Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1931481_8ec3e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1931481 - RJ (2021/XXXXX-0) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por YOLANDA EUGENIA ALEIXO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fls. 32/33e): CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ACP XXXXX-93.2003.4.02.5101(IRSM). MEMORANDO-CIRCULARCONJUNTO37/DIRBEN/PFE/INSS.RECONHECIMENTO DO DIREITO POR ATO INEQUÍVOCO. ART. 202, VI, DO CC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. REINÍCIO PELA METADE. ART. DO DECRETO 20.910/32. SÚMULA 383/STF. JULGADOS DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. 1. O prazo prescricional aplicável à execução individual é de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da ação rescisória que rescindiu, em parte, a sentença coletiva (ACP XXXXX-93.2003.4.02.5101), o que ocorreu em 24/04/2013. Por seu turno, o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13/07/2016, ao reconhecer a dívida pela Administração Pública, interrompeu o prazo prescricional, o qual passou a correr, pela metade, a partir da data de sua edição. 2. No presente caso, o prazo prescricional, contado pela metade, ou seja, 2 anos e 6 meses, findou-se em 13/01/2019, antes, portanto, do ajuizamento da execução individual em 06/06/2019, ocorrendo a prescrição da pretensão executória. 3. Não houve descumprimento do disposto na Súmula nº 383 do STF, já que, sendo o termo a quo do prazo prescricional a data do trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2008.02.01.019810-1, em 24/04/2013, a interrupção se deu na segunda metade do prazo, resguardando o total de cinco anos. 4. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp repetitivo nº 1336026/PE (Tema 880), com trânsito em julgado em 24/04/2019, não se aplica ao presente caso, ante a ausência de necessidade de juntada de documentos pela parte executada.5. Em se tratando a prescrição questão de ordem pública, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão executória e julgado prejudicado o agravo de instrumento. 6. Prescrição da pretensão executória reconhecida de ofício e agravo de instrumento prejudicado. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 67/68e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 1.022 do Código de Processo Civil - o acórdão foi omisso acerca do termo inicial da pretensão executiva, qual seja, aplicação art. , Decreto 20.910/32, que ampara a tese sustentada pelo ora Recorrente, cuja análise teria o condão de infirmar a decisão recorrida; eArt. 4º Do Decreto n. 20.910/1932 - durante o período de apuração interna do INSS, para levantamento dos beneficiários abrangidos pela decisão coletiva, não ocorre a prescrição, como no presente caso, cuja tese guarda similaridade com o Tema XXXXX/STJ. Com contrarrazões (fls. 86/88e), o recurso foi admitido (fls. 94/97e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante impugne acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente recurso especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada à Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 35/42e): Conheço do agravo de instrumento porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade. Em execução individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº XXXXX-93.2003.4.02.5101 (IRSM), em que o exequente objetiva o pagamento de diferenças a contar de novembro de 1998 até a efetivação do reajuste, o Juízo proferiu a seguinte decisão, ora agravada (evento 22 do processo nº 5036870- 23.2019.4.02.5101): Cuida-se de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos da ação civil pública nº XXXXX-93.2003.4.02.5101, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito à revisão da RMI dos benefícios previdenciários dos segurados concedidos no Estado do Rio de Janeiro, cujo período básico de cálculo compreendesse o mês de fevereiro de 1994, mediante a utilização do valor integral do IRSM no importe de 39,67% na retromencionada competência para fins de atualização dos salários de contribuição e ao pagamento das diferenças daí oriundas corrigidamente, com juros de mora anuais de 6% mais correção monetária na forma da Lei nº 6.889/81, posteriormente alterada, em sede de apelação para excluir a antecipação dos efeitos da tutela deferida e, quando do julgamento da ação rescisória nº 2008.02.01.0198810-1, para afastar a condenação ao pagamento da verba honorária e da sua abrangência os benefícios acidentários. Iniciada a execução conforme petição, documentos e cálculos do evento 01. Foi proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, onde inicialmente a ação teve seu trâmite, decisão reconhecendo a sua incompetência absoluta para o processamento e o julgamento da causa determinando a sua remessa para umas das Varas Federais de Volta Redonda (evento 03) Impugnação à execução sob o argumento de que ocorrera a prescrição da pretensão executória (evento 17). Na petição do evento 18, a parte exequente aduziu a inocorrência da prescrição. É o que cabia relatar. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.388.000/PR, em sede de recursos repetitivos, manifestou o seu entendimento no sentido de que a propositura de ação coletiva interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual conforme excerto da ementa que ora se transcreve: "(...) Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90 (...)". Como o STJ, em suma, entendeu pela interrupção do prazo prescricional somente para a propositura da ação individual deixando de fora a prescrição quinquenal das parcelas atrasadas, há de ser observada a orientação contida na Súmula nº 85, de lavra dessa egrégia Corte, fixando-se, assim, o termo a quo da prescrição das parcelas devidas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação individual. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: (...) A ação civil pública XXXXX-93.2003.4.02.5101 teve o seu trânsito em julgado certificado na data de 30/09/2008 (v. fl. 64 do documento 06, evento 01), momento a partir do qual, em tese, seria dado início ao curso do prazo prescricional para satisfação da pretensão executória das diferenças apuradas nos termos da norma contida no parágrafo único da Lei nº 8.213/1991 e do entendimento esposado na Súmula 150 do STF. Contudo, o lustro prescricional, a teor da norma insculpida no art. 199, inciso I do Código Civil, sequer chegou a iniciar em virtude da decisão que deferiu a antecipação de tutela nos autos da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.000 para determinar asuspensão do cumprimento da sentença coletiva iniciada até ulterior apreciação do mérito da demanda rescisória (v. fls. 07/08 e 10/14 do documento 13 do evento 18). O acórdão transitado em julgado veio a ser rescindido quando do julgamento final, parcialmente favorável, do pedido rescisório em 2010 (v. fls. 67/75 do documento 06, evento 01), posteriormente alterado em 2011 por conta do acolhimento em parte dos embargos declaratórios apresentados. Após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, o prazo prescricional começou a correr normalmente. Embora não tenha sido juntada aos autos cópia da certidão do trânsito em julgado da ação rescisória, cujo trâmite se deu em autos físicos, é possível inferir a sua ocorrência entre meados de 2012 e de 2013 com base nas informações extraídas da consulta processual realizada no sítio eletrônico do TRF21, o que por ora é suficiente para análise da principal controvérsia veiculada na peça impugnatória. Partindo-se, então, a priori, do pior cenário possível, ou seja, que o trânsito em julgado da ação rescisória tenha ocorrido em meados do ano de 2012, o término do prazo prescricional, em tese, seria em meados de 2017, desde que ausentes quaisquer uma das causas legais suspensivas ou interruptivas previstas nos artigos 199 e 202 da Lei nº 10.406/2002. De acordo com as informações existentes no próprio banco de dados informatizado da executada (SUB - Sistema Único de Benefícios DATAPREV), conforme consulta juntada aos autos no evento 01 (documento 04), o INSS promoveu, antes inclusive da edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, em 28/06/2016 a revisão do benefício previdenciário da exequente, ato este que atrai a aplicação da causa interruptiva da prescrição prevista no inciso V do artigo 202 Código Civil Brasileiro. Nos termos da Lei Civilista, o curso do prazo prescricional poderá ser interrompido uma única vez, voltando a correr após a data do último ato que o interrompeu (Caput e parágrafo único do artigo 202). A prescrição interrompida recomeçou a sua contagem após a revisão administrativa realizada em 28/06/2016. Considerando que entre a data do ajuizamento desta ação - 06/06/2019 - e o reinício da contagem da prescrição - 28/06/2016 - não decorreu prazo superior aos cinco anos estabelecido no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, a impugnação apresentada pela autarquia previdenciária será parcialmente acolhida para se declarar prescritas tão somente as parcelas atrasadas anteriores ao quinquênio que precede a presente demanda executiva. Em abono a tal entendimento, vejam-se os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: (...) Ante o exposto, acolho em parte a impugnação para declarar prescritas as parcelas em atraso devidas, decorrentes da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 ao benefício da parte exequente, nos cinco anos anteriores à propositura desta ação de execução individual. Em se tratando a prescrição questão de ordem pública, possível o seu reconhecimento de ofício. O prazo para o ajuizamento da ação individual em que se pretende a execução de sentença proferida em ação coletiva obedece ao disposto na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição daação". No presente caso, este prazo findaria em 24/04/2018, cinco anos após o trânsito em julgado da ação que rescindiu em parte o julgado na Ação Civil Pública nº 0533987- 93.2003.4.02.5101 (IRSM). Entretanto, em 13/07/2016, foi editado o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, determinando que o INSS promovesse a revisão de todos os benefícios do Rio de Janeiro que se enquadrassem nos termos do julgado coletivo. Neste Memorando, foi consignado que o pagamento das diferenças estaria condicionado ao ajuizamento das ações individuais. Diante da edição do referido Memorando, surge o questionamento acerca da interrupção, ou não, do prazo prescricional, considerando que, conforme disposto no artigo 202, inciso VI, do Código Civil, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe o reconhecimento do direito pelo devedor interrompe a prescrição. É de observar que, em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, com a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010, houve a interrupção do prazo prescricional em razão do reconhecimento, pela Autarquia Previdenciária, do direito dos segurados ( REsp XXXXX, Relatora Ministra Assusete Magalhães, decisão monocrática publicada em 11/05/2017). Desse modo, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao caso, visto que, ao editar o ato administrativo que determinava a imediata revisão de todos os benefícios que se enquadravam nos parâmetros do julgado coletivo, o INSS reconheceu o direito dos segurados e, consequentemente, ocasionou a interrupção da prescrição. Contudo, cumpre destacar que o prazo prescricional recomeça a contar pela metade conforme determina o artigo 9º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, que assim dispõe: Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Deve ser ainda observado o teor da Súmula nº 383 do Supremo Tribunal Federal: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Diante destas considerações, podemos concluir que o prazo prescricional aplicável à execução individual é de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da ação rescisória que rescindiu, em parte, a sentença coletiva, o que ocorreu em 24/04/2013. Por seu turno, o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13/07/2016, ao reconhecer a dívida pela Administração Pública, interrompeu o prazo prescricional, o qual passou a correr, pela metade, a partir da data de sua edição. Assim, no presente caso, o prazo prescricional, contado pela metade, ou seja, 2 anos e 6 meses, findou-se em 13/01/2019, antes, portanto, do ajuizamento da execução individual em 06/06/2019, ocorrendo a prescrição da pretensão executória, talcomo alegado pela Autarquia Previdenciária. Deve ser assinalado que não houve descumprimento do disposto na Súmula nº 383 do STF, já que, sendo o termo a quo do prazo prescricional a data do trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2008.02.01.019810-1, em 24/04/2013, a interrupção se deu na segunda metade do prazo, resguardando o total de cinco anos. Corroborando tal entendimento, transcrevo os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: (...) Registre-se, por fim, que a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp repetitivo nº 1336026/PE (Tema 880), com trânsito em julgado em 24/04/2019, não se aplica ao presente caso, ante a ausência de necessidade de juntada dedocumentos pela parte executada. Desse modo, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão executória e julgo prejudicado o agravo de instrumento. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. XXXXX-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no MS XXXXX/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp XXXXX/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Outrossim, embora a Recorrente tenha indicado violação ao art. do Decreto n. 20.910/1932, a tese por ela defendida, acerca da inocorrência de prescrição da pretensão executiva, encontra guarida no Memorando-Circular Conjunto nº. 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13.07.2016, cuja análise, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível. Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da Republica, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos e instruções normativas. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. art. 9º-C, § 4º, da Lei n. 11.350/2006, porquanto esta ocorreria apenas de forma reflexa. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 60 DO DECRETO 70.235/72. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO PRÉVIA DE PORTARIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DIPLOMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. 1. O conhecimento da pretensão recursal perpassa necessariamente pela interpretação do art. 7º da Portaria SRF nº 3.007/2001, motivo pelo qual eventual violação dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, caso existente, seria meramente reflexa e, portanto, inviável de ser analisada pela estreita via do recurso especial. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGULAMENTAÇÃO DE DISPENSA DE PONTO PARA PARTICIPAÇÃO DE ATIVIDADE SINDICAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 50 DA LEI 10.683/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 117, I, DA LEI 8.112/1990. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO PRÉVIA DE PORTARIA 1.582/00 DA SRF. DIPLOMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...) 3. Registro também que eventual contrariedade do art. 117, I, da Lei 8.112/1990 seria meramente reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Portaria 1.582/2000 da SRF. 4. O apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. (...) 6. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 22/05/2014). AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL REFLEXA. ANÁLISE DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O recurso especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, nos termos do art. 105, III, a, b e c, da Constituição Federal, e, por isso, não cabe a esta Corte a análise de suposta violação de portarias, instruções normativas, resoluções ou regimentos internos dos tribunais. 2. Observa-se das razões do recurso especial que eventual violação do art. 37-B da Lei n. 10.522/02 seria meramente reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia, quanto à obrigatoriedade de desistência da ação judicial para o parcelamento administrativo, seria imprescindível a interpretação da Portaria PGF nº 954/2009, não cabendo, portanto, o exame da questão em recurso especial. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014). Ademais, nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que a tese ora defendida encontra similaridade com a ratio dicidendi utilizada no Tema Repetitivo 880, sendo tal alegação inidônea a infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, quais sejam, não se aplica ao presente caso, ante a ausência de necessidade de juntada de documentos pela parte executada, porquanto ausente comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a mencionada conclusão, razão pela qual o recurso não merece prosperar nesse ponto. Com efeito, incide, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERACAO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. SÚMULAS 282, 284, 356/STF E 7/STJ. (...) 3. O fato de constar na Lei de Licitações a previsão de empreitada integral não infirma, de plano, os dizeres do acórdão no sentido de que não há empecilho à inclusão do fornecimento de imóvel. O conteúdo dos dispositivos mencionados no Especial não tem comando suficiente para alterar o acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Em relação ao índice de reajuste utilizado e à caracterização do ato ímprobo, o acórdão se amparou nas conclusões de laudo pericial e afastou o prejuízo ao Erário. Aplica-se a Súmula 7/STJ à espécie. Ressalto que o art. 11 da LIA nem sequer foi prequestionado, o que também sugere o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013 -destaques meus). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1210605823

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA: AR XXXXX02010198101 RJ XXXXX-1

Oscar Valente Cardoso, Juiz Federal
Artigoshá 3 anos

O Uso da Inteligência Artificial no Judiciário

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-8