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23 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1229904_7bae1.pdf
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    Ementa

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1229904 - SP (2017/XXXXX-9) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO RUBEN BERTA e FRB SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. contra r. decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de v. acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: IMISSÃO NA POSSE - Patrimônio empresarial adquirido por intermédio de arrematação - Ação procedente - Preliminar de deserção do apelo interposto pelas rés afastada - Apelo das rés aduzindo existência de prejudicialidade externa - Descabimento Sorte da ação em trâmite no âmbito federal que não repercutirá nesta lide - Imissão na posse que é de rigor - Embargos declaratórios opostos em primeiro grau e não analisados pelo magistrado sentenciante - Acolhimento que se impõe, para majorar os honorários advocatícios - Apelo desprovido. Nas razões do recurso especial (art. 105, III, alínea a, da CF), apontou a parte recorrente haver violação aos arts. 265, IV, 267, IV, 458, II, 535, II, 920, 922, 926, 927, I e III, 932 e 933 do CPC/73, arts. 1.210 e 1.219 do Código Civil Brasileiro - CCB, argumentando, em síntese, que: (1) as recorrentes são demandadas nas presente ação de imissão na posse; (2) anteriormente a esta ação, as recorrentes ajuizaram demanda em 2008 para proteção de posse de uma área no aeroporto de Congonhas que ocupavam há 40 anos, onde estavam instalados o ambulatório médico e seu respectivo estacionamento; (2) a Fundação recorrente é controladora da Varig - Viação Aérea Riograndense S/A; (3) aludida companhia foi submetida a um processo de recuperação judicial, em cujos autos foi exarada decisão para que fossem destacados do processo "os bens imateriais, como concessões de linhas aéreas, além do aparato material que sustenta a operação dos vôos"; (4) a VRG Linhas Aéreas sub-rogou-se nos direitos e obrigações da antiga Varig, incluindo as cessões das áreas aeroportuárias, em linha com os desdobramentos das operações de vôo propriamente ditas; (5) a área cuja posse está em disputa não está relacionada com as operações de vôo; (6) de tal modo, as recorrentes pretendiam a proteção possessória da área, como objeto daquela demanda; (7) a liminar de interdito proibitório foi concedida, porém aludida medida foi revertida em Segundo Grau, em provimento de agravo de instrumento interposto pela parte contrária, porque foi entendido que uma mera notificação não constituía ameaça à posse; (8) todavia, na sequência, a demandada ingressou com a presente ação de imissão na posse, em que foi indeferido o pedido de tutela antecipada, por ausência dos requisitos; (9) a tutela antecipada foi deferida em sede de Segundo Grau, determinando-se a desocupação da área; (10) no mérito, a sentença julgou procedente a demanda de imissão na posse; (11) em sede de apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso; (12) as recorrentes pretendem ver reconhecida a prejudicialidade externa com a ação anulatória de ato jurídico como fator impeditivo para o julgamento da presente causa, qual visa a decretação de nulidade do Aditivo ao Contrato de Concessão de Uso de área em investimento - firmado entre a VRG Linhas Aéreas S/A e a Infraero, em que foi deferida liminar - a qual encontra-se em vigor - para suspender os efeitos do Termo Aditivo; (13) há também um conflito de competência apresentado pela parte contrária perante a 2ª Seção do STJ, na relatoria do Min. João Otávio de Noronha; (14) diante desse cenário, é de se reconhecer a existência de prejudicialidade externa, de modo que se a ação anulatória for julgada procedente, a presente demanda perde seu objeto; (15) a sentença e o acórdão da presente demanda devem ser declarados nulos para que a pretensão seja decidida conjuntamente com a ação anulatória em curso na justiça federal; (16) houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem deixou de examinar as perdas e danos pelas benfeitorias retidas no imóvel; (17) há inadequação da via eleita, pois inexiste fungibilidade entre demanda petitória e possessória; (18) a requerida teria, quando muito, direito à posse direta do imóvel, não se podendo admitir que tal pretensão seja provida por meio de demanda petitória, que somente pode se fundar em direito ao domínio da área; (19) a posse das recorrentes não foi contestada, é questão incontroversa, merecendo proteção e tutela até a decisão final na demanda anulatória prejudicial à esta; (20) os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados de modo excessivo e desproporcional, representando 100% do valor da causa, merecendo por isso a devida revisão. Contrarrazões ao recurso especial constam de fls. 949-960. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (fls. 962-964). Contra aludida decisão, as recorrentes interpõem o agravo (fls. 967-1008). Contraminuta de agravo consta de fls. 1011-1020. É o relatório. DECIDO. 2. Cinge-se a controvérsia à admissibilidade do recurso especial interposto pelas ora agravantes, o qual foi obstado por ausência de prequestionamento da matéria jurídica invocada e por exigir o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Em suas razões de recurso especial, as ora agravantes salientaram haver violação aos arts. 265, IV, 267, IV, 458, II, 535, II, 920, 922, 926, 927, I e III, 932 e 933 do CPC/73, arts. 1.210 e 1.219 do Código Civil Brasileiro - CCB, argumentando, em síntese, que: (1) as recorrentes são demandadas nas presente ação de imissão na posse; (2) anteriormente a esta ação, as recorrentes ajuizaram demanda em 2008 para proteção de posse de uma área no aeroporto de Congonhas que ocupavam há 40 anos, onde estavam instalados o ambulatório médico e seu respectivo estacionamento; (2) a Fundação recorrente é controladora da Varig - Viação Aérea Riograndense S/A; (3) aludida companhia foi submetida a um processo de recuperação judicial, em cujos autos foi exarada decisão para que fossem destacados do processo "os bens imateriais, como concessões de linhas aéreas, além do aparato material que sustenta a operação dos vôos"; (4) a VRG Linhas Aéreas sub-rogou-se nos direitos e obrigações da antiga Varig, incluindo as cessões das áreas aeroportuárias, em linha com os desdobramentos das operações de vôo propriamente ditas; (5) a área cuja posse está em disputa não está relacionada com as operações de vôo; (6) de tal modo, as recorrentes pretendiam a proteção possessória da área, como objeto daquela demanda; (7) a liminar de interdito proibitório foi concedida, porém aludida medida foi revertida em Segundo Grau, em provimento de agravo de instrumento interposto pela parte contrária, porque foi entendido que uma mera notificação não constituía ameaça à posse; (8) todavia, na sequência, a demandada ingressou com a presente ação de imissão na posse, em que foi indeferido o pedido de tutela antecipada, por ausência dos requisitos; (9) a tutela antecipada foi deferida em sede de Segundo Grau, determinando-se a desocupação da área; (10) no mérito, a sentença julgou procedente a demanda de imissão na posse; (11) em sede de apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso; (12) as recorrentes pretendem ver reconhecida a prejudicialidade externa com a ação anulatória de ato jurídico como fator impeditivo para o julgamento da presente causa, qual visa a decretação de nulidade do Aditivo ao Contrato de Concessão de Uso de área em investimento - firmado entre a VRG Linhas Aéreas S/A e a Infraero, em que foi deferida liminar - a qual encontra-se em vigor - para suspender os efeitos do Termo Aditivo; (13) há também um conflito de competência apresentado pela parte contrária perante a 2ª Seção do STJ, na relatoria do Min. João Otávio de Noronha; (14) diante desse cenário, é de se reconhecer a existência de prejudicialidade externa, de modo que se a ação anulatória for julgada procedente, a presente demanda perde seu objeto; (15) a sentença e o acórdão da presente demanda devem ser declarados nulos para que a pretensão seja decidida conjuntamente com a ação anulatória em curso na justiça federal; (16) houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem deixou de examinar as perdas e danos pelas benfeitorias retidas no imóvel; (17) há inadequação da via eleita, pois inexiste fungibilidade entre demanda petitória e possessória; (18) a requerida teria, quando muito, direito à posse direta do imóvel, não se podendo admitir que tal pretensão seja provida por meio de demanda petitória, que somente pode se fundar em direito ao domínio da área; (19) a posse das recorrentes não foi contestada, é questão incontroversa, merecendo proteção e tutela até a decisão final na demanda anulatória prejudicial à esta; (20) os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados de modo excessivo e desproporcional, representando 100% do valor da causa, merecendo por isso a devida revisão. No entanto, o v. acórdão recorrido consignou o seguinte sobre o tema devolvido ao exame: "Com referência à questão da prejudicialidade decorrente da ação anulatória de contrato de concessão de uso, em curso, que tramita perante a Justiça Federal, não constitui matéria hábil para sobrestar o julgamento da lide, nem, tampouco, para declarar que o julgado da referida ação tenha influência no resultado do julgamento desta ação de imissão na posse. Para tanto, impende mencionar que a presente ação de imissão tem por fundamento o fato de haver a autora, VRG, figurado nos autos da Recuperação Judicial, como arrematante da Unidade Produtiva VARIG, que compreendia a sub-rogação dos contratos de concessão de uso de áreas aeroportuárias. A arrematação confere à autora-apelada, evidentemente, a figura de titular do direito sobre o que foi arrematado. Por outro lado, a concessão de uso é contrato administrativo firmado com a autoridade pública competente, conferindo ao contratante direito à execução remunerada do serviço e uso de bem público para que o explore, por sua conta e risco, segundo as condições regulamentares e contratuais. Ora bem. Em se tratando de transporte público, pelo qual o contratante figura como concessionário do serviço, mister a autorização do poder público, conferida mediante contrato celebrado com a autoridade competente. Manifesta a disparidade das questões referidas em uma ou outra ação; vale dizer, a arrematação do patrimônio de empresa em recuperação judicial, e o direito de uso e de exploração do serviço de transporte público propriamente. Foi consumada a arrematação, com o ingresso da autora na posse do imóvel. Logo, ainda que procedente a ação anulatória do contrato de concessão pública, a higidez da arrematação não será abalada. Destarte, descabida a acenada prejudicialidade aventada pelas apelantes. O tema relativo à inexistência da fungibilidade entre a ações petitórias e possessórias já foi analisado no âmbito da ação de interdito proibitório. Quanto ao mérito, oportuno sublinhar que a posse anterior sobre o bem de raiz era da empresa em recuperação judicial. Ulteriormente, em razão da arrematação, a posse foi transmitida à autora-apelada, com a qual a autoridade pública celebrou o contrato de concessão. Forçoso reconhecer que não tem pertinência qualquer discussão acerca do domínio das áreas do imóvel, porquanto o bem visado na ação situa-se na posse direta do imóvel, cuja legitimação (posse direta) advém da situação jurídica de ter sido a autora vencedora do referido leilão (excerto da sentença -fls. 729). No tocante ao tema relativo à retenção por benfeitorias, importa frisar que seria uma forma de compelir o proprietário a indenizar o possuidor pela perda dos bens introduzidos no imóvel. Determina a lei que, ao possuidor de boa-fé, é assegurado o direito de reter o bem por benfeitorias necessárias e úteis, o que se faz por meio de embargos. Quanto às voluptuárias, a questão prende-se ao fato de poderem ou não ser retiradas. De todo modo, para o exercício desse direito, o possuidor, além de deduzir de forma discriminada em contestação quais seriam as benfeitorias, deve aventar o tema antes de consumada a desocupação. Nem uma nem outra hipótese está delineada nos autos, motivo pelo qual esse pedido perdeu a razão de ser. Daí porque, de rigor a procedência da ação de imissão de posse. Por fim, como os embargos declaratórios opostos pela autora, em primeiro grau, não foram analisados oportunamente, onde se destaca a omissão no arbitramento dos honorários, o que pode ser suprido nesta instância, em homenagem ao princípio da economia processual. Até porque ao analisar o recurso, devolveu-se ao Tribunal o julgamento de toda matéria suscitada e discutida no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Busca a autora, que embargou a sentença de primeiro grau, sejam majorados os honorários advocatícios, fixados, na sentença, no percentual de 10% sobre o valor da causa, o que corresponderia a R$ 1.000,00. Tal numerário efetivamente mostra-se irrisório para o caso em tela, não só pelo valor do patrimônio em discussão, como também pela complexidade fática e jurídica do tema vertido nos autos, que se compõem e cinco volumes, exigindo várias manifestações dos causídicos, recursos de agravo de instrumento e apelação. Logo, considerados os parâmetros do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, os patronos da autora devem ser remunerados mais condignamente. Assim, fixa-se o valor dos honorários advocatícios em 10.000,00." (g n). 3. Quanto à alegação de violação aos arts. 265, IV, 267, IV, 458, II, 535, II, 920, 922, 926, 927, I e III, 932 e 933 do CPC/73, arts. 1.210 e 1.219 do Código Civil Brasileiro - CCB, o recurso especial revelou-se inadmissível. Afinal, aludidos dispositivos não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem por analogia, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ademais, especificamente sobre a questão das benfeitorias, o acórdão salientou que a deficiência da defesa formulada pelas ora agravantes prejudicou a pretensão relativa às benfeitorias, o que não foi objeto de impugnação específica nas razões de recurso especial. Com efeito, verifico que o v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para man tê-lo e as agravantes não cuidaram de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 5. Por fim, constato que os argumentos formulados pela parte agravante desafiam as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido quanto a diversos temas, a saber: (1) quanto à causa de pedir da pretensão não envolver qualquer discussão sobre o domínio; (2) sobre a regularidade da posse direta vindicada pela parte agravada; (3) sobre o conteúdo do contrato firmado pela agravada com o poder público e as questões relativas à arrematação do bem em hasta pública realizada na demanda de recuperação judicial serem questões totalmente dissociadas da presente demanda não configurando qualquer prejudicialidade externa no presente caso. Por conseguinte, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ressalto que o recurso especial não está vocacionado ao debate dos fatos e das provas, cuja versão se firma por meio do acórdão exarado em Segundo Grau. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". 6. Por fim, o reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Necessário ressaltar, que a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento da súmula 7 desta Corte. 7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1172406180

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