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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministra NANCY ANDRIGHI

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1936470_e03af.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1936470 - SP (2021/XXXXX-8) DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial que interpusera contra acórdão proferido pelo TJ/SP. Ação: de rescisão contratual, cumulada com restituição de indébito e nulidade de cláusula contratual, ajuizada por ADEMIR LISBOA DA SILVA, em desfavor da recorrente, tendo em vista contrato de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. Sentença: deu parcial provimento aos pedidos para rescindir o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, com a condenação da recorrente à restituição das quantias pagas pelo recorrido, de uma só vez, inclusive das arras confirmatórias, respeitado o direito de retenção do montante de 10% (dez por cento) sobre o valor total pago, além dos valores relativos a IPTU e taxa condominial incidentes sobre o imóvel, enquanto vigente o contrato. Ao final, a ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo recorrido, e deu parcial provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas. Sentença que determina a restituição de 90% do total pago pelo adquirente, descontados os valores devidos a título de IPTU e condomínio. Irresignação das partes. Percentual de retenção de 10% do valor pago previsto no próprio contrato celebrado entre as partes e que está em consonância com a Súmula nº 1 do TJSP e em sintonia com a jurisprudência do STJ. Indenização pela ocupação descabida. Cobrança de taxa de ocupação em razão da rescisão de negócio envolvendo lote de terra nua que depende de prova da existência de construção sobre o terreno, ausente no caso concreto. Inviável o desconto do montante a ser devolvido ao autor dos valores devidos a título de IPTU e taxa condominial incidentes sobre o imóvel. Posse de fato do autor sobre o imóvel que não ocorreu. Sinal pago pelo autor que faz parte do preço do imóvel e tem por objetivo confirmar o negócio, originalmente irretratável. Arras confirmatórias, cuja retenção é inadmissível. Retenção do sinal somada à retenção de 10% dos valores pagos que colocaria o adquirente em situação de desvantagem exagerada e representaria inadmissível bis in idem. Juros de mora que devem incidir apenas com o trânsito em julgado. Precedente do STJ. Devolução das quantias pagas que deve ser feita de uma só vez. Súmula nº 2 TJSP. Sucumbência da ré mantida. Recurso da ré parcialmente provido, provido o do autor (e-STJ fl. 250). Recurso especial: alega violação dos arts. 402, 418, 419, 475, 884, 885 e 1.196 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. De início, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso especial. Sustenta a recorrente que tem o direito de promover a retenção integral do valor pago a título de arras que alega serem, na espécie, arras penitenciais. Aduz que a taxa de ocupação é devida em decorrência da posse do comprador sobre o lote, não importando o fato de inexistir construção no terreno. Defende, ainda, que o recorrido é o responsável pelo pagamento do IPTU e das taxas condominiais, enquanto permaneceu na posse do imóvel. Afirma que deve ser aplicado o princípio da causalidade quanto à condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. Por fim, pugna pela majoração do percentual de retenção - de 10% para 25% - tendo em vista que a rescisão contratual deu-se por culpa do próprio comprador. Decisão de admissibilidade: admitiu o recurso especial interposto pela recorrente, ensejando a remessa dos autos a esta Corte Superior. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Por se tratar de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, tem-se que esses dois requisitos devem ser analisados com as vistas voltadas ao próprio recurso, ou seja: a plausibilidade do direito será pautada pela possibilidade de êxito recursal, e o interesse processual do requerente deve ser analisado, sempre, com base nos efeitos que se poderão extrair do eventual provimento de seu recurso. Na hipótese dos autos, a requerente afirma que "a liminar enquadra-se perfeitamente à norma legal, uma vez que estão presentes a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, bem como o fumus boni iuris e o periculum in mora, haja vista que, com o provimento apenas de parte do recurso de apelação interposto pela ora recorrente, a mesma correrá perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que fica facultado ao autor/recorrido ingressar com o cumprimento provisório da sentença, fato que poderá acarretar a penhora de bens da ora recorrente e bloqueio de contas, o que não é viável e não deve ser permitido até o final julgamento da ação" (e-STJ fl. 262). Ve-se, ao menos em tese, com base em juízo perfunctório, que os argumentos da requerente não evidenciam qualquer risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que a própria execução provisória, por si só, não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado ( AgRg na MC XXXXX/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 31/03/2016; e AgRg na MC XXXXX/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13/02/2012). Com efeito, não foi indicado nenhum prejuízo que, concretamente, possa advir da demora no julgamento do recurso especial. Assim, não demonstrada a urgência da prestação jurisdicional, suficiente para inviabilizar o deferimento do pedido de efeito suspensivo, desnecessária torna-se a análise do requerimento sob a ótica do fumus boni iuris. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido formulado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1204392532

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