇÃO E POSSE DE MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL. IDENTIDADE DE PARTES E DE OBJETO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDA A PRIMEIRA DEMANDA. ART. , § 3º, DA LEI N. 4.717/65. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

    1. Consigna-se, a princípio, que o presente conflito de competência se refere, na origem, a ações populares propostas com o objetivo de verificar a higidez, ou não, do ato de nomeação do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar o cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil.

    2. Cumpre mencionar, inicialmente, que não há se falar em perda de objeto do conflito de competência (assim como alegada por alguns autores das vias populares em questão) pelo fato de o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva não mais ocupar

    o cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil. Isso porque, tratando-se, no caso, de ações populares, ainda que haja desistência do respectivo processamento na instância de origem, caberá ao Ministério Público assumir a titularidade da ação, tendo em vista o interesse público subjacente ao tema, na forma da Lei n. 4.717/1964.

    3. No caso, persiste o interesse - até por se tratar, como dito, de ações populares intentadas - quanto a saber sobre o alegado vício no ato de nomeação do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar o cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil. É que, por óbvio, se, ao final, forem julgadas improcedentes ditas demandas, tal conclusão terá consequência direta sobre os efeitos do ato de nomeação, a fim de qualificá-lo como hígido ou não.

    4. Com base nessas considerações, rejeita-se a preliminar de perda de objeto deste conflito positivo de competência.

    5. Segundo a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "a conexão das ações que, tramitando separadamente, podem gerar decisões contraditórias implica a reunião dos processos em unum et idem judex, in casu, ações populares e ação civil pública [...]" ( CC XXXXX/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 8/10/2003, DJ 17/11/2003, p. 197).

    6. Tratando-se de diversas ações populares, com identidade de causas de pedir e de objeto, as quais foram propostas com a finalidade de suspender/anular a nomeação e posse do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil, é competente o Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, na medida em que para essa unidade jurisdicional foi distribuída a demanda primeva.

    7. Os documentos coligidos aos autos revelam acertada a tese que se coaduna com o disposto no art. , § 3º, da Lei n. 4.717/65, determinando que a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

    8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Fica prejudicado o exame dos agravos internos.

    ( CC XXXXX/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 17/05/2017)

    E nem se alegue a impossibilidade de reunião dos feitos em virtude de existir ações individuais e coletivas, porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de reunião em casos semelhantes.

    A propósito:

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COM COMPETÊNCIA TERRITORIAL E VINCULAÇÃO A TRIBUNAIS DIVERSOS. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À REVOGAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL DO EDITAL 2017/00192 (8558). CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PREVENÇÃO DA 15ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA-DF.

    FORO ELEITO NO EDITAL. PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA FOI NO FORO DE BRASÍLIA-DF.

    1. Trata-se de Conflito de Competência proposto no STJ atinente ao ajuizamento de ações individuais e coletiva em juízos com competência territorial e vinculação a Tribunais diversos, mas com causa de pedir relacionada à revogação pelo Banco do Brasil do Edital 2017/00192 (8558), que objetivava a contratação de empresas para execução de serviços de cobrança extrajudicial dos seus créditos.

    2. O Relator deferiu monocraticamente "tutela provisória para determinar o sobrestamento dos processos em trâmite na 3ª Vara Cível Residual de Campo Grande/MS (Ação Anulatória XXXXX-97.2018.8.12.0001) e na 4ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ (Ação Civil Pública XXXXX-07.2018.8.19.0203), com a

    suspensão dos efeitos da tutela provisória deferida no primeiro processo referido, designando a 15ª Vara Cível de Brasília/DF para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes relacionadas à validade do ato de revogação do Edital de Credenciamento 2017/00192 (8558) praticado pelo Banco do Brasil, bem como quanto aos contratos firmados pela instituição financeira decorrentes da revogação do referido procedimento licitatório".

    3. A parte agravante aduz que deve ser considerada como ação preventa aquela ajuizada na 4ª Vara Cível do Rio de Janeiro (Ação Ordinária XXXXX-49.2018.8.19.0203) em 25.6.2018. A Segunda Turma do STJ ratifica o entendimento de que o juízo prevento é a 15ª Vara Cível de Brasília/DF.

    4. Ocorre que, conforme afirmado na decisão que concedeu a liminar, dois foram os argumentos para declarar como prevento o juízo da 15ª Vara Federal de Brasília/DF. Primeiro, em razão do foro de eleição fixado no Edital de Credenciamento 2017/00192 (8558) do Banco do Brasil, matéria essa que por si só sustenta a manutenção da tutela provisória e a fixação do referido juízo para decidir as questões urgentes. Uma segunda questão é que, pela documentação apresentada às fls. 529-539, a primeira ação proposta para discutir a legalidade do Edital de Credenciamento 2017/00192 (8558) do Banco do Brasil foi o Mandado de Segurança XXXXX-60.2017.4.01.3400, impetrado pela empresa Donadel Recuperação de Créditos Ltda. - ME contra o Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Banco do Brasil, distribuído em 5.5.2017 para a 14ª Vara Federal do Distrito Federal.

    5. Posteriormente, foi protocolizada em 15.6.2018 na 13ª Vara Federal de Brasília/DF, redistribuída à 14ª Vara Federal por conexão ao Mandado de Segurança XXXXX-60.2017.4.01.3400, a Ação Ordinária XXXXX-69.2018.4.01.3400, remetida à Justiça Comum do Distrito Federal, a qual também analisava a validade do Edital de Credenciamento 2017/00192 (8558) do Banco do Brasil.

    6. Tais ações são anteriores à Ação Ordinária XXXXX-49.2018.8.19.0203, proposta pela Maxiserv Assessoria de Cobrança em trâmite na 4ª Vara Cível do Rio de Janeiro (Regional de Jacarepaguá), distribuída em 25.6.2018.

    7. Há de se aplicar o art. 58 do CPC/2015, que é claro ao estabelecer: "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo", mesmo que posteriormente a ação que primeiro conheceu da matéria tenha sido extinta.

    8. A jurisprudência do STJ tem reconhecido, seguindo a redação do art. 55 do CPC/2015, a possibilidade da reunião de ações para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias, fixando como o juízo competente aquele que teve a primeira ação ajuizada. Nesse sentido: CC XXXXX/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 17/5/2017; CC XXXXX/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 17/11/2003, p. 197.

    9. Conflito conhecido para declarar competente a 15ª Vara Cível de Brasília/DF e processar os feitos relacionados à validade do ato de revogação do Edital de Credenciamento 2017/00192 (8558), praticado pelo Banco do Brasil, bem como quanto aos contratos firmados pela instituição financeira decorrentes da revogação do referido procedimento licitatório.

    ( CC XXXXX/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 07/05/2020)

    No caso dos autos, o primeiro processo ─ XXXXX-43.2019.4.01.3400 ─ foi distribuído em 19 novembro de 2019 à 22ª Vara Cível Federal de Brasília, e no segundo feito ajuizado, em 2.5.2020 (XXXXX-55.2020.4.01.34002), foi reconhecida a conexão, tendo sido redistribuído por prevenção. Todos as demais demandas tramitam na citada 22ª Vara Cível Federal de Brasília, com exceção da XXXXX-75.2020.4.03.610, último feito a ser ajuizado.

    Portanto, aplicando-se a regra da prevenção, deve ser reconhecida a competência da 22ª Vara Cível Federal de Brasília.

    Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o Juízo da 22ª Vara Cível Federal de Brasília e anular a decisão proferida pelo juízo da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo .

    Comunique-se com urgência os juízos suscitados.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Brasília, 15 de dezembro de 2020.

    MINISTRO HERMAN BENJAMIN

    Relator

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1172142231/decisao-monocratica-1172142241

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