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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 16 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T5 - QUINTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministra LAURITA VAZ

    Documentos anexos

    Inteiro TeorAGRG-RESP_876938_SP_14.10.2008.pdf
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    Inteiro Teor

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 876.938 - SP (2006/XXXXX-4)
    RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
    AGRAVANTE : JOSÉ MANOEL DE MACEDO E OUTRO
    ADVOGADO : JOSÉ MANOEL DE MACEDO JÚNIOR
    AGRAVADO : ELIZABETH CHOW EANG CHI DAH
    ADVOGADO : JENIFFER GOMES BARRETO E OUTRO
    EMENTA
    LOCAÇAO. FIANÇA. PRORROGAÇAO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇAO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇAO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO A PARTIR DO JULGAMENTO DO ERESP N.º 566.633/CE. FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. NOVAÇAO NAO CONFIGURADA.
    1. O entendimento da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidado no sentido de que, havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, o fiador responde pela prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 1.500 do Código Civil de 1916 ou do art. 835 do Código Civil vigente, a depender da época da avença. Precedentes.
    2. É válida a penhora do bem destinado à família do fiador em razão da obrigação decorrente de pacto locatício, aplicando-se, também, aos contratos firmados antes da sua vigência. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
    3. Conforme já decidiu este Superior Tribunal de Justiça, não constitui novação contratual, a ensejar a exoneração do fiador, o simples parcelamento do débito concedido pelo locador ao inquilino. Precedentes.
    4. Agravo regimental desprovido.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
    Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
    Brasília (DF), 14 de outubro de 2008 (Data do Julgamento)
    MINISTRA LAURITA VAZ
    Relatora

    Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 03/11/2008
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1216211/inteiro-teor-12761784

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