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21 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_645728_0ae42.pdf
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Ementa

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 645728 - PR (2021/XXXXX-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCELO HILLESHEIM contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( Apelação n. XXXXX-09.2020.4.04.7017/PR). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, 1.433 dias-multa e inabilitação para dirigir veículo automotor durante o tempo em que perdurar o cumprimento da pena privativa de liberdade, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, incidentes as majorantes constantes do art. 40, incisos I e V, do mesmo estatuto (e-STJ fls. 46/65). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido para exasperar a pena-base em menor extensão e afastar a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, a majorante do art. 40, inciso V, da Lei n. 11, 343/2006 e a condenação de inabilitação para conduzir veículo automotor. Em consequência, as penas do paciente foram redimensionada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantido o regime inicial fechado (e-STJ fls. 23/45). Segue a ementa do acórdão: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE DELITIVA COMPROVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. VETOR DESFAVORÁVEL E PREPONDERANTE. OCULTAÇÃO DA DROGA. LOCAL ADREDE PREPARADO. ESPECIAL SOFISTICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. ANÁLISE NO CASO EM CONCRETO. VETOR TORNADO NEUTRO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, J, DO CP. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. INTERESTADUALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MAJORANTE INSCRITA NO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 AFASTADA. MINORANTE DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MOTORISTA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE EXCESSIVA DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DO CRIME. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Consolidado neste Tribunal o entendimento de que, para caracterização da transnacionalidade enquanto critério para definição da competência federal, basta a demonstração da procedência estrangeira da droga, o que se evidencia no caso em concreto. 2. Hipótese em que embora vultosa a quantidade de maconha apreendida (cerca de 1,7 tonelada) o aumento da pena-base em cinco anos, somente por conta desta vetorial, revela-se excessivo, considerando casos similares aos dos autos ocorridos em zona de fronteira. 3. A existência de local adrede preparado de especial sofisticação para ocultação da droga no veículo autoriza o incremento da pena-base pelo destaque das circunstâncias do crime. 4. O desvalor da circunstância judicial atinente à culpabilidade (art. 59, CP) deve ser analisado em concreto, levando em conta o contexto fático em que cometido o delito. Hipótese em que não há nos autos elementos aptos a exacerbar o grau de censura normal à ação de traficar drogas. 5. Para que seja possível a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, j, do CP, faz-se necessário que o réu, de alguma maneira, tire vantagem da situação de calamidade para o cometimento do delito; do contrário, a agravante seria de aplicação geral e irrestrita a qualquer delito praticado após o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus, o que soa totalmente irrazoável. 6. A causa de aumento prevista no caput do art. 40, da Lei 11.343/2006, deve incidir nos crimes inscritos nos arts. 33 a 37 da mesma Lei, sem qualquer exceção, já tendo este Tribunal uniformizado entendimento de que não há dupla punição. 7. Para a caracterização da causa de aumento do inciso V do art. 40 da Lei11.343/2006, conforme doutrina e jurisprudência, necessário comprovar que a droga provém de outro estado da Federação ou que se trata de tráfico entre estado federado e Distrito Federal, não bastando simplesmente que o agente transponha ou pretenda transpor os limites de um estado. 8. É incabível a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, quando as circunstâncias do caso concreto (vultosa carga da droga transportada; profissionalismo na preparação do veículo transportador; provável destino a mercados ilegais mais rentáveis, como o europeu e/ou o norte-americano) indicam uma maior vinculação do acusado com grupo criminoso dedicado à traficância de drogas em larga escala, como é o caso. 9. Nada obstante a pena corporal definitiva não tenha superado os 08 (oito) anos de reclusão, mantém-se o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena, considerando a excessiva quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias negativas do crime. Precedentes desta Corte. 10. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a imposição da pena acessória de inabilitação para dirigir é possível quando o veículo é utilizado para a prática do delito, cabendo, entretanto, o afastamento quando há comprovação de que o condenado exerce, licitamente, a função de motorista, para o fim de não obstar o exercício da atividade profissional regular. 11. Caso em que remanesce a necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal, mantendo-se a prisão preventiva do acusado. Até porque, não faz sentido determinar a soltura do apelante, uma vez confirmada a sentença condenatória que determinou o cumprimento de pena em regime fechado. No presente mandamus (e-STJ fls. 3/22), os impetrantes sustentam que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois não aplicou o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, embora os requisitos legais para a incidência do benefício estivessem presentes. No ponto, aduzem que o fato de o paciente ter atuado na condição de multa, exclusivamente para o transporte da droga, não é indicativo de que ele se dedique a atividades criminosas ou que integre organização criminosa. Além disso, impugnam o estabelecimento do regime inicial fechado, tendo em vista que o paciente é primário e a condenação não excede 8 anos de reclusão. Por fim, asseveram que a autoridade coatora negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade com fundamentos inidôneos (e-STJ fl. 15), além de discorrerem sobre a defendida incompatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão preventiva. Ao final, liminarmente e no mérito, pedem a concessão da ordem para que a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11, 343/2006 seja aplicada, o regime inicial seja abrandado e a revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo que a pretendida aplicação da minorante demanda aprofundado exame dos autos, o regime prisional mais gravoso, a princípio, possui lastro em fundamentação concreta e a prisão cautelar do paciente já foi objeto de anterior exame desta Corte ( RHC XXXXX/PR). Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e à autoridade impetrada, além do envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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