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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1824850_b93db.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1824850 - MG (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : A.G.M.HOTELARIA & SERVICOS LTDA - EPP

ADVOGADOS : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 FABIANA DINIZ ALVES - MG098771 LUCIANA PEREIRA - MG116531 RAISSA DE OLIVEIRA SANTOS - MG179599

AGRAVADO : RENATA CARVALHO ARMOND

AGRAVADO : CAROLINA CARVALHO ARMOND

ADVOGADO : CAROLINA CARVALHO ARMOND (EM CAUSA PRÓPRIA) -MG101626

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA

ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA O RECURSO. SÚMULA

284/STF. FALTA DE APONTAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU OBJETO DE

INTERPRETAÇÃO DISSONANTE. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. NÃO

OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1 . É plenamente cabível a aplicação analógica, por esta Corte Superior, do enunciado n. 284

da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2 . A recorrente não indicou, no apelo especial, a alínea do dispositivo constitucional na qual se

fundamenta o reclamo, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o teor do

verbete sumular n. 284/STF.

3 . Para o cabimento do recurso especial, é imprescindível que sejam apontados, de forma

clara, os preceitos legais objeto de ofensa ou interpretação dissentânea, sob pena de

inadmissão. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula da Suprema Corte.

4 . A divergência jurisprudencial apontada não é notória, razão pela qual não há falar em

flexibilização da exigência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação dissonante.

5 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a alteração

do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais, só é possível

quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo.

6 . No feito em análise, a quantia indenizatória não pode ser considerada exorbitante, de modo

que a sua revisão demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita,

ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

7 . Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 15 de junho de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1824850 - MG (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : A.G.M.HOTELARIA & SERVICOS LTDA - EPP

ADVOGADOS : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 FABIANA DINIZ ALVES - MG098771 LUCIANA PEREIRA - MG116531 RAISSA DE OLIVEIRA SANTOS - MG179599

AGRAVADO : RENATA CARVALHO ARMOND

AGRAVADO : CAROLINA CARVALHO ARMOND

ADVOGADO : CAROLINA CARVALHO ARMOND (EM CAUSA PRÓPRIA) -MG101626

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA

ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA O RECURSO. SÚMULA

284/STF. FALTA DE APONTAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU OBJETO DE

INTERPRETAÇÃO DISSONANTE. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. NÃO

OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1 . É plenamente cabível a aplicação analógica, por esta Corte Superior, do enunciado n. 284

da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2 . A recorrente não indicou, no apelo especial, a alínea do dispositivo constitucional na qual se

fundamenta o reclamo, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o teor do

verbete sumular n. 284/STF.

3 . Para o cabimento do recurso especial, é imprescindível que sejam apontados, de forma

clara, os preceitos legais objeto de ofensa ou interpretação dissentânea, sob pena de

inadmissão. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula da Suprema Corte.

4 . A divergência jurisprudencial apontada não é notória, razão pela qual não há falar em

flexibilização da exigência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação dissonante.

5 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a alteração

do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais, só é possível

quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo.

6 . No feito em análise, a quantia indenizatória não pode ser considerada exorbitante, de modo

que a sua revisão demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita,

ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

7 . Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

Superior assim fundamentada (e-STJ, fls. 504-507):

Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

(…)

Ademais, há indicação genérica de violação do CPC (fl. 408, primeiro parágrafo), sem particularizar, de forma concreta e específica, quais dispositivos teriam sido violados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

(…)

Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

No caso dos autos, entendo ser o valor de RS 19.960,00 (dezenove mil novecentos e sessenta reais) justo a promover a reparação do dano causado. Julgo que ponderadas as circunstâncias do caso, em especial a extensão e gravidade da lesão causada, o porte econômico das partes, o grau de culpa do fornecedor e o caráter punitivo, social e compensatório a indenização deve promover, que o valor suso apontado é adequado. Julgo que a percepção do importe em questão não propicia a caracterização de enriquecimento ilícito (fls. 400/401, grifos meus).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto.

Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (Aglnt no AREsp XXXXX/SC , relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.)

(…)

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Em suas razões, a agravante sustenta que “foram expressamente

indicado[s] os artigos violados do Código de Processo Civil ( CPC) no primeiro tópico

abordado na peça de Recurso Especial, quais sejam: artigos 926; 927; 489, § 1º V e VI;

985, I e II; e 1.039, todos do CPC” (e-STJ, fl. 514).

Assevera que “apenas nos casos em que não há divergência notória é que a ausência de indicação do dispositivo de interpretação inviabiliza o recurso especial” (e-STJ, fl. 519).

Defende a inaplicabilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ no tocante à insurgência interposta com fulcro em ambas as alíneas do permissivo constitucional.

Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada.

Impugnação às fls. 534-540 (e-STJ).

É o relatório.

VOTO

A irresignação não merece prosperar.

De início, cumpre destacar que é plenamente cabível a aplicação analógica, por esta Corte Superior, do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Feito tal esclarecimento, constata-se que a recorrente não indicou, na petição do apelo especial, a alínea do dispositivo constitucional na qual se fundamenta o reclamo, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o teor do verbete sumular n. 284/STF:" É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ".

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF.

(...)

3. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF na espécie, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo nobre, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

(...)

8. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt na TutPrv no REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020)

Mesmo que fosse possível a superação do referido óbice, para entender que a insurgência teria sido deduzida com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, tem-se que o recurso especial ainda não mereceria conhecimento.

apontou quais artigos de lei federal que teriam sido violados ou interpretados de forma divergente pela origem.

Importante ponderar que o apelo especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, imprescindível que sejam indicados, de forma clara, os preceitos legais objeto de ofensa ou interpretação dissentânea, sob pena de inadmissão.

Embora tal exigência possa ser excepcionalmente flexibilizada na hipótese em que, interposta a insurgência com fulcro no art. 105, III, c, da CF, o dissídio jurisprudencial se revelar notório, é certo que essa não é a situação dos presentes autos.

Nesse contexto, aplica-se, por analogia, mais uma vez, o óbice contido no verbete sumular n. 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

A título exemplificativo:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO OU OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...)

3. O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.

(...)

5. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp XXXXX/PE , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021)

Por fim, ainda que se considerasse que teriam sido indicados como ofendidos, ao longo do apelo especial, os dispositivos legais descritos nas razões do agravo interno, é certo que a intervenção deste Superior Tribunal para alterar os valores fixados pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais, apenas se justifica nas hipóteses em que estes se mostrem ínfimos ou exorbitantes.

Oportunamente:

AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

5. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

(...)

7. Agravo não provido.

( AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA ENTIDADE HOSPITALAR DEMANDADA.

(...)

3. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, inviável reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no AREsp XXXXX/DF , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018)

Nesse sentido, levando-se em consideração as particularidades do caso

concreto – lesões ocasionadas pelo estouro do vidro do box do banheiro do

hotel, ficando a parte impossibilitada de utilizar calçado fechado e de dirigir, além da

necessidade de posterior submissão a sessões de fisioterapia e a procedimento

ortopédico –, verifica-se que a quantia indenizatória, fixada em R$ 19.960,00

(dezenove mil, novecentos e sessenta reais) não pode ser considerada exorbitante,

importando a sua revisão, inevitavelmente, no revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos, medida defesa em recurso especial, por incidir o enunciado n. 7

da Súmula do STJ.

Desse modo, as alegações feitas no agravo interno não são capazes de

modificar o convencimento manifestado na deliberação unipessoal, permanecendo

inalterada a decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2021/XXXXX-1 AREsp 1.824.850 /

MG

Números Origem: XXXXX42464569003 XXXXX20148130024

PAUTA: 15/06/2021 JULGADO: 15/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : A.G.M.HOTELARIA & SERVICOS LTDA - EPP

ADVOGADOS : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 FABIANA DINIZ ALVES - MG098771 LUCIANA PEREIRA - MG116531 RAISSA DE OLIVEIRA SANTOS - MG179599

AGRAVADO : RENATA CARVALHO ARMOND

AGRAVADO : CAROLINA CARVALHO ARMOND

ADVOGADO : CAROLINA CARVALHO ARMOND (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG101626 ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : A.G.M.HOTELARIA & SERVICOS LTDA - EPP

ADVOGADOS : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 FABIANA DINIZ ALVES - MG098771 LUCIANA PEREIRA - MG116531 RAISSA DE OLIVEIRA SANTOS - MG179599

AGRAVADO : RENATA CARVALHO ARMOND

AGRAVADO : CAROLINA CARVALHO ARMOND

ADVOGADO : CAROLINA CARVALHO ARMOND (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG101626 CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1234837964/inteiro-teor-1234838030

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