Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
1 de Março de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-AGINT-ARESP_1692612_f8935.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1692612 -RJ (2020/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO - RJ104569 DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENÇO E OUTRO (S) - RJ116610 LUCÍLIA ANTUNES DE ARAÚJO SOLANO - RJ119937 RENATA COSTA SILVA BRANDAO - RJ179538

AGRAVADO : SOLE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO : SERGIO SILVA

AGRAVADO : DAVID BENSUSSAN

ADVOGADOS : JOÃO ANTÔNIO LOPES - RJ063370 ELAINE CRISTINA VICENTE COSTA - RJ151293

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 DIAS. AÇÕES E EXECUÇÕES. RETOMADA AUTOMÁTICA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.

1. "O decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFR não autoriza, de forma automática, a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda" ( AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 08 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.612 -RJ (2020/XXXXX-8)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Caixa Econômica Federal em face de decisão que, integrada por embargos de declaração, conheceu do agravo em recurso especial e deu parcial provimento a este para suspender as execuções contra a pessoa jurídica recorrida, haja vista estar em recuperação judicial.

Afirma que a decisão não examinou os requisitos necessários para a referida suspensão, o que seria necessário diante do transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta dias) do deferimento da recuperação judicial.

Pede o provimento do recurso que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.612 -RJ (2020/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO - RJ104569 DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENÇO E OUTRO (S) -RJ116610 LUCÍLIA ANTUNES DE ARAÚJO SOLANO - RJ119937 RENATA COSTA SILVA BRANDAO - RJ179538

AGRAVADO : SOLE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO : SERGIO SILVA

AGRAVADO : DAVID BENSUSSAN

ADVOGADOS : JOÃO ANTÔNIO LOPES - RJ063370 ELAINE CRISTINA VICENTE COSTA - RJ151293 EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 DIAS. AÇÕES E EXECUÇÕES. RETOMADA AUTOMÁTICA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.

1. "O decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFR não autoriza, de forma automática, a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda" ( AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O inconformismo

não merece acolhida.

Os recorridos manifestaram agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte

ementa:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. POSSIBILIDADE.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução por título extrajudicial, que recebeu os embargos à execução sem conferir-lhes o efeito suspensivo e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

2. À luz do disposto no § 3º do art. 99 do NCPC ("presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), ao contrário do que se verifica em relação às pessoas naturais, não há uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos formulada pelas pessoas jurídicas, incumbindo-lhes a necessária comprovação de que não têm condições financeiras para suportar os encargos do processo, conforme prescreve a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça,não tendo a parte apelante, apesar do fato de ter passado por recuperação judicial, comprovado a alegada hipossuficiência.

3. Cumpre observar o disposto no art. da Lei nº 9.289/1996, segundo o qual "a reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas", não se configurando, portanto, o alegado impedimento do exercício do direito de ação.

4. Relativamente à suspensão da execução por título extrajudicial originária, verifica-se, primeiramente, que não houve a garantia do juízo, não se aplicando, pois, a suspensão prevista no art. 919, § 1º, do CPC.

5. Ultrapassado o prazo de 180 dias do deferimento da recuperação judicial à primeira agravante, não mais prevalece a suspensão da prescrição dos créditos e das ações dos credores perante a empresa ré já que, a teor do disposto no art. § 4º da Lei 11.101/05, o prazo de suspensão da prescrição e das ações em face do devedor finda em MIG12

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2020 C542542155311<41290434@ CXXXXX18854032425<05@

2020/XXXXX-8 Documento Página 3 de 5

Superior Tribunal de Justiça

180 dias, improrrogáveis.

6. Por seu turno, a recuperação judicial da sociedade executada não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução em face dos avalistas do título executivo, também executados, por tratar-se de obrigação cambiária autônoma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

7 Agravo de instrumento não provido.

Alegaram, na ocasião, violação dos artigos 98 Código de Processo Civil e 6º, § 4º, 45, 47, 49, 59, § 1º, e 61, § 2º, da Lei 11.101/05, sob o argumento de que têm direito à assistência judiciária gratuita e que a execução contra os avalistas deve ser extinta, porquanto o crédito perseguido estaria no plano de recuperação judicial da devedora principal.

A presidência desta Casa não conheceu do agravo por entender que faltou impugnação suficiente aos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial.

Interposto agravo interno e distribuído à minha relatoria, houve reconsideração da decisão presidencial mencionada para conhecer do agravo em recurso especial e dar a este parcial provimento, determinando a suspensão das execuções em face de devedora em recuperação judicial.

O Tribunal local registou e concluiu que, "ultrapassado o prazo de 180 [dias] do deferimento da recuperação judicial à primeira agravante, não mais prevalece a suspensão da prescrição dos créditos e das ações dos credores perante a empresa ré já que, a teor do disposto no art. § 4º da Lei 11.101/05, o prazo de suspensão da prescrição e das ações em face do devedor finda em 180 dias, improrrogáveis" (e-STJ, fl. 47).

O entendimento, todavia, não está de acordo com o pensamento do Superior Tribunal de Justiça, que trilha no caminho de que o simples transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias do deferimento da recuperação judicial não autoriza o automático reinício das execuções em face da recuperanda.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. MIG12

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2020 C542542155311<41290434@ CXXXXX18854032425<05@

2020/XXXXX-8 Documento Página 4 de 5

Superior Tribunal de Justiça

1. O decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFR não autoriza, de forma automática, a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda.

2. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada nesta corte, ainda que superado o prazo de suspensão previsto no art. da Lei 11.101/05, compete ao juízo da recuperação a prática de atos expropriatórios deduzidos em detrimento da empresa em recuperação judicial, assim como aquilatar sua essencialidade para o sucesso do plano de soerguimento.

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020)

Se a retomada não é automática, são os requisitos para o reinício da ações e execuções que devem ser verificados.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.692.612 / RJ

Número Registro: 2020/XXXXX-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX00000015519 XXXXX-92.2017.4.02.5101 XXXXX-56.2019.4.02.0000 XXXXX20174025101 XXXXX20194020000 000 XXXXX20194020000

Sessão Virtual de 02/03/2021 a 08/03/2021

Relator do AgInt nos EDcl no AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : SOLE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE : SERGIO SILVA

AGRAVANTE : DAVID BENSUSSAN

ADVOGADOS : JOÃO ANTÔNIO LOPES - RJ063370 ELAINE CRISTINA VICENTE COSTA - RJ151293

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO - RJ104569 DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENÇO E OUTRO (S) - RJ116610 LUCÍLIA ANTUNES DE ARAÚJO SOLANO - RJ119937 RENATA COSTA SILVA BRANDAO - RJ179538

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CÉDULA

DE CRÉDITO BANCÁRIO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO - RJ104569 DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENÇO E OUTRO (S) - RJ116610 LUCÍLIA ANTUNES DE ARAÚJO SOLANO - RJ119937 RENATA COSTA SILVA BRANDAO - RJ179538

AGRAVADO : SOLE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO : SERGIO SILVA

AGRAVADO : DAVID BENSUSSAN

ADVOGADOS : JOÃO ANTÔNIO LOPES - RJ063370 ELAINE CRISTINA VICENTE COSTA - RJ151293

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 08 de março de 2021

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1205677162/inteiro-teor-1205677172

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-05.2021.8.13.0000 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC XXXXX PE XXXX/XXXXX-6