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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 16 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T2 - SEGUNDA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_974300_PR_16.09.2008.pdf
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    Ementa

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO INFLACIONÁRIO. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.

    1. Os artigos , da Lei nº 9.245/95, art. 128 do CPC e da LICC em momento algum foram levados a debate pelo Tribunal a quo. Ausente o prequestionamento, aplica-se , por analogia, o disposto no enunciado nº. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
    2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, firmou entendimento segundo o qual a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro é o lucro real, excluído o lucro inflacionário (Precedentes das Turmas integrantes da Primeira Seção: REsp XXXXX/PR, Primeira Turma, publicado no DJ de 21.10.2002; AgRg no REsp XXXXX/PB, Primeira Turma, publicado no DJ de 04.12.2006; REsp XXXXX/PR, Segunda Turma, publicado no DJ de 01.08.2006; REsp XXXXX/CE, Segunda Turma, publicado no DJ de 05.09.2005; e AgRg no REsp XXXXX/PR, Primeira Turma, publicado no DJ de 27.09.2004).
    3. Em se tratando de compensação, deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente, ressalvando-se o direito da parte autora de proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos pertinentes. Precedentes: AgRg no REsp n.º 709.241/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 15/03/2007; e REsp n.º 814.885/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 19/05/2006.
    4. Recurso especial da União não-provido e recurso especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso da empresa e, nessa parte, dar-lhe provimento e negar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

    Resumo Estruturado

    Aguardando análise.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1217051

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