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21 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1814268_aebd1.pdf
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Ementa

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1814268 - DF (2020/XXXXX-7) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GILMAR FERREIRA MENDES contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: "CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OFENSA À HONRA E À INTIMIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A matéria jornalística publicada nos limites do direito à livre expressão das atividades de comunicação, assegurado nos artigos , inciso IX, e 220 da Constituição Federal, em que inexistiu ato ilícito por parte do suposto ofensor, não enseja a reparação civil por dano moral. Apelação Cível desprovida" (e-STJ fl. 817). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 847-856). Nas razões do especial, o recorrente aponta violação dos artigos 1.022, inciso II e 489, § 1º do Código de Processo Civil e 186, 187 e 927 do Código Civil. Sustenta, em preliminar, que o acórdão é omisso em relação à tese de que houve a veiculação de matéria ofensiva, que extrapolou os limites da liberdade de expressão e de imprensa, caracterizando conduta ilícita dos Recorridos. Postula, em síntese, a reparação dos danos decorrentes da violação de seus direitos de personalidade, na medida em que os recorridos tentam vincular a sua imagem a práticas espúrias com base em uma suposição própria, induzindo seus leitores a acreditar que o recorrente exerceria suas atribuições como magistrado em desacordo com a legislação e a Constituição. Alega que, o fato de ser pessoa pública e ocupar cargo de grande relevância no Poder Judiciário, não quer dizer que teria esvaziados seus direitos de personalidade, devendo ter sua honra e imagem preservadas contra ataques ofensivos. Apresentadas as contrarrazões, o recurso não foi admitido na origem. Daí o presente agravo, o qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A pretensão recursal não merece ser acolhida. Primeiramente, conforme exposto no artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015, não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo. Outrossim, impende asseverar que cabe ao julgador apreciar os fatos e provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, não há falar em deficiência de fundamentação da decisão o não acolhimento de teses ventiladas pela recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO. LEI 13.327/2016. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa. 2. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. A prescrição da pretensão, por ser de reenquadramento funcional, atinge o próprio fundo de direito e está em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito deste e. STJ. 4. A via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal. 5. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem ao advogado público. 6. Agravo interno não provido" ( AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016 - grifou-se). Quanto ao artigo 1.022 do CPC/2015, registra-se que a negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não é o caso dos autos. Com efeito, as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO. LEI 13.327/2016. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa. 2. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. A prescrição da pretensão, por ser de reenquadramento funcional, atinge o próprio fundo de direito e está em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito deste e. STJ. 4. A via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal. 5. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem ao advogado público. 6. Agravo interno não provido" ( AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/10/2016, DJe 13/10/2016 - grifou-se). Ademais, o tribunal de origem reputou indevida a reparação a título de danos morais pretendida, "porque as provas produzidas nos autos não indicam, sequer minimamente, que os Apelados tenham extrapolado os limites da liberdade de informação e violado a privacidade do Apelante - pessoa pública, cuja regularidade do agir social é, sem sombra de dúvidas, de interesse de toda a coletividade". Eis o trecho do acórdão, na parte que interessa à espécie: Repiso que, a meu sentir, a atuação jornalística não transbordou dos limites do direito à livre expressão das atividades de comunicação, assegurado constitucionalmente nos arts. , IX, e 220 da Constituição Federal. No caso dos autos, a Imprensa exerceu regularmente o direito de informar e de divulgar à coletividade certos fatos de relevante interesse público sobre pessoa politicamente exposta, mostrando-se, assim, absolutamente pertinente a assertiva dos Apelados no sentido de que o órgão de comunicação não praticara ato ilícito em razão da veiculação da matéria. Ressalte-se, quanto ao ponto, que a reportagem não contém informações capazes de ofender a dignidade do Apelante, tratando-se de mero exercício do direito de informar, mormente levando-se em consideração que se trata de reprodução de dados constantes de investigações levadas a cabo por órgãos estatais investidos constitucionalmente em tal competência, como é o caso do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e da Polícia Federal. Ao longo de toda a reportagem, teve-se o cuidado de não lançar afirmações peremptórias com o propósito de imputar ao Apelante a prática de ilícitos ou mesmo de tachá-lo como formalmente investigado em autos de Inquérito Ministerial. O que se fez foi, unicamente, em consonância com investigações levadas a cabo pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso - notadamente as executadas no bojo dos autos do Inquérito Civil de nº SIMP nº 000449-005/2015, cujas conclusões e alguns excertos constam reproduzidos pelo meio mais fidedigno possível, a saber, o fotográfico -, os quais, conjugados com outros elementos de informação cuja veracidade nem sequer foi posta em xeque no presente Feito, tiveram o propósito de expor, objetiva, cautelosa e fundamentadamente, algumas das suspeitas existentes em torno da estatização da instituição de ensino outrora denominada União de Ensino Superior de Diamantino (UNED), localizada no município mato-grossense que lhe empresta o nome. Para tanto, vale frisar que os redatores tomaram a cautela de indicar o embasamento de cada um dos pontos da notícia, por meio de expressões jornalisticamente neutras, tais como; 'Inquérito do Ministério Público, ao qual ISTO É teve acesso, identifica'; 'O Ministério Público do Mato Grosso está'; A denúncia tem como base uma longa investigação, concluída pelo MP em novembro'; ISTOÉ teve acesso ao inquérito. Nele, o MP diz'; 'Segundo inquérito do MP'; 'A promotoria ainda não decidiu como'; O MP não descarta a ligação'; 'Em recente grampo da PF'; 'segundo o MP'; 'A Promotoria apontou ainda'; 'chamou a atenção do Ministério Público'; Segundo o MP; 'f lagrado num grampo da Polícia Federal'; 'afirmou o ministro do STF no diálogo telefônico'; 'próprio Gilmar resumiu assim'; 'o ex-ministro Joaquim Barbosa usou esse argumento'; 'No inquérito, o próprio Ministério Público concluiu que'; 'disse o promotor responsável pelo caso'; 'depoimento ao MP em agosto de 2016'; 'Na investigação, porém, o MP revelou'; 'O MP não descarta a ligação entre'; 'foi alvo de investigação pelo Ministério Público'; 'Fala-se em'; 'Diz que'; 'ouviu de seu colega de Tribunal'; 'que Barroso recomendou que' e 'Para o MP, instituto de Direito de Gilmar Mendes pode estar envolvido'(Doc. Num. XXXXX). Nessa linha de intelecção, denota-se, a partir do acurado exame dos fatos subjacentes à causa, que os jornalistas nada inventaram, senão que apenas narraram fatos - os quais também o foram por outros meios de comunicação como a Folha de São Paulo e o Valor Econômico (Doc. Num. XXXXX e XXXXX). Ora, a existência de suspeitas sobre um negócio com possíveis ligações com uma alta autoridade da República é um fato no mundo e, como tal, mostra-se passível de ser noticiado de forma técnica e respeitosa - a exemplo do que se vê no caso em tela -, sobretudo porque não há na Constituição cláusula que blinde determinados agentes políticos de exposição pública por meio da imprensa livre e independente. Insta assinalar que a reportagem, ao apontar no sentido de que o Apelante teria tido um 'envolvimento' em um negócio cujas suspeitas foram alvo de investigação pelo Ministério Público daquele Estado, ou mesmo ao expressar que no funcionalismo público há pessoas que transferem seu patrimônio a familiares, valeu-se de expressões genéricas, que, ao contrário do que quer fazer crer o Apelante, não equivalem à acusação categórica de que ele tivesse praticado ilícitos de qualquer natureza ou mesmo de que tivesse sido investigado formalmente por tal transação. Nesse sentido, por mais que se possa desgostar dos fatos tais como foram expostos, não há como repreender o trabalho jornalístico tecnicamente realizado pelos Apelados, sobretudo porque as suspeitas - que nada mais que isso são, meras suspeitas - não foram por eles fabricadas, mas tão somente noticiadas, a partir da exposição concatenada de fatos quais: a conclusão de uma investigação Ministerial enquadrando preliminarmente certos agentes públicos na Lei de Improbidade Administrativa; a cadeia patrimonial do bem objeto da transação investigada; os incontestes vínculos familiar e de amizade guardados pelo Apelante com pessoas cujos nomes constaram dos autos inquisitoriais, seja na condição de testemunha, seja na de formalmente investigado; dentre outros aspectos fáticos. Ainda, calha esclarecer que o título da reportagem ('Negócio Suspeito') e a respectiva manchete magazine ('A Suspeita Transação de Gilmar Mendes') têm o propósito, único e exclusivo, de despertar a curiosidade do leitor para a matéria - cujo objeto, sabe-se, é a revelação de fatos indicativos de suspeitas na alienação de uma instituição de ensino que um dia já pertenceu a pessoa da família do Apelante e, até mesmo, a ele próprio -, ao valer-se de uma chamada que, ademais de nada acusar, guarda íntima pertinência com o conteúdo de matéria. Não há, pois, que se falar em intento depreciativo também quanto a esse aspecto. Reitera-se: não houve atividade criativa, mas, sim, jornalística. Daí por que não subsiste a alegação do Apelante de que, na reportagem, teria sido imputado contra si fato inverídico, consistente na falsa afirmação de que estaria em vias de ser denunciado por improbidade administrativa pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Não há número possível de releituras da reportagem que faça erigir no leitor tal impressão distorcida e alheia da realidade. De fato, basta lê-la uma vez para chegar à ululante constatação de que os redatores, na íntegra especificamente com relação a esse ponto, cobriram-se de redobrado cuidado, pois indicaram o nome completo de todas as pessoas enquadradas como autores de atos de improbidade administrativa pelo Promotor de Justiça presidente da instrução civil preliminar - a saber, Adriano Aparecido da Silva, Ariel Lopes Torres, Francisco Anis Faiad, José de Jesus Nunes Cordeiro e o ex-governador Silval da Cunha Barbosa -, por meio da reprodução fotográfica da respectiva lauda do Inquérito Civil de nº 000449-005/2015, situada em destacada posição na matéria, sendo seu teor coberto de realces na cor amarela. Não bastasse, cumpre assinalar que a notícia também veicula a versão dos fatos formulada pelo ora Apelante. Em respeito ao contraditório que guia o jornalismo exercido com profissionalismo e tecnicidade, foi-lhe dado o direito de rebater os dados ali narrados, tendo a sua impressão sido consignada expressamente no bojo da matéria jornalística sob os dizeres: 'Procurado pela reportagem da ISTOÉ, o ministro Gilmar Mendes confirmou que foi sócio da UNED até o ano 2000, quando assumiu a Advocacia-Geral da União', mas disse que não teve qualquer participação na venda da universidade' (Doc. Num. XXXXX). Isso, aliado a tudo o que foi dito até aqui, faz cair por terra as acusações do Apelante de que os Apelados teriam embaralhado a narrativa fática ou mesmo induzido os leitores à interpretação de que o Apelante não respeita os fundamentos da magistratura, mormente porque da narrativa dos fatos tal como feita pelos redatores se seguiu o contraponto levantado pelo Apelante e, até mesmo, expressões elogiosas como 'A formação de Gilmar sempre foi respeitada' (Doc. Num. XXXXX). Com relação à parte final da notícia, em que se faz referência a uma série de decisões tomadas pelo Apelante na condição de Ministro do Supremo Tribunal Federal, todas com inegável repercussão social e midiática, tenho que os jornalistas subscritores não extrapolaram as fronteiras da saudável crítica jornalística, quer porque a embasaram na interpretação de fatos de conhecimento geral - e não em confabulações -, quer pois que não enveredaram pela linha vil do insulto ou da intolerância. Deveras, os Apelados apenas atuaram como jornalistas ao escrever, em tom crítico, que a revisão do entendimento da Corte Suprema relativo à prisão de condenados em segunda instância seria 'um gesto contrário aos interesses da sociedade (...), beneficiando condenados poderosos' e que certos posicionamentos jurídicos do Apelante 'vão contra os anseios da população em acabar com a impunidade contra políticos poderosos; ou ao noticiarem (por definição, verídicos e, aliás, incontroversos nos autos) quais o de que o Apelante não 'se declarou impedido para julgar os casos de Barata Filho' e não se vê 'conflito de interesse' ou mesmo 'problema de ordem ética' em sua esposa trabalhar 'no escritório de advocacia' que defende investigados ligados a Barata, cuja filha teve o apelante como 'padrinho de casamento' (...) em 2013', pois 'Diz que o fato de ser padrinho de casamento não significa intimidade' (Doc. Num. XXXXX). No mesmo panorama, inserem-se as falas - em nenhum momento injuriosas - de que se estaria a 'Fala (r)-se' em conflito ético' ou apresentar uma 'relação de proximidade entre investigado e juiz' e 'um problema de ordem ética' (Doc. Num. XXXXX). Vale frisar que a crítica jornalística, por mais dura, veemente, áspera ou contundente que seja, não configura ilícito passível de repreensão na esfera civil ou penal, se apoiada na narrativa de fatos e no interesse público, notadamente quando relativa a pessoa que ocupa cargo público de expressiva relevância. À vista disso, portanto, concluo que não houve abuso de direito, mas apenas o exercício livre do direito de informar, notadamente porque não foi constatada a ofensa à honra do Apelante ou mesmo o animus dos caluniandi, injuriandi vel diffamandi dos Apelados. (...) Por derradeiro, é de todo oportuno rememorar que a Constituição Federal assegura, sob a rubrica de garantia fundamental, a todo jornalista, sobretudo aos atuantes na seara do jornalismo investigativo sobre pessoas politicamente expostas - como é o caso dos jornalistas subscritores da matéria objeto da lide -, o sigilo da fonte, de modo a viabilizar o pleno exercício profissional ( CF, art. , XIV). Dessa forma, não estando caracterizado o ato ilícito, não ante as peculiaridades fáticas do caso concreto, há que se falar em dever de indenizar, pelo que se impõe a manutenção da sentença"(e-STJ fls. 827-837). Nesse contexto, a modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. A propósito:"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250/67). ADPF N. 130/DF. EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO ( CF, ARTS. , IV, IX E XIV, E 220, CAPUT, §§ 1º E 2º). CRÍTICA JORNALÍSTICA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE MAGISTRADO ( CF, ART. , V E X). ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, a Lei de Imprensa foi utilizada como fundamento do v. acórdão recorrido e o recurso especial discute sua interpretação e aplicação. Quando o v. acórdão recorrido foi proferido e o recurso especial foi interposto, a Lei 5.250/67 estava sendo normalmente aplicada às relações jurídicas a ela subjacentes, por ser existente e presumivelmente válida e, assim, eficaz. 2. Deve, pois, ser admitido o presente recurso para que seja aplicado o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, sendo possível a análise da controvérsia com base no art. 159 do Código Civil de 1916, citado nos acórdãos trazidos como paradigmas na petição do especial. 3. A admissão do presente recurso em nada ofende o efeito vinculante decorrente da ADPF XXXXX/DF, pois apenas supera óbice formal levando em conta a época da formalização do especial, sendo o mérito do recurso apreciado conforme o direito, portanto, com base na interpretação atual, inclusive no resultado da mencionada arguição de descumprimento de preceito fundamental. Precedente: REsp XXXXX/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe de 26/5/2010. 4. O direito à imagem, de consagração constitucional (art. 5º, X), é de uso restrito, somente sendo possível sua utilização por terceiro quando expressamente autorizado e nos limites da finalidade e das condições contratadas. 5. A princípio, a simples utilização de imagem da pessoa, sem seu consentimento, gera o direito ao ressarcimento das perdas e danos, independentemente de prova do prejuízo (Súmula 403/STJ), exceto quando necessária à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública ( CC/2002, art. 20). 6. Tratando-se de imagem de multidão, de pessoa famosa ou ocupante de cargo público, deve ser ponderado se, dadas as circunstâncias, a exposição da imagem é ofensiva à privacidade ou à intimidade do retratado, o que poderia ensejar algum dano patrimonial ou extrapatrimonial. Há, nessas hipóteses, em regra, presunção de consentimento do uso da imagem, desde que preservada a vida privada. 7. Em se tratando de pessoa ocupante de cargo público, de notória importância social, como o é o de magistrado, fica mais restrito o âmbito de reconhecimento do dano à imagem e sua extensão, mormente quando utilizada a fotografia para ilustrar matéria jornalística pertinente, sem invasão da vida privada do retratado. 8. Com base nessas considerações, conclui-se que a utilização de fotografia do magistrado adequadamente trajado, em seu ambiente de trabalho, dentro da Corte Estadual onde exerce a função judicante, serviu apenas para ilustrar a matéria jornalística, não constituindo, per se, violação ao direito de preservação de sua imagem ou de sua vida íntima e privada. Não há, portanto, causa para indenização por danos patrimoniais ou morais à imagem. 9. Por sua vez, a liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). 10. Assim, em princípio, não caracteriza hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística que narre fatos verídicos ou verossímeis, embora eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, sobretudo quando se trate de figuras públicas que exerçam atividades tipicamente estatais, gerindo interesses da coletividade, e a notícia e crítica referirem-se a fatos de interesse geral relacionados à atividade pública desenvolvida pela pessoa noticiada. Nessas hipóteses, principalmente, a liberdade de expressão é prevalente, atraindo verdadeira excludente anímica, a afastar o intuito doloso de ofender a honra da pessoa a que se refere a reportagem. Nesse sentido, precedentes do egrégio Supremo Tribunal Federal: ADPF XXXXX/DF, de relatoria do Ministro CARLOS BRITTO; AgRg no AI XXXXX/SP, de relatoria do Ministro CELSO DE MELLO. 11. A análise relativa à ocorrência de abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística a ensejar reparação civil por dano moral a direitos da personalidade depende do exame de cada caso concreto, máxime quando atingida pessoa investida de autoridade pública, pois, em tese, sopesados os valores em conflito, mostra-se recomendável que se dê prevalência à liberdade de informação e de crítica, como preço que se paga por viver num Estado Democrático. 12. Na espécie, embora não se possa duvidar do sofrimento experimentado pelo recorrido, a revelar a presença de dano moral, este não se mostra indenizável, por não estar caracterizado o abuso ofensivo na crítica exercida pela recorrente no exercício da liberdade de expressão jornalística, o que afasta o dever de indenização. Trata-se de dano moral não indenizável, dadas as circunstâncias do caso, por força daquela "imperiosa cláusula de modicidade" subjacente a que alude a eg. Suprema Corte no julgamento da ADPF XXXXX/DF. 13. Recurso especial a que se dá provimento, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial"( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 12/03/2013). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% sobre o valor da causa (R$ 150.000,00), os quais deverão ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de abril de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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