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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-3 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T5 - QUINTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_HC_652284_ace06.pdf
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    Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça

    HABEAS CORPUS Nº 652.284 - SC (2021/XXXXX-3)

    RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

    IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

    ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

    PACIENTE : CLÁUDIO DA SILVA SOUZA (PRESO)

    OUTRO NOME : PAULO SERGIO DA SILVA SOUZA (PRESO)

    INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

    EMENTA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.

    1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ( AgRg no HC XXXXX/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)

    2. A jurisprudência desta Corte vinha entendendo que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" ( AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017).

    Reconhecia-se, também, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação.

    Superior Tribunal de Justiça

    do CPP, para estabelecer que “O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa”.

    4. Uma reflexão aprofundada sobre o tema, com base em uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa, leva a concluir que, com efeito, o reconhecimento (fotográfico ou presencial) efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento, quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar “falsas memórias”, além da influência decorrente de fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor; o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.).

    5. Diante da falibilidade da memória seja da vítima seja da testemunha de um delito, tanto o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento presencial de pessoas efetuado em sede inquisitorial devem seguir os procedimentos descritos no art. 226 do CPP, de maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação realizada.

    Tendo em conta a ressalva, contida no inciso II do art. 226 do CPP, a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente justificada, sob pena de invalidade do ato.

    6. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial.

    Superior Tribunal de Justiça

    fotográfico e pessoal efetuado pela vítima em sede policial, sem a observância dos preceitos do art. 226 do CPP, e muito embora tenha sido ratificado em juízo, não encontrou amparo em provas independentes.

    Configura induzimento a uma falsa memória, o fato de ter sido o marido da vítima, que é delegado, o responsável por chegar à primeira foto do suspeito, supostamente a partir de informações colhidas de pessoas que trabalhavam na rua em que se situava a loja assaltada, sem que tais pessoas jamais tenham sido identificadas ou mesmo chamadas a testemunhar.

    Revela-se impreciso o reconhecimento fotográfico com base em uma única foto apresentada à vítima de pessoa bem mais jovem e com traços fisionômicos diferentes dos do réu, tanto mais quando, no curso da instrução probatória, ficou provado que o réu havia se identificado com o nome de seu irmão.

    Tampouco o reconhecimento pessoal em sede policial pode ser reputado confiável se, além de ter sido efetuado um ano depois do evento com a apresentação apenas do réu, a descrição do delito demonstra que ele durou poucos minutos, que a vítima não reteve características marcantes da fisionomia ou da compleição física do réu e teve suas lembranças influenciadas tanto pelo decurso do tempo quanto pelo trauma que afirma ter sofrido com o assalto.

    8. Tendo a autoria do delito sido estabelecida com base unicamente em questionável reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima, deve o réu ser absolvido.

    9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para absolver o paciente.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

    Brasília (DF), 27 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

    Relator

    Superior Tribunal de Justiça

    HABEAS CORPUS Nº 652.284 - SC (2021/XXXXX-3)

    RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

    IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

    ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

    PACIENTE : CLÁUDIO DA SILVA SOUZA (PRESO)

    OUTRO NOME : PAULO SERGIO DA SILVA SOUZA (PRESO)

    INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

    Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina em favor de CLÁUDIO DA SILVA SOUZA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da Apelação Criminal n. XXXXX-27.2011.8.24.0020.

    Depreende-se dos autos que, em 9/6/2017, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC condenou o paciente, pela prática do crime tipificado no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial semiaberto, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 384/394).

    Consta, ainda, ter aportado aos autos a informação de que a verdadeira identidade do Réu, que se identificava como Paulo Sérgio da Silva Souza, seria na verdade a pessoa de Cláudio da Silva Souza e, consequentemente houve a retificação do cadastro no SAJ.

    Assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, o paciente interpôs apelação, pleiteando a sua absolvição por ausência de provas, com a aplicação do princípio in dubio pro reo.

    Em sessão de julgamento realizada no dia 20/10/2020, a Segunda Câmara Criminal do TJSC, à unanimidade, negou provimento ao recurso e, de ofício, afastou a valoração da circunstância judicial da personalidade, fixando a pena privativa de liberdade em

    Superior Tribunal de Justiça

    4 (quatro) anos de reclusão, e multa, mantidos os demais termos da sentença.

    O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 463):

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, ALIADAS AO RECONHECIMENTO REALIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO CRIME DE ROUBO. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AÇÕES PENAIS E MANDAMENTO E CONDENAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA NEGATIVAR A SUPRACITADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. PENA READEQUADA. ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO, EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES EFETUADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Contra esse acórdão, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

    opôs embargos de declaração, alegando que a Corte local incorreu em omissão indireta, em

    razão de não verificar, de ofício, a nulidade do reconhecimento realizado pela vítima,

    especialmente diante do recente julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no

    HC n. 598.886/SC. Pleiteou, ao final, a nulidade do referido ato e, por consequência,

    especialmente por inexistir prova autônoma produzida judicialmente, a absolvição do

    embargante, ora paciente.

    Em sessão de julgamento realizada no dia 1º/12/2020, o Tribunal de Justiça

    de Santa Catarina, por sua Segunda Câmara Criminal, rejeitou os embargos de declaração,

    em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 576):

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO QUANTO A NÃO DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA, EM RAZÃO DE RECENTE DECISÃO DA SEXTA TURMA DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO PROFERIDA UMA SEMANA DEPOIS

    Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/05/2021 Página 5 de 4

    Superior Tribunal de Justiça

    DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO E AINDA NÃO PUBLICADA. ADEMAIS, ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DA QUINTA TURMA DA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS OBJETIVANDO, NA VERDADE, A REDISCUSSÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO IGUALMENTE INCABÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

    (julgado em 1º/12/2020)

    Daí o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual a Defensoria Pública insiste na nulidade da condenação, tendo em vista que a autoria delitiva teve por base apenas (a) reconhecimento fotográfico, realizado em sede policial, no qual não foram apresentadas fotos de outras pessoas com características semelhantes e a vítima afirmou ter dúvida quanto à identificação do réu como o autor do delito, assim como filmagem (com imagens de depoimento do “suspeito” colhidas em outro processo), e (b) reconhecimento pessoal realizado um ano após o fato pela mesma vítima na delegacia. A vítima confirmou o ato de reconhecimento na audiência de instrução.

    Alega a defesa que, ainda que a vítima tenha reconhecido o acusado, além de não respeitado o disposto no art. 226 do CPP, há elevada carga de indução/sugestionamento, que teve origem na dúvida manifestada no primeiro reconhecimento fotográfico e teria sido reforçada pela apresentação de filmagem à vítima, na qual o réu foi identificado como suspeito do cometimento de delito em outro processo.

    Pugna pela aplicação, ao caso dos autos, do entendimento estabelecido no Habeas Corpus n. 598.886/SC (rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27/10/2020).

    Pede, assim, liminarmente, a imediata suspensão dos efeitos da condenação, até o julgamento definitivo deste writ. No mérito, requer seja concedida a ordem para absolver o paciente da imputação do crime de roubo.

    Às fls. 602/605, indeferi a liminar.

    Superior Tribunal de Justiça

    Federal que atua perante esta Corte opinou pelo não conhecimento do writ, em parecer assim

    ementado:

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 226 DO CPP. MERA RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO.

    1. Não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

    2. “Conforme orientação uníssona desta Corte Superior, o remédio do habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.” (AgRg no HC XXXXX/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/6/2020).

    3. “É firme o entendimento desta Corte de que a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.” (AgRg no HC 629.864, rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 02.03.21).

    4. Parecer pelo não conhecimento do writ. Se acaso conhecido, pela denegação da ordem.

    É o relatório.

    Superior Tribunal de Justiça

    HABEAS CORPUS Nº 652.284 - SC (2021/XXXXX-3)

    VOTO

    O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

    O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

    Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365 AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CÁRMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC XXXXX-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC XXXXX-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC XXXXX/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 13/04/2021; HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC XXXXX/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC XXXXX/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.

    Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de revisão criminal.

    Superior Tribunal de Justiça

    Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

    Do reconhecimento fotográfico e pessoal

    Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte vinha entendendo que a eventual inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento não é causa de nulidade, uma vez que não se trata de exigências, mas de meras recomendações a serem observadas na implementação da medida.

    Adotando essa linha de entendimento, podem ser consultados, entre outros os seguintes precedentes: AgRg no RHC XXXXX/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 01/06/2020; AgRg no AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 14/02/2020; AgRg no HC XXXXX/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/20 AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020; AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018; ( HC XXXXX/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 06/12/2017.

    Nesse diapasão, era assente, também, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. Precedentes. [...]"( RHC XXXXX/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019).

    Rompendo com a posição jurisprudencial majoritária até então, a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do

    Superior Tribunal de Justiça

    art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo.

    No caso concreto analisado no mencionado precedente, um dos pacientes fora condenado exclusivamente com base em reconhecimento fotográfico realizado em sede policial (e não confirmado em juízo) por apenas uma das quatro vítimas de roubo perpetrado em restaurante por dois indivíduos que usavam capuz (que tapava a boca e o nariz), deixando apenas os olhos descobertos, e tiveram suas roupas descritas. Todas as testemunhas ouvidas em juízo e na fase inquisitiva admitiram que não podiam reconhecer, com a certeza necessária, os autores dos fatos, mas foram unânimes em afirmar que o assaltante possuía cerca de 1,70m, enquanto o paciente cujo reconhecimento fotográfico era contestado media 1,95m.

    Do profundo, detalhado e extremamente bem fundamentado voto do ilustre Relator, que se ancorou em doutrina abalizada, jurisprudência comparada, relatórios de pesquisas efetuadas no Brasil e no exterior sobre erros judiciários, estudos de psicólogos renomados sobre a memória, além de descrição de seis casos concretos de condenação indevida de réus com base em reconhecimentos fotográficos errôneos ou imprecisos, destaco os seguintes pontos:

    Inicialmente, foram lembrados os procedimentos a serem observados durante o ato de reconhecimento, nos termos do art. 226 do Código de Processo Penal:

    - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever o indivíduo que deva ser reconhecido (art. 226, I);

    - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem semelhança , convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la (art. 226, II);

    - se houver razão para recear que a pessoa chamada para realizar o ato, por intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa a ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela (art. 226, III);

    Superior Tribunal de Justiça

    - do ato de reconhecimento lavrar-se-á termo pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais (art. 226, IV).

    Em seguida, o Relator ponderou que o reconhecimento efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento, quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar “falsas memórias” (fenômeno esse documentado em estudos acadêmicos respeitáveis), além da influência decorrente de outros fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor (tempo de duração do evento criminoso); o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.).

    Observou, ainda, que “ se revela frágil e perigosa a prova decorrente do reconhecimento pessoal quando se realiza por exibição ao reconhecedor de fotografia do suspeito , quase sempre escolhida previamente pela autoridade policial, quer por registros já existentes na unidade policial, quer por imagens obtidas pela internet ou em redes sociais. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no CPP para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito comprometem a idoneidade e a confiabilidade do ato ” (destaques do original).

    Tendo em conta os variados elementos capazes de mitigar ou alterar drasticamente a confiabilidade do reconhecimento do autor do delito, o Min. Schietti manifestou seu convencimento no sentido de que “O valor probatório do reconhecimento, portanto, deve ser visto com muito cuidado, justamente em razão da sua alta suscetibilidade de falhas e distorções . Justamente por possuir, quase sempre, um alto grau de subjetividade e de falibilidade é que esse meio de prova deve ser visto com reserva”

    Superior Tribunal de Justiça

    (destaques do original).

    Ressalvou, entretanto, que “ Diferente seria a situação de uma prova de

    reconhecimento derivada de filmagens de um crime por câmeras de segurança ou de

    um aparelho celular , das quais se permitiria, com maior segurança, identificar a pessoa

    filmada durante a ação delitiva, sempre, evidentemente, com o apoio de outras provas, ainda

    que circunstanciais. Em tais casos, não se trataria de ato de reconhecimento formal, mas de

    prova documental inserida nos autos, a merecer avaliação criteriosa do julgador” (negrito do

    original).

    Ao final, propôs fossem adotados os seguintes parâmetros para a validade

    do reconhecimento de pessoas (presencialmente ou por meio de fotografia) efetuado em sede

    inquisitorial:

    1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal , cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime;

    2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo ;

    3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório , bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento;

    4) O reconhecimento do suspeito por mera exibição de fotografia (s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo .

    (negritei)

    Eis a ementa do acórdão:

    HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO

    Superior Tribunal de Justiça

    FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

    1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa .

    2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis.

    3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal , cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de"mera recomendação"do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo , o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório.

    4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato .

    5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de

    Superior Tribunal de Justiça

    pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças .

    6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a"defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis"(art. 127, caput, da Constituição da Republica), bem assim da sua específica função de"zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos [inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce] [...] promovendo as medidas necessárias a sua garantia"(art. 129, II).

    7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado.

    8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da Republica, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade, portanto, obtida de modo" processualmente admissível e válido "(Figueiredo Dias).

    9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95 m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70 m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo - ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado.

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    o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado.

    11. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito - conforme reconheceu o Magistrado sentenciante - emprestado o veículo usado pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida como determinante para a prática do delito, até porque não se logrou demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância).

    12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime ;

    2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo ;

    3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório , bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento;

    4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia (s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo .

    13. Ordem concedida, para: a) com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver o paciente Vânio da Silva Gazola em relação à prática do delito objeto do Processo n. XXXXX-22.2019.8.24.0075, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC, ratificada a liminar anteriormente deferida, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso; b) reconhecer a causa geral de diminuição relativa à participação de menor importância no tocante ao paciente Igor Tártari Felácio, aplicá-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 4 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.

    Dê-se ciência da decisão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais,

    Superior Tribunal de Justiça

    bem como ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que façam conhecer da decisão os responsáveis por cada unidade policial de investigação.

    ( HC XXXXX/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020)

    A proposta do Relator foi acolhida à unanimidade, pela Sexta Turma, na

    ocasião e foi reafirmada, posteriormente, nos seguintes julgados: HC XXXXX/RJ, Rel.

    Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021;

    HC XXXXX/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020,

    DJe 18/12/2020; RHC XXXXX/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA

    TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; HC XXXXX/SP, Rel. Min. ROGERIO

    SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe de 29/03/2021.

    Importante salientar, que, ao votar, na sessão de julgamento do HC

    598.886/SC, o não menos ilustre Min. NEFI CORDEIRO fez as seguintes ponderações:

    A falsa memória é grave risco à prova penal, especialmente relevante no reconhecimento de autores do crime, onde a emoção, o tempo e lapsos espontâneos levam ao erro, apenas aumentado em sucessivos reconhecimentos.

    Forma é garantia legal de confiabilidade na prova. Mesmo impossível o reconhecimento sem erros, nosso procedimento legal busca estabelecer confiança razoável pela identificação de alguém entre semelhantes, após descrevê-lo e sem indecisões – o que disto se afasta reduz não somente o respeito à forma, mas à própria confiabilidade dessa prova.

    Não chego como o Relator a admitir que qualquer descumprimento do rito probatório leve à inadmissão do reconhecimento, mas sim que quanto maior seja o grau desse descumprimento, menor será a confiança na prova , de modo que graves defeitos ao procedimento impeçam valorar como suficiente à admissão da autoria para a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração probatória adequada – independente e idônea .

    Embora a realização posterior de prova em regra afaste a invalidade de semelhante prova anterior , no caso do reconhecimento isso não se pode permitir pelo natural vício da memória já identificadora de pessoa inicial com erro – a fixação da imagem do reconhecido tende a substituir aquela memória do dia do crime. Assim, não serve como prova independente e idônea o reconhecimento posterior em juízo, após grave falha no

    Superior Tribunal de Justiça

    reconhecimento inicial .

    Tampouco testemunhos apenas de relato do reconhecimento inicial, com grave defeito, servem como prova independente e idônea.

    Finalmente, o reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser o reconhecimento fotográfico ratificado por reconhecimento pessoal assim que isto se torne possível, sendo incapaz de permitir a condenação sem corroboração independente e idônea .

    Propôs, assim, por sua vez, a adoção das seguintes teses a respeito do tema:

    O descumprimento ao procedimento de identificação de pessoas e coisas reduz a confiabilidade na prova e graves defeitos impedem valorar como suficiente à admissão da autoria para a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração probatória independente e idônea.

    O reconhecimento fotográfico merece oportuna ratificação por reconhecimento pessoal, sendo incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração independente e idônea.

    Assistindo aos debates orais da sessão de julgamento ocorrida em

    27/10/2020 (disponível no YouTube), vê-se que o Min. NEFI CORDEIRO concordou com a

    necessidade de se efetuar uma mudança na jurisprudência sobre o tema, posto que o

    reconhecimento de pessoas é fonte de erros judiciários graves. Manifestou, entretanto,

    preocupação com a proposta de se inadmitirem todos os reconhecimentos efetuados em sede

    inquisitorial que não tenham observado estritamente o procedimento previsto no art. 226 do

    CPP, preferindo deixar ao critério do julgador a definição do grau de invalidade desse

    reconhecimento, sobretudo tendo em conta, por exemplo, situações em que não se tenha um

    número alto de pessoas semelhantes para serem apresentadas ao lado do suspeito, ao se

    proceder ao reconhecimento pessoal, hipóteses em que reputa ser possível admitir a validade

    da prova.

    Salientou que, em procedimentos efetuados na fase policial com grave

    descumprimento ao rito da prova, aí sim seria possível admitir que esse critério objetivo de

    prova não foi atingido e fica impedida a condenação sem corroboração probatória adequada,

    independente e idônea.

    Concordou, também, com as ponderações do Min. Schietti, no sentido de

    Superior Tribunal de Justiça

    que (1) o reconhecimento em juízo também deve seguir o rito do incidente de reconhecimento de pessoas e (2) não se pode permitir que o reconhecimento em juízo afaste a invalidade do reconhecimento com graves defeitos feito na fase policial porque, realmente, nesses casos, há natural vício da memória que tende a substituir a memória do dia do crime pela memória do suspeito já reconhecido em sede policial.

    Concluiu seu voto, afirmando:

    Não chega nem a ser uma grande divergência, embora eu tenha achado necessário expor, porque talvez a Turma se sinta mais confortável com a conclusão do Min. Schietti que realmente é objetiva: não seguiu o rito legal, a prova não vale. Eu achei isso algo ideal, mas não fiquei confortável para o presente, porque mínimos descumprimentos do rito gerariam a inadmissão dessa prova. Eu preferi ficar, por hora, numa admissão de que tem que ser seguido o rito do incidente, mas que defeitos mais graves impedem admitir essa prova sozinha para justificar a admissão de autoria.

    Após o voto oral do Min. Antonio Saldanha Palheiro, aderindo ao voto do Relator, o Min. Schietti afirmou entender não haver, na realidade, nenhuma divergência entre seu voto e o do Min. Nefi, na medida em que a própria letra do art. 226, II, do CPP ressalva que deverão ser colocadas ao lado do suspeito pessoas a ele semelhantes “sempre que possível”. Assim sendo, quando não houver esse estrito seguimento do rito do art. 226 do CPP por uma razão explicada, não haveria propriamente a nulidade do ato, o que não descarta a necessidade de que pelo menos se tente realizar o reconhecimento seguindo o procedimento.

    Examinado todo esse contexto, é de se concluir que a tese, ao final fixada, abarcou os seguintes pontos:

    1 – Tanto o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento presencial de pessoas efetuados em sede inquisitorial devem seguir os procedimentos descritos no art. 226 do CPP, observada a ressalva, contida no inciso II do mencionado dispositivo legal, de que a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente justificada, sob pena de invalidade do ato.

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    2 – O reconhecimento fotográfico constitui prova inicial que deve ser

    referendada por reconhecimento presencial do suspeito e, ainda que o reconhecimento

    fotográfico seja confirmado em juízo, não pode ele servir como prova isolada e única da

    autoria do delito, devendo ser corroborado por outras provas independentes e idôneas

    produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

    3 – O reconhecimento de pessoas em juízo também deve seguir o rito do art.

    226 do CPP.

    4 – A inobservância injustificada do procedimento previsto no art. 226 do

    CPP enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para a condenação do

    réu, ainda que confirmado, em juízo, o reconhecimento realizado na fase inquisitorial, a menos

    que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria

    delitiva.

    Saliento, por pertinente, que, em consonância com tais teses, em julgamento

    posterior, a Sexta Turma deste Tribunal Superior reconheceu a validade de reconhecimento

    fotográfico efetuado em sede inquisitorial por estar ele amparado em outras provas colhidas

    em juízo. Eis a ementa do julgado:

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 155 E 226 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

    1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva -reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo -depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Precedentes.

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    absolvição por fragilidade das provas demandaria o revolvimento fático-probatório, e não apenas a revaloração jurídica.

    3. Agravo regimental improvido.

    ( AgRg no HC XXXXX/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021) – negritei.

    Após refletir sobre o tema, reconheço que são efetivamente acertadas as considerações sobre os vários fatores que podem vir a comprometer a confiabilidade do reconhecimento fotográfico ou mesmo do reconhecimento presencial do autor de um delito, tanto mais que se coadunam com uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa. Diante da falibilidade da memória seja da vítima seja da testemunha de um delito, revela-se necessária a observância dos procedimentos descritos no art. 226 do CPP para a realização do reconhecimento fotográfico do autor do delito, que deve ser seguido de reconhecimento pessoal, de maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação realizada.

    Observo, inclusive, que em decisão monocrática que proferi no Habeas Corpus n. 632.951/SP (decisão publicada no DJe de 04/02/2021 e transitada em julgado em 23/02/2021), também tive a oportunidade de verificar a existência de flagrante contradição entre o reconhecimento fotográfico efetuado por uma única testemunha, em sede policial, e seu depoimento sobre os fatos, em juízo, ocasião em que, apresentadas à testemunha (o motorista do ônibus em que ocorreu o assalto) fotos de pessoas distintas dos réus, a vítima as apontou como sendo os autores do roubo, invertendo os papeis que, em sede policial, havia atribuído a cada um deles. Diante do fato de que a condenação havia se amparado unicamente nesse reconhecimento duvidoso, concedi a ordem, de ofício, para absolver tanto o paciente quanto o corréu do crime a eles imputado.

    Ademais, se as características do delito e as circunstâncias em que foi praticado permitirem concluir ser possível a coleta de evidências independentes (como, por exemplo, filmagens do delito por câmeras de segurança, a localização de instrumento ou proveito do crime em posse do acusado etc.) que respaldem o reconhecimento pessoal efetuado por vítimas e/ou testemunhas, por óbvio que tais provas independentes devem ser reputadas necessárias para a comprovação da autoria, de maneira a garantir uma condenação

    Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/05/2021 Página 20 de 4

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    mais segura.

    Com isso em mente, alinho-me ao posicionamento da Sexta Turma desta

    Corte no sentido de que o reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve

    ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas

    as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância

    (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 6 do CPP P e sem justificativa idônea para o

    descumprimento do rito processual, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a

    condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração independente e

    idônea do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial.

    Com essas considerações, passo ao exame do caso concreto.

    O caso concreto

    No caso concreto, a denúncia imputou ao réu o cometimento de crime de

    roubo no seguinte contexto:

    "Conforme narra o caderno indiciário epigrafado, no dia 22 de julho de 2011, por volta das 13:14 horas, imbuído de intenso animus furandi, PAULO SÉRGIO DA SILVA SOUZA, dirigiu-se até a loja Dona Belli Cosméticos, localizada na rua Celestina Zilli rovaris, n.º 105, sala 01, centro, nesta cidade, oportunidade em que colocou a mão na cintura, simulando possuir uma arma de fogo, anunciando o assalto mediante grave ameaça contra a proprietária Pamela Maria Canassa Roque Broieti e, investindo contra a vítima, a pegou com força pelo braço e a conduziu até uma sala, quando então a vítima se desvencilhou e se trancou no cômodo.

    Aproveitando-se da ocasião, o denunciado subtraiu, para si, 01 (um) computador tipo notebook Positivo, que se encontrava sobre o balcão do estabelecimento, em seguida deixando o lugar na posse mansa e pacífica da res furtiva, que nunca foi recuperada, nada obstante tenha sido o implicado reconhecido pela vítima a partir de investigações levadas a efeito .

    (e-STJ fls. 215/216)

    Quanto ao reconhecimento fotográfico e pessoal do autor efetuado pela

    vítima, a sentença narra:

    Que um rapaz chegou e começou a olhar para o interior da loja, mas logo saiu. Que de inopino o rapaz voltou e entrou na loja. Que

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    a declarante foi atender o rapaz, o qual disse que procurava um esmalte "de mulher". Que nesse momento a declarante se assustou, e ao desviar o olhar notou que as mãos do rapaz estavam muito sujas. Que a declarante imaginou que se tratava de um assalto e passou a se dirigir para a porta. Que o rapaz então, com a mão debaixo da blusa e fazendo menção de estar armado, puxou o braço da declarante e a levou em sentido oposto ao caixa do estabelecimento. Que a declarante então disse para o rapaz, "não me machuca, eu tô grávida". Que pareceu que o rapaz estava armado. Que ele anunciou o assalto. (...). Que a declarante conseguiu correr para dentro de uma sala e se trancou. Que passados dez minutos a declarante começou a escutar vozes e percebeu que se tratavam de clientes. Que "caiu a ficha" e a declarante começou a chorar. Que em seguida a declarante percebeu que o rapaz havia levado seu notebook pessoal. Que não foi levado dinheiro. Que reconheceu o criminoso. Que no dia do crime o marido da declarante conversou com pessoas que cuidam de moradores de rua e descobriu um rapaz com as mesmas características relatadas pela declarante. Que lhe foi apresentada uma foto de um indivíduo e a declarante achou muito semelhante ao criminoso. Que todavia era uma foto mais antiga. Que depois de um tempo, talvez no ano seguinte, a declarante fez o reconhecimento pessoal. Que na data do reconhecimento pessoal, já pelo jeito de andar, o mesmo de quando entrou na loja, a declarante já reconheceu o suspeito . Que por conta do trauma a declarante vendeu a loja. Que a declarante reconhece a pessoa retratada à fl. 07 como sendo o criminoso. Que o criminoso estava no momento do crime com um a jaqueta da SATC, era moreno, tinha o cabelo arrepiado e os olhos "esbugalhados". Que a declarante não tem dúvidas de que a pessoa de fl. 07 é o criminoso. Que no momento do reconhecimento pessoal na delegacia de polícia apenas o réu estava lá para ser reconhecido. Que já pelos trejeitos e características reconheceu ele como sendo o assaltante. Que não recuperou o notebook. Que quando a declarante foi fazer o reconhecimento (pessoal) falou que o réu estava mais gordo, mais destruído, sendo que a foto que viu na primeira ocasião parecia ser antiga (mídia de fl. 95).

    (e-STJ fls. 386/387 – negritei)

    De início, transparece nítido que nem o reconhecimento fotográfico, nem o

    reconhecimento pessoal observaram os preceitos do art. 226 do CPP, posto que a vítima

    admite que somente lhe foi mostrada uma única foto antiga do acusado e que, quando efetuou

    o reconhecimento pessoal, um ano depois , em sede policial, apenas o réu lhe foi apresentado.

    Como se não bastasse, a descrição do suspeito efetuada pela vítima somente fez referência às

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    roupas que ele usava no momento do delito, à sua tez morena, aos cabelos arrepiados e aos

    olhos “esbugalhados”, características essas que podem ser comuns a um sem número de

    pessoas. Não houve menção à altura do autor do delito, eventuais marcas características, peso

    aproximado, detalhes específicos da face ou do corpo.

    Pesa, ainda, contra a confiabilidade da identificação efetuada, o fato de que

    foi o marido da vítima, que é delegado, o responsável por chegar à primeira foto do suspeito,

    supostamente a partir de informações colhidas de pessoas que trabalhavam na rua em que se

    situava a loja assaltada, sem que tais pessoas jamais tenham sido identificadas ou mesmo

    chamadas a testemunhar. Tal circunstância delineia certo grau de induzimento a uma falsa

    memória.

    Nesse sentido o depoimento em Juízo do policial FERNANDO ZANINI

    que participou das investigações:

    Que a participação do declarante no caso se deu a partir de uma ordem de serviço expedida pelo delegado. Que o delegado já tinha a qualificação do suspeito. Que ao que se recorda foi o marido da vítima, que também é delegado, quem conseguiu a qualificação do suspeito a partir de informações junto ao pessoal que trabalha na rua . Que o declarante diligenciou para obter as imagens das câmeras de segurança do prédio, mas as imagens eram muito ruins. Que como a informação era de que o suspeito parava na rua, não foi possível sua localização. Que o declarante obteve junto à polícia do Rio Grande do Sul a qualificação completa do suspeito. Que o réu foi identificado pela vítima. Que inicialmente, pelas fotografias obtidas junto à polícia do Rio Grande do Sul, a vítima ficou um pouco em dúvida, pois elas eram antigas. Que, posteriormente, quando o réu foi preso por outro crime, foi realizada sua filmagem, tendo a vítima o reconhecido com total certeza. Que a vítima mencionou que inclusive reconheceu também o réu pelo jeito de falar e agir, que segundo ela eram idênticos ao do dia do assalto .

    (e-STJ fls. 389/390 – negritei)

    Ora, a foto inicialmente mostrada à vítima (vista à e-STJ fl. 231), cuja

    identificação foi feita em 2002, é de pessoa bastante diferente da foto da pessoa identificada,

    em 2011, com o mesmo nome, a mesma filiação e a mesma idade (vista à e-STJ fl. 249). A

    par da diferença de idade (o primeiro é bem mais jovem), é possível ver que o nariz da

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    segunda é bem mais intumescido na ponta do que o da primeira (mais afilado), o queixo da

    primeira pessoa é maior do que o da segunda e o formato da boca de ambos é diferente. Tais

    características não costumam mudar substancialmente no período de 10 anos.

    A dúvida assolou inclusive o Ministério Público estadual que solicitou

    esclarecimentos à autoridade policial nos seguintes termos:

    (...) diante do que para o Ministério Público se manifesta com flagrante diferença, esclareça se as fotografias de fls. 07 e 28 se referem, como sugerem os autos, efetivamente à mesma pessoa, ou seja, a Paulo Sérgio da Silva Souza, como indicam os documentos de fls. 06 e 28, até mesmo porque, diante da primeira foto, a vítima não reconheceu seu ofensor (fls. 04/05) e diante da 'filmagem' da pessoa retratada na segunda foto, a reconheceu como tal.

    (e-STJ fl. 253 – negritei)

    A imprecisão do reconhecimento fotográfico inicial se confirma quando se

    verifica que, no curso da instrução probatória, se chegou à conclusão de que o réu havia se

    identificado com o nome de seu irmão, como se vê do seguinte esclarecimento prestado pelo

    Ministério Público estadual:

    A dúvida surgiu porque o verdadeiro PAULO compareceu na DPU de Uruguaiana/RS comunicando que teve cerceado seu direito de voto e que nunca respondeu a processo criminal, razão pela qual foi requisitada perícia papiloscópica.

    Concluída a perícia (fls. 66-71 do IP mencionado), constatou-se que o detento se tratava de CLÁUDIO DA SILVA SOUZA, irmão de PAULO .

    Dessa forma, tem-se que o indivíduo reconhecido pela vítima (fls. 56-57) e processado no presente feito se trata na verdade de CLÁUDIO DA SILVA SOUZA, RG XXXXX, natural de Uruguaiana-RS, nascido em 16/02/1982, filho de Leonida Coelho da Silva e Alberi Souza, devendo ser retificada a denúncia apenas quanto ao correto nome do denunciado e data de nascimento, (...)

    (e-STJ fls. 416/417 – negritei)

    Tampouco o reconhecimento pessoal em sede policial pode ser reputado

    confiável pois, além de ter sido efetuado um ano depois do evento e de ter sido mostrada à

    vítima apenas o réu, a descrição do delito demonstra que ele durou poucos minutos, que a

    vítima não reteve características marcantes da fisionomia ou da compleição física do réu e teve

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    suas lembranças influenciadas tanto pelo decurso do tempo quanto pelo trauma que afirma ter sofrido com o assalto.

    Diante desse quadro, é forçoso concluir que não há certeza sobre a autoria do delito, fundada unicamente no questionável reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima, o que enseja a absolvição do paciente.

    Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo , entretanto, a ordem de ofício , para absolver o paciente CLÁUDIO DA SILVA SOUZA da condenação a si imposta na ação penal n. XXXXX-27.2011.8.24.0020, com amparo no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

    Deverá ser expedido alvará de soltura em favor do Paciente, se não estiver detido por outras razões.

    É como voto.

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    CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    QUINTA TURMA

    Número Registro: 2021/XXXXX-3 PROCESSO ELETRÔNICO HC 652.284 / SC

    MATÉRIA CRIMINAL

    Números Origem: 00 XXXXX20118240020 020110246632 XXXXX12000854263 20110246632

    XXXXX20118240020 82012000854263

    EM MESA JULGADO: 27/04/2021

    Relator

    Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

    Presidente da Sessão

    Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

    Subprocurador-Geral da República

    Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO

    Secretário

    Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

    AUTUAÇÃO

    IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

    ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

    PACIENTE : CLÁUDIO DA SILVA SOUZA (PRESO)

    OUTRO NOME : PAULO SERGIO DA SILVA SOUZA (PRESO)

    INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

    ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo

    CERTIDÃO

    Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

    "A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

    Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1205807919/inteiro-teor-1205808137

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