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17 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro BENEDITO GONÇALVES

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RMS_66190_26172.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66190 - SC (2021/XXXXX-6) DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Ezequiel de Assis contra acórdão do TJSC, assim ementado (fls. 226): MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO REGIDO PELO EDITAL N. 01/2019-SAP/SC. CANDIDATO DESCLASSIFICADO DURANTE A FASE DEINVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSAO DE INFORMAÇÃO RELEVANTESOBRE A EXISTÊNCIA DE DOIS BOLETINS DE OCORRÊNCIA EM QUE FIGUROU COMO AUTOR DE SUPOSTA AMEAÇA CONTRA AS SUAS EX E ATUAL COMPANHEIRAS. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES NESTA COLENDA CÂMARA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Nas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que a sua eliminação do certame é ilegal, já que não há nenhum indicativo de conduta incompatível com o exercício do cargo de Agente Penitenciário, tendo em vista a mera existência de meros boletim de ocorrência, feitos em momento de raiva por sua ex-companheira e atual namorada, sendo que o recorrente sequer sabia da existência. Ressalta que "é consolidado na jurisprudência o entendimento de que somente a sentença condenatória transitada em julgado é capaz de desabonar a conduta do candidato, pois ao contrário, haveria uma clara afronta ao princípio da presunção de inocência" (fls. 248). Com contrarrazões às fls. 267/273. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fls. 283): Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de candidato do concurso público ao cargo de agente penitenciário. Inabilitação na investigação social. O edital previu expressamente que a sonegação de informações relevantes sobre a vida pregressa do candidato acarretaria a exclusão do concurso. As provas comprovam a omissão de faltas graves, desabonadoras da conduta exigível para o exercício do cargo, cuja aferição independe de ação penal: aplicação da sanção, prevista no edital, devidamente fundamentada. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário. É o relatório. Passo a decidir. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que i) a omissão em prestar informações, conforme demandado por edital, na fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação de candidato do concurso público; e ii) a investigação social para admissão de candidato, especialmente para cargos sensíveis, como os de segurança pública, não se restringe a aferição de existência ou não de condenações penais transitadas em julgado, abrangendo, também, a conduta moral e social do candidato, a fim de verificar a sua adequação ao cargo almejado, que requer retidão e probidade. Nesse sentido, vale conferir: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. LEGALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A desobediência a regramento editalício de processo seletivo simplificado que dispõe, em fase de investigação social, sobre o dever de o candidato prestar informações sobre antecedentes criminais autoriza a sua eliminação do certame, fundada em comprovada falta ao seu cumprimento. Jurisprudência do STJ. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido ( RMS XXXXX/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME, CONSOANTE NORMAS DO EDITAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido da legalidade do ato de exclusão de candidato de concurso público quando existir omissão de informações por ocasião do preenchimento da ficha de informações confidenciais, conforme previsto no edital. Precedentes: RMS XXXXX/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgRg no RMS XXXXX/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/10/2015; AgRg na MC XXXXX/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/8/2014; AgRg no RMS XXXXX/MT, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/4/2014. No mesmo sentido, cita-se as seguintes decisões monocráticas: RMS XXXXX/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/12/2018; RMS XXXXX/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/10/2018. 2. Agravo interno não provido ( AgInt no RMS XXXXX/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE. PROCEDIMENTO SOCIAL IRREPREENSÍVEL E IDONEIDADE MORAL INATACÁVEL NÃO DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. 1. Tratam os presentes autos de Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado por João Lucas Oliveira da Silva contra ato do Diretor da Coordenação de Concursos da Fundação Universa e do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, em face de sua eliminação do concurso para provimento de vagas e formação de cadastro-reserva para o cargo de Agente de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal, em razão de supostos envolvimentos do impetrante em infrações penais. 2. O Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, consignou (fls. 156-161, e-STJ): "A Banca Examinadora (...) , apesar da omissão do impetrante tomou conhecimento do seu envolvimento em dois fatos, a saber: Termo Circunstanciado nº 601/2001 (...) extinto sem julgamento de mérito em 25/11/2002; e, Termo Circunstanciado nº 16/2010 (...) em que o impetrante cumpriu integralmente a transação penal, com trânsito em julgado em 23/11/2010. Dessa forma, em razão da omissão e da falta de procedimento social irrepreensível e idoneidade moral inatacável não recomendou o impetrante;"o impetrante foi considerado não recomendado, pela Comissão Examinadora da Fundação Universa, ao fundamento de ter omitido seu envolvimento nos termos circunstanciados mencionados alhures (processos nºs 2010.01.1.017154-2 e 2002.01.1.096661-0), não tendo o candidato juntado documento capaz de afastar as informações encontradas pela Comissão do Concurso, tampouco apresentado justificativa capaz de considerá-lo apto ao exercício das funções do cargo almejado"; e"como o impetrante violou as normas do edital, omitindo informações na Ficha de Informações Confidenciais, não há ilegalidade no ato que o eliminou na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social do concurso de agente de atividade penitenciária do Distrito Federal". 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a omissão em prestar informações, conforme demandado por edital, na fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação de candidato do concurso público. 4. A entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Investigação Social não se resume em analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também quanto à conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando analisar o padrão de comportamento do candidato à carreira policial em razão das peculiaridades do cargo que exigem retidão, lisura e probidade do agente público. 5. Recurso Ordinário não provido (RMS XXXXX/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 13/11/2018) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ANÁLISE SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal atribuído ao Estado de Goiás, pretendendo compelir a autoridade coatora à manutenção da parte impetrante em concurso para vigilante penitenciário temporário, do qual alega que fora ilegitimamente excluído na etapa de avaliação da vida pregressa e conduta social, com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais) em 26 de abril de 2019. A segurança foi denegada pelo Tribunal a quo, ficando consignado que:"não pode o Poder Judiciário substituir o seu juízo de valor sobre aquele realizado pela Banca Examinadora, que é, inclusive, em razão de sua experiência na avaliação de candidatos ao cargo em questão, quem detém as melhores condições de averiguar aqueles que possuem ou não o perfil exigido para o exercício do mencionado cargo temporário."II - O cerne da controvérsia repousa na possibilidade de candidato respondendo pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, condutas previstas nos arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826, de 2003, ocupar cargo público temporário de vigilante de penitenciária. III - Conforme se depreende da análise dos autos, a autoridade coatora o eliminou do certame público por não ter observado o item 4 do Edital do concurso, que exige do candidato ter sido recomendado pela Diretoria-Geral da Administração Penitenciária após investigação da vida pregressa. IV - O Tribunal a quo, na análise do conjunto fático-probatório da demanda, considerou que (fls. 238):"(...) Deve-se frisar que a investigação da vida pregressa pauta-se nos valores morais e éticos ao exercício da profissão de vigilante penitenciário, cuja atividade busca resguardar o bem comum, a hierarquia, a disciplina, a constância, a honra, a dignidade, a honestidade e a coragem, tão almejado pela sociedade e pela Administração Pública quando do exercício desse labor dentro de uma penitenciária. Dessa forma, deve ser acolhida a alegação do Estado de Goiás, descabendo falar em violação do princípio da presunção de inocência, no caso presente, pois a pesquisa sobre a existência, ou não, de boa conduta social do candidato deve ter respaldo, como visto, no princípio da Moralidade para o exercício da atividade em questão. (...)."V - De fato, é pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que não se pode restringir a análise na fase de investigação social para admissão de candidato a cargos sensíveis, como o de agente penitenciário, apenas à existência ou não de condenações penais transitadas em julgado. VI - A análise deve abranger a conduta moral e social do candidato, a fim de verificar a sua adequação ao cargo almejado, que requer retidão e probidade, aspectos que exigem dilação probatória inviável na via escolhida. Nesse sentido: AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 3/10/2019; RMS XXXXX/RO, Relatora: Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, julgado em 4/12/2012, publicado no DJe de 19/12/2012. VII - Assim, conclui-se que não há, na hipótese, direito líquido e certo que justifique a concessão da segurança. VIII - Agravo interno improvido ( AgInt no RMS XXXXX/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. ALUNO OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA QUE NÃO SE RESTRINGIU AO HISTÓRICO CRIMINAL DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também a conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando investigar o padrão de comportamento do candidato à carreira militar, de modo que não constitui ilegalidade a exclusão daquele que não ostenta conduta compatível com o decoro exigido para o exercício do cargo. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido ( AgInt no RMS XXXXX/AC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017) Sob esse contexto, não se vislumbra o alegado direito líquido e certo, haja vista que, como bem assentado pelo acórdão de origem, o candidato foi excluído do certame, na fase de investigação social, por ter omitido informações relevantes e desabonadoras à Comissão, em desconformidade com o disposto no item 13 e seus subitens do edital, capazes de concluir que o candidato não satisfaz às exigências de vida pregressa necessárias aos Agentes Penitenciários. É o que se extrai do seguinte excerto do voto, senão vejamos (fls. 515/517): O Edital previa o seguinte: 13.9. A investigação social adotará como critério as seguintes situações: [...] 10. registros de boletins de ocorrências que acusam práticas de emprego de grave ameaça ou violência; [...] 13. declaração falsa ou omissão de registro relevante sobre sua vida pregressa, conforme o disposto neste edital; e [...] 13.14. Fica desclassificado do Concurso Público o candidato que: 1 . Não preencher o Questionário de Investigação Social; 2. Deixar de encaminhar, encaminhar em lugar diverso ao determinado ou encaminhar com atraso a documentação exigida pelo Edital ou que fornecer dados inexatos ou omitir ou fazer declarações falsas que o desabone; 3. O candidato considerado NÃO INDICADO. O impetrante possui dois boletins de ocorrência em que figura como autor dos delitos de Ameaça contra mulher (578.18.0044684) e Ameaça (391.19.0004566), que foram - confessadamente - promovidos pelas ex e atual companheiras. Vale destacar que a violência contra mulher é ato considerado grave (o feminicídio inclusive consta no rol de crimes hediondos), e uma das ameaças supostamente perpetradas pelo impetrante é a de morte. Logo, tal menção não poderia ter passado desapercebida. Assim julgou a comissão do concurso, no evento 1, OUT4: Ocorre que o (a) candidato (a) não prestou as informações exigidas pelo QIS, conforme se observa nas provas anexadas. Salienta-se que a investigação é social considera aspectos sociais e morais em geral e não somente o trânsito em julgado de sentença condenatória, para considerar o candidato recomendado ao cargo. No Edital 001/2019 do Concurso Público em questão, ainda no item 13 e subitens subsequentes, constam as regras referentes à Investigação Social dos candidatos, bem como as penalidades para o caso de prestação de declarações inverídicas ou omissão de informações solicitadas no Questionário [...]. Há se salientar que a investigação social pode ser realizada como critério classificatório em concurso público, em decorrência do princípio deontológico da moralidade, o qual está inserido no art. 37 da Constituição Federal; logo, a feitura do QIS (questionário de investigação social) não é ilegal. O plus a ser considerar no caso em tela, a fim de frisar a importância de tal procedimento, é que o cargo pretendido pelo impetrante é de agente penitenciário, o que exige extrema cautela da Administração Pública. Denota-se da lei de regência, e da interpretação sistemática das normas, que o edital pode conter a exigência de que o candidato possa ser investigado socialmente afim de que a reputação ilibada, exigida por meio do princípio da moralidade no âmbito da Administração Pública, seja fielmente perquirida. Se o edital continha penalidade para caso alguma informação fosse omitida pelo impetrante, ela deve ser respeitada. (...) Denota-se do norte jurisprudencial que a omissão de informação relevante é motivo plausível para não se recomendar o impetrante ao cargo de agente penitenciário; a boa-fé quanto a sua retidão na prestação de informações imperativas ficou fortemente abalada. Logo, ausente o direito líquido e certo. Assim, não tendo sido demonstradas ilegalidade e arbitrariedade por parte da autoridade coatora, conclui-se pela inexistência de direito líquido e certo a ser assegurado por meio deste writt. Por fim, registra-se que a via eleita, do mandado de segurança, não admite dilação probatória, o que impossibilita o exame da documentação alegada e juntadas nas razões recursais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1199878036

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