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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_1835721_d3062.pdf
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Ementa

Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1835721 - SC (2021/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por KISSAO ALVARO THAIS contra decisão da Presidência desta Corte Superior que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 3.476-3.477). Na origem, o ora agravante se insurge contra acórdão proferido pelo TJ/SC, assim ementado (e-STJ, fls. 3.356-3.361): "CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADOS POR PARTICULARES (ART. , II, E ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90, C/C ART. 71 DO CP). ART. 216 DO RITJSC. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO ACOLHIDA. CPP QUE NÃO PREVÊ A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. NÃO APLICAÇÃO DO CPC POR ANALOGIA, A QUAL SÓ É UTILIZADA NO CASO DE OMISSÃO DA LEI. NORMA PROCESSUAL PENAL QUE NÃO SE OMITIU NO PONTO, POIS REGULOU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ART. 382 E 619 DO CPP, OS QUAIS ESTABELECEM A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS SOMENTE CONTRA SENTENÇAS E ACÓRDÃOS. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE". Os embargos de declaração então opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 3.373-3.377). Nas razões de seu recurso especial, a defesa suscita violação dos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015; 3º, 382 e 619 do CPP. Aduz para tanto, em síntese, que seria cabível a oposição de embargos de declaração contra decisão interlocutória, mesmo sem previsão expressa no CPP, pela aplicação analógica do CPC/2015. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 3.408-3.417), o apelo nobre foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 3.419-3.428), ao que se seguiu a interposição de agravo, não conhecido pela decisão monocrática ora recorrida (e-STJ, fls. 3.476-3.477). No agravo regimental, o recorrente argumenta que teria impugnado adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no juízo a quo. Ouvido, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ, fls. 3.533-3.535). É o relatório. Decido. Considerando as razões apresentadas pelo agravante, reconsidero a decisão de fls. 3.476-3.477 (e-STJ), pois considero que o agravo efetivamente atacou os fundamentos da decisão de fls. 3.419-3.428 (e-STJ). Portanto, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial propriamente dito. No mérito, colhe-se dos autos que a defesa manejou correição parcial contra decisão do juiz de primeiro grau que rejeitou os embargos de declaração, por considerá-la fundamentada de maneira deficiente. O TJ/SC, todavia, não chegou a enfrentar essa questão de fundo, porque entendeu que os aclaratórios sequer seriam cabíveis - uma vez que o art. 619 do CPP prevê o cabimento de embargos somente contra sentença ou acórdão, sem mencionar as decisões interlocutórias. Eis, então, a questão submetida à apreciação deste STJ: no processo penal, é possível a oposição de embargos de declaração contra decisão interlocutória? Penso que a razão está com a defesa, sendo afirmativa a resposta. Com efeito, o art. do CPP admite a complementação de eventuais lacunas pela legislação processual civil, como reconhece, há muito, a jurisprudência desta Corte Superior. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE JUÍZO CRIMINAL EM INQUÉRITO. RECALCITRÂNCIA. ASTREINTES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO DO ART. DO CPP. APLICAÇÃO DOS ARTS. 536 E 537 DO CPC. PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PENALIDADE DO ART. 77 DO CPC. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 410 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO IMEDIATA DAS ASTREINTES NO MESMO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RECUSRO DESPROVIDO. 1. Admitem-se, em caso de omissão da legislação processual penal, a interpretação extensiva, a aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito, em razão da previsão contida no art. do Código de Processo Penal. 2. É possível a aplicação analógica do Código de Processo Civil (arts. 536 e 537 do CPC) para impor medida cautelar atípica consistente em multa coercitiva por descumprimento de determinação judicial. [...] 12. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no RMS XXXXX/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020) O já vetusto art. 619 do CPP, de redação bastante truncada, se refere em um primeiro momento ao cabimento dos aclaratórios contra acórdão, quando houver na sentença os vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Trata-se, como se vê, de texto legal confuso, que não regula exaustivamente a matéria e contém uma falha de coerência em sua formulação (por se referir, de maneira aparentemente indistinta, a acórdão e sentença). No CPC/2015, por outro lado, a questão recebeu tratamento mais apurado - até mesmo pelo que é de se esperar com a natural evolução da ciência jurídica e da precisão técnica legislativa. Atendendo a um reclamo doutrinário praticamente unânime, o caput do art. 1.022 do Código Processual enuncia que"cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial". Afinal, não são apenas sentenças ou acórdãos que podem exibir algum vício integrativo, pois qualquer pronunciamento judicial é passível de incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Restringir o cabimento dos declaratórios contra as decisões interlocutórias, mesmo em tese, não contribui para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e pode resultar, em verdade, na perpetuação de equívocos processuais que seriam prontamente sanados com o julgamento dos embargos. Por isso, a interpretação conjunta dos arts. do CPP e 1.022 do CPC/2015 permite o cabimento dos aclaratórios contra decisões interlocutórias. Na verdade, a manutenção do acórdão recorrido pode configurar inclusive constrangimento ilegal contra o réu, por resultar, na prática, no impedimento à realização da prova pericial por meio da q ual a defesa pretendia demonstrar a ausência de materialidade delitiva. Apreciar o cabimento dos embargos não se trata, portanto, de mera discussão teórica, mas pode impactar diretamente o status libertatis do acusado. Por fim, destaco que não é possível analisar, desde logo, o mérito da correição parcial, pois o TJ/SC não o fez, já que concluiu pela inadmissibilidade dos embargos. Destarte, ainda não foi examinada pela Corte de origem a alegada ocorrência de tumulto processual pela decisão de primeiro grau que (supostamente sem fundamentação idônea, como diz a defesa) rejeitou os aclaratórios. Neste cenário, com o afastamento da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, os autos devem ser devolvidos ao TJ/SC, com a finalidade de que examine os argumentos de mérito da correição parcial. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão recorrido e ordenar o retorno dos autos ao TJ/SC, para que este prossiga no julgamento da correição parcial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de maio de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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