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14 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX GO XXXX/XXXXX-2

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro FELIX FISCHER

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RMS_64764_49df3.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64764 - GO (2020/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido liminar, interposto por Diego Teixeira dos Santos, em face do v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 132-142): "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO EM RESIDÊNCIA. VEICULO MOTOCICLETA. RESTITUIÇÃO DO BEM. Constatado que o guerreado mandado judicial encontra-se revestido de legalidade, eis que consubstanciado nos artigos 241 e 243, da Lei Processual Penal, tendo em vista, ainda, possível reparação futura aos ofendidos pelos danos causados pela pichação via leilão do bem apreendido., não se verifica o imprescindível direito líquido e certo, tampouco a existência de ato supostamente ilegal ou abusivo, necessários para o cabimento do presente mandamus, pelo que deve ser denegada a ordem. SEGURANÇA DENEGADA." Embargos de declaração rejeitados (fls. 152-153). Daí o presente recurso, no qual a d. Defesa alega que o d. Juízo a quo seria incompetente, pois pichação competiria aos Juizados Especiais. Aduz que a decisão de busca e apreensão não delimitou o que seria apreendido - em especial, se insurgindo em face da motocicleta, que não estaria relacionada à acusação e seria o único meio de sustento do recorrente (ainda invoca a falta de discussão sobre a propriedade do bem, que é do recorrente). Afirma nulidade pela falta de intimação para sustentação oral na sessão de julgamento definitivo do mandado de segurança, após um pedido de vista. Requer, inclusive LIMINARMENTE, o provimento do presente recurso para: "a restituição do bem apreendido com seus acessórios (chave de ignição e documento de porte obrigatório), por qualquer destes fundamentos: A. Incompetência do Juízo Coator para decidir acerca do crime de menor potencial ofensivo pelo qual fora indiciado o Recorrente; B. Ausência na decisão coatora de especificação do tipo de objeto a ser buscado em sua residência; C. Falta de identificação, naquela decisão, de legítima causa (individualização dos fatos penalmente relevantes supostamente praticados pelo Recorrente e indicação dos indícios de autoria constantes do procedimento policial de origem) para a medida cautelar de busca; D. Desnecessidade da apreensão da motocicleta para fins probatórios; E. Impossibilidade do acórdão recorrido invocar finalidades outras que não apresentadas na decisão coatora (reparação do dano eventualmente causado pelo Recorrente) para justificar a apreensão; F. Inexistência de dúvida sobre a propriedade do veículo. Subsidiariamente, requer seja o acórdão anulado e o feito devolvido à origem para que seja realizada nova sessão de julgamento, diante da ausência de intimação da defesa para sustentação oral" (fls. 171-172). Contrarrazões, às fls. 282-295. Liminar indeferida (fls. 306-308). Informações, às fls. 317-319 e 330-331. O d. Ministério Público Federal oficiou pelo provimento parcial, em r. parecer de fls. 339-342, de seguinte ementa: "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL (ART. 65, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98). PICHAÇÕES. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AUTORIZADOR DA MEDIDA, PORQUANTO O CRIME SERIA DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DE COMPETÊNCIA DOSJ UIZADOS ESPECIAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO MANDADO JUDICIAL DOS BENS OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 241, § 1º, H, DO CPP. ILEGALIDADE DA APREENSÃO DE MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO RECORRENTE SE NÃO HÁ INDÍCIOS CONCRETOS DE SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DOS CRIMES, AINDA QUE SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE SERIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A INDENIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELOS CRIMES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUSTENTAÇÃO ORAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. NULIDADE DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURADA. Pelo provimento do recurso ordinário para determinar a restituição ao recorrente da motocicleta de sua propriedade com os acessórios e documentos de porte obrigatório." É o relatório. Decido. Conheço do recurso. Para delimitar a quaestio, transcrevo o v. acórdão (fls. 132-142): "Consoante visto no relatório, o mandamus foi impetrado sustentando ato coator ilegal que resultou na apreensão da Motocicleta (NLO - 6968) de sua propriedade, junto com as respectivas chaves e documento de porte obrigatório; ainda, foi proferido por Juiz incompetente na medida em que pichação é crime de menor potencial ofensivo - art. 65 da Lei n. 9.605/98), além da desnecessidade da constrição (mera consulta ao RENAVAM certificaria a propriedade do veículo em nome do Impetrante. Neste cenário, a despeito de constar dos autos - o certificado de propriedade do veículo, não há que se falar em direito líquido e certo da impetrante à restituição do bem - qual seja aquele direito apto a ser exercido de plano, diante da certeza sobre a sua existência e da precisão de sua extensão. Reexaminada a documentação que instrui o pedido, bem como, as informações do Juízo, constata-se que há fundadas suspeitas de que o veículo foi apreendido em situação que o ligaria, em tese, à atividade criminosa - artigo 65, da Lei 9.605/98 - objeto do Inquérito Policial. Relembre-se que os reflexos negativos deste conduta são percebidos tanto pelo ponto de vista ambiental, como pelo ponto de vista patrimonial. Portanto, se o agente utiliza o bem de forma eficaz para a prática delitiva - o que deverá ser analisado concretamente, nos autos da ação penal a ser instaurada -, o seu perdimento para a União é consequência da condenação. Acrescente-se que o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, logo, ausentes nestes autos prova concreta acerca da desvinculação entre o motocicleta e a ação criminosa, e não havendo espaço nesta ação mandamental para dilação probatória, que possibilite a demonstração das alegações da impetrante, não há como se acolher a pretensão. (...) O guerreado mandado judicial (fls. 76/78, arquivo em PDF) encontra-se revestido de legalidade, eis que consubstanciado nos artigos 241 e 243, da Lei Processual Penal, tendo em vista, ainda, possível reparação futura aos ofendidos pelos danos causados pela pichação via leilão do bem apreendido.[...] (movimentação 14).Logo, impõe-se o desacolhimento do mandamus." (grifei) Pois bem. Antes de qualquer consignação acerca do mérito, importante impugnar a forma de debate da situação a quo, pois a redação da Súmula n. 267 do col. Supremo Tribunal Federal rechaça a utilização do presente remédio constitucional como forma de substituição às ações e recursos próprios do sistema Judiciário. O verbete sumular supra: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". No mesmo sentido: "O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo" ( AgInt no MS XXXXX/DF, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 13/09/2018). Cumpre salientar que o entendimento desta eg. Corte Superior é no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é admitido somente de forma excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal e/ou teratológico, e não houver instrumentos recursais próprios na via ordinária, previstos na legislação processual, de modo a impedir a lesão ou a ameaça de lesão a direito líquido e certo, cuja comprovação também dispensa instrução probatória. No caso concreto, porém, não se identifica qualquer ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no v. acórdão a quo, embora contrário aos interesses do recorrente. Inicialmente, sobre o pedido de nulidade pela falta de intimação para sustentação oral na sessão de julgamento definitivo do mandado de segurança, não se constata qualquer manifestação do eg. Tribunal de origem nesse sentido. O recurso de embargos de declaração, aliás, foi rejeitado por mero despacho (fls. 152-153). No mesmo sentido, o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta eg. Corte de Justiça, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVAGEM DE CAPITAIS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADA CONSTITUÍDA. ATUAÇÃO TUMULTUÁRIA. OMISSÕES. OBSCURIDADES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. [...] 2. Não merecem conhecimento as matérias não apreciadas na origem e sob as quais a parte, embora tenha oposto embargos declaratórios, não se insurgiu contra a omissão pleiteando a determinação de integração do recurso naquela instância. Tal intervenção nesta Corte Superior configuraria indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados." ( EDcl no RMS XXXXX/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/03/2019, grifei) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CERTIDÕES CARTORÁRIAS SUCESSIVAS E DIVERGENTES QUANTO AO DESEJO DE RECORRER PELO RÉU. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTEMPORANEIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SESSÃO DE JULGAMENTO. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O tema concernente à inexistência de prévia intimação do réu quanto à renúncia pelo advogado constituído do mandato a si outorgado, não foi analisado pela Corte de origem, não podendo, por tais razões, ser examinado diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. [...]"( HC XXXXX/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/02/2017, grifei)"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO REPUTADA INDISPENSÁVEL PELA DEFESA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A alegada nulidade da ação penal em razão de não constar nos autos documentação reputada indispensável pela defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no não conhecimento do mandamus originário, pois este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis e à revisão criminal. Precedentes. [...] 5. Habeas corpus não conhecido." ( HC XXXXX/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 22/02/2017, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E SONEGAÇÃO FISCAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DOS TRIBUTOS. NULIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMPREGO DO WRIT. COISA JULGADA. REASCENDER TESES. AMOFINAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No seio de habeas corpus, não é possível conhecer de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância. [...] 4. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no HC XXXXX/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 23/06/2017, grifei) Igualmente, se manifesta o col. Supremo Tribunal Federal: "Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Condenação transitada em julgado. Deficiência na instrução do writ. Análise de fatos e provas. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Hipótese, portanto, de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte também não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida ( HC 95.434, Relator o Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 4. O acolhimento da pretensão defensiva - reconhecimento da"nulidade das provas que levaram a condenação do Paciente, diante da ilegalidade da BUSCA E APREENSÃO ILEGAL que as originou"- passa, necessariamente, pelo revolvimento de matéria fática, inviável na via processualmente restrita do habeas corpus. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." ( HC XXXXX AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe-252 16-12-2015, grifei) Vale ressaltar, ademais, que esta eg. Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que, nem sendo a nulidade absoluta, pode ser declarada em supressão de instância. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DE DESEMBARGADOR RELATOR PARA PROFERIR DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO DE JUIZ DE 1º GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA MODIFICAR OS ATOS JUDICIAIS. ART. 105, I, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Falece competência a esta Corte, a teor do art. 105, I, c, da Constituição Federal, para julgar habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator, sem qualquer carga decisória, após o Órgão Especial do TJRJ ter determinado a remessa do feito para o 1º Grau. II - Inviável qualquer manifestação a respeito de decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, uma vez que, sob o mesmo fundamento legal acima indicado, esta Corte não tem competência para examinar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de Juiz de 1º Grau. III - Mesmo a suposta nulidade absoluta deve ser objeto de decisão pelo eg. Tribunal de Justiça, para que seja inaugurada a competência desta Corte e afastada a supressão de instância. IV - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido." ( AgRg nos EDcl no HC XXXXX/RJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 09/08/2018, grifei) "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGADA DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 523/STF. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 3. Com efeito,"mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias"( AgRg no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016). 4. De mais a mais," no Processo Penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu "(Súmula 523/STF), inocorrente na espécie. 5. Habeas corpus não conhecido." ( HC XXXXX/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12/12/2017, grifei) "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO OBSCENO. NULIDADE DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA UM ANO APÓS OS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Inviável avaliar a alegação de nulidade absoluta do feito se ela não foi levada a exame do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. [...]"( RHC XXXXX/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/02/2018, grifei)"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA. SUPRESSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. Ademais, as questões aventadas neste habeas corpus - incompetência do Juízo, nulidade da busca e apreensão, assim como do laudo pericial e inépcia da denúncia - não foram sequer objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede também o seu conhecimento nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, pois até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária. 3. Agravo regimental não provido" ( AgRg no HC XXXXX/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017, grifei). Acerca da busca e apreensão da motocicleta, embora as memoráveis considerações do d. Ministério Público Federal, o v. acórdão consignou expressamente que o bem teria fortes indícios de sua utilização na suposta prática delituosa, que, aliás, narrou-se reiterada. Verbis (fl. 135): "Reexaminada a documentação que instrui o pedido, bem como, as informações do Juízo, constata-se que há fundadas suspeitas de que o veículo foi apreendido em situação que o ligaria, em tese, à atividade criminosa - artigo 65, da Lei 9.605/98 - objeto do Inquérito Policial. Relembre-se que os reflexos negativos deste conduta são percebidos tanto pelo ponto de vista ambiental, como pelo ponto de vista patrimonial. Portanto, se o agente utiliza o bem de forma eficaz para a prática delitiva - o que deverá ser analisado concretamente, nos autos da ação penal a ser instaurada -, o seu perdimento para a União é consequência da condenação. Acrescente-se que o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, logo, ausentes nestes autos prova concreta acerca da desvinculação entre o motocicleta e a ação criminosa, e não havendo espaço nesta ação mandamental para dilação probatória, que possibilite a demonstração das alegações da impetrante, não há como se acolher a pretensão."(grifei) No mesmo sentido, a r. manifestação do d. Ministério Público Estadual (fls. 135):"Extrai-se dos autos que o impetrante está sendo investigado pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (DEMA), em decorrência de registro de atendimento integrado (RAI XXXXX), o qual tem por objeto investigar a autoria e materialidade do delito previsto no artigo 65, da Lei nº. 9.605/1998, ocorrido por diversas vezes nesta capital. Sobre os fatos, narrou a autoridade policial que, desde o ano de 2013 (inquérito nº.011/2013), o impetrante, associado com Lonner (já falecido) e Rudney, pratica o crime de pichação, tendo o insurgente sido preso em flagrante delito quando consumava o ilícito na empresa Tropical Pneus em Aparecida de Goiânia, realvide TCO nº. 310/2016. Após a investigação preliminar, reuniu-se considerável elementos de convicção sobre a organização formada pelo aqui suplicante, Bizon, Aice (falecido), Maluco, Bong, Kapeta, Eroi e Outros. Dessa forma, em razão da suposta prática do crime de associação criminosa, ainda em processo de investigação no bojo do inquérito policial que foi requerida a medida cautelar de vara de busca e apreensão, atraiu a jurisdição do juízo da reclusão, o qual deferiu a constrição hostilizada, motivo pelo qual não há que se falar em incompetência absoluta do sentenciante."(grifei) Corroborando:"A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c oart. 91, II, do Código Penal (...)" ( RMS XXXXX/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 06/05/2019). Ademais, no que tange à alegação de falta de delimitação no mandado de busca e apreensão, o v. acórdão não tratou da matéria (indevida supressão de instância). De toda forma, entender de maneira contrária ensejaria o inevitável revolvimento-fático probatório, o que, a toda evidência, não é comportado nas impetrações ou seus recursos ordinários. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ROUBOS DE CARGA EM CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA CONDUTA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL COMPLEXA. DIVERSOS RÉUS (13). NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. IMPULSO REGULAR PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. O habeas corpus não é a via adequada para sindicar sobre a ausência de provas de autoria, dada a necessidade de ampla dilação probatória, providência incompatível com o rito célere do mandamus, que exige prova pré-constituída do direito alegado. Precedentes. [...] 6. Recurso ordinário desprovido" ( RHC n. 75.832/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/02/2017, grifei) "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCITAÇÃO À SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA CARCERÁRIAS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ARTS. 39, INCISO II, E 50, INCISOS I E VI, DA LEP. CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] III - Rever o entendimento do eg. Tribunal a quo, para afastar a falta grave imputada ao paciente ou para desclassificá-la para infração de natureza diversa, demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. [...] Habeas Corpus não conhecido." ( HC XXXXX/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 23/10/2018, grifei) "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DO ART. 50, III, DA LEP. POTENCIALIDADE LESIVA DE ESTOQUES TIPO"ESPETO", CONFECCIONADOS EM VERGALHÃO DE AÇO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. [...] 3. Não cabe, na via estreita do habeas corpus, a análise se o fato cometido pelo paciente configura-se ou não infração disciplinar de natureza grave, uma vez que indispensável o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido" ( HC XXXXX/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 29/08/2016, grifei) "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. POSSE DE APARELHO CELULAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO). APLICAÇÃO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DO PATAMAR MÁXIMO ESTABELECIDO, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA A ORDEM. 1. O exame da tese de não configuração da falta grave, com vistas à absolvição do Paciente, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória. [...] 4. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida a ordem a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo das Execuções Penais, para que complemente o julgamento, na parte referente à perda dos dias remidos, motivando a escolha do patamar da penalidade, à luz da disciplina do art. 127 da Lei de Execução Penal."( HC XXXXX/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 3/12/2018, grifei)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 3. A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação desta análise. 4. Apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva, evidenciada nos indícios da participação do agravante em organização criminosa complexa, composta por diversos membros que se utilizava de grande aparato bélico e com ligações à conhecida Facção criminosa Comando Vermelho, não há que falar em ilegalidade do decreto prisional. 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC XXXXX/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 14/02/2020, grifei. Por fim, no que concerne à suposta incompetência do d. Juízo da Vara Criminal, deve-se recordar que há notícia nos autos de investigação de crime de organização/associação criminosa, de forma que eventual declaração de incompetência seria prematura. Para elucidar, a r. manifestação do d. Ministério Público local (fls. 135): "Extrai-se dos autos que o impetrante está sendo investigado pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (DEMA), em decorrência de registro de atendimento integrado (RAI XXXXX), o qual tem por objeto investigar a autoria e materialidade do delito previsto no artigo 65, da Lei nº. 9.605/1998, ocorrido por diversas vezes nesta capital. Sobre os fatos, narrou a autoridade policial que, desde o ano de 2013 (inquérito nº.011/2013), o impetrante, associado com Lonner (já falecido) e Rudney, pratica o crime de pichação, tendo o insurgente sido preso em flagrante delito quando consumava o ilícito na empresa Tropical Pneus em Aparecida de Goiânia, realvide TCO nº. 310/2016. Após a investigação preliminar, reuniu-se considerável elementos de convicção sobre a organização formada pelo aqui suplicante, Bizon, Aice (falecido), Maluco, Bong, Kapeta, Eroi e Outros. Dessa forma, em razão da suposta prática do crime de associação criminosa, ainda em processo de investigação no bojo do inquérito policial que foi requerida a medida cautelar de vara de busca e apreensão, atraiu a jurisdição do juízo da reclusão, o qual deferiu a constrição hostilizada, motivo pelo qual não há que se falar em incompetência absoluta do sentenciante."(grifei) No mesmo sentido, o d. Ministério Público Federal, em r. parecer da lavra do Dr. Durval Tadeu Guimarães, Subprocurador-Geral da República (fls. 340-341):"(...) Portanto, ao contrário das alegações defensivas, as investigações policiais, inicialmente destinadas à apuração da prática de crime de menor potencial ofensivo (pichações), colheram indícios da existência de uma possível associação criminosa ou organização criminosa entre o recorrente e outras pessoas, cuja finalidade seria a prática de pichações, de modo que em princípio não há que se falar em incompetência do Juízo da 11ª Vara Criminal de Goiânia/GO para a determinação da busca e apreensão". Ante o exposto, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal, apto à concessão da ordem, ou seja, ausentes ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, constatáveis de pronto. Diante de tudo, conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, mas, no mérito, nego o seu provimento. P. I. Brasília, 05 de fevereiro de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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