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13 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro HUMBERTO MARTINS

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1912912_6307d.pdf
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    Ementa

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.912.912 - RJ (2021/XXXXX-5) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CARLOS RANGEL DA LUZ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENAS: 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 14 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RÉU SOLTO. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM O ABRANDAMENTO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO; E SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Apelante, que juntamente com o corréu Jeferson, subtraiu 6 (seis) galões, denominados "bombonas", com capacidade de 20L cada, de combustível do caminhão tanque com logotipo BR, de placa KRI - 2292 RJ, agregado à REDUC e pertencente à empresa Transp. A.L. DIAS LTDA. Segundo a exordial, o ora requerente praticou o crime mediante abuso de confiança, haja vista que figurava como motorista da referida empresa, proprietária do caminhão, sendo o responsável pelo transporte do combustível a seu destino final. Consta ainda, que ao ser abordado por policiais militares em patrulhamento de rotina na rodovia, retirando combustível do caminhão-tanque, o apelante confessou informalmente ser o condutor do veículo e ter solicitado ao corréu o auxílio do furto do combustível, e que pretendia vendê-lo por R$ 400,00 (quatrocentos reais). Autoria e materialidade devidamente comprovadas através do acervo probatório constante nos autos. Depoimentos dos policiais, firmes e coerentes entre si, hábeis a ensejar a condenação, com amparo na Súmula nº 70 deste Tribunal de Justiça. Conjunto probatório carreado aos autos, que não deixam dúvidas da prática do crime de furto qualificado pelo ora apelante, impossibilitando a admissão do pleito de desclassificação do delito para o descrito no artigo 168 do Código Penal, por ser inquestionável o "animus furandi" na conduta do réu. Observa-se dos autos, que o apelante era motorista do caminhão-tanque da empresa Transp. A.L. DIAS LTDA, proprietária do veículo, agregado à REDUC para transporte de combustíveis, e seria o responsável pelo transporte do combustível que se encontrava lacrado, tendo sido o produto vendido com entrega garantida ao seu efetivo comprador. No caso em tela, o apelante não tinha a posse ou mesmo detenção do líquido combustível em seu tanque de maneira desvigiada. Frisa-se, que o delito de apropriação indébita, exige que o agente possua ou detenha, de maneira desvigiada e de boa fé, o bem objeto da apropriação; e, em momento posterior, decida tomá-lo para si ou para outrem, o que não se observa "in casu". Neste prisma, se o empregado recebe a coisa para transportá-la de um lugar a outro sob o controle do proprietário ou possuidor, exerce função vigiada e somente pode torná-la sua ao subtraí-la. Vale asseverar, que no tipo referente ao crime de furto, o núcleo é subtrair, o que significa retirar de outrem o bem móvel sem a permissão e com o ânimo definitivo de ficar com a coisa. Destaca-se, o entendimento doutrinário acerca do tema: "Distingue-se a apropriação indébita do furto, porque neste não há a apropriação, mas subtração, mesmo no caso em que o sujeito ativo detenha momentaneamente a coisa sob vigilância da vítima." (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 10. Ed. São Paulo: Atlas. 2019, p.851). Neste passo, evidencia-se, que diferentemente do alegado pela defesa, a prova carreada aos autos demonstrou que a conduta do apelante se subsumiu perfeitamente ao tipo penal de furto qualificado, e não ao de apropriação indébita. Da mesma forma, mostra-se incabível o pleito de reconhecimento da tentativa no crime em questão, constatando-se, que de acordo com as declarações dos agentes públicos em sede policial e em juízo, o réu, juntamente com seu cúmplice, subtraiu 6 (seis) galões, denominados "bombonas", com capacidade de 20L cada de combustível do caminhão tanque, denotando a inversão da posse com a consumação delitiva. Assim, a prova testemunhal produzida em juízo, encontra-se segura e afinada com os demais elementos probatórios angariados aos autos. O direito penal brasileiro adotou a teoria da "apprehensio" ou "amotio", em que os delitos de roubo e furto consumam-se, quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que em curto espaço de tempo, independente da "res" permanecer sobre a posse tranquila do agente, que percorreu todo o "iter criminis". Inteligência da Súmula 582 do STJ. No tocante à dosimetria penal, a sentença não merece reparos, atendidas pelo juízo de piso, as diretrizes dos artigos 68 e 59 do Código Penal. A pena base restou corretamente aplicada acima do mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais negativas. Ao aplicar a pena base, o douto juiz sentenciante reconheceu as qualificadoras de concurso de agentes e abuso de confiança, utilizando apenas uma delas como circunstância judicial desfavorável, além de ter considerado o manuseio indevido de produto tóxico e altamente inflamável. Nesse cenário, as peculiaridades do caso em questão autorizam e exigem uma maior resposta do Estado, guardando baliza aos princípios da proporcionalidade e suficiên cia da pena, que foi recrudescida em 01 ano de reclusão e multa de 02 dias por circunstância judicial desfavorável, entendendo-a fixada em excesso para os parâmetros desta Corte. Aplicação da fração de 1/5, com pena definitiva em 2 anos, 4 meses e 24 dias, de reclusão e 12 dias-multa, no valor mínimo legal. Fase intermediária inalterada, ante a ausência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Inexistencia de causas de aumento ou diminuição da pena, ressaltando-se, que a segunda qualificadora reconhecida não restou utilizada nesta fase, deixando de ser considerada ante a ausência de recurso ministerial. O regime semiaberto deve ser mantido, conforme os critérios previstos nos artigos 59 e 33, § 3º, do Código Penal, destacando-se a imprescindibilidade da medida para alcançar-se os objetivos da pena, além de se coadunar com os princípios da proporcionalidade e individualização das penas, e por ter sido o crime cometido mediante abuso de confiança e concurso de pessoas. Neste cotejo, a substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos encontra óbice legal no artigo 44, inciso III, do Código Penal, e da mesma forma, a suspensão da pena, nos termos do artigo 77, inciso II, do mesmo diploma legal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA READEQUAR-SE A SANÇÃO AFLITIVA. ESGOTADAS AS VIAS IMPUGNATIVAS, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO RÉU, E DEMAIS OFÍCIOS DE PRAXE (fls. 251/255) (grifo nosso). Quanto à controvérsia, pela alínea c do permissivo constitucional, alega existência de dissídio jurisprudencial em relação à interpretação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, no que concerne à desclassificação do delito de furto para o de apropriação indébita, uma vez que o agente deteve a posse da coisa de forma legítima, trazendo os seguintes argumentos: Em resumo, no furto o Animus de se apoderar do objeto ocorre antes da obtenção do bem, utilizando-se de meios sorrateiros e ardilosos para a consecução da coisa. Já na apropriação, a intenção de se apossar do objeto ocorre depois do sujeito já estiver na detenção do objeto, nesse ponto, reside a diferença entre os referidos delitos. É o que perfeitamente ocorreu no caso em comento. (fls. 276). Importante salientar que na apropriação, a detenção da coisa deve ser de forma lícita e legítima. É o que se aplica no caso concreto, onde o réu trabalhava em empresa prestadora de serviço de transporte, na função de motorista de caminhão-tanque, sendo responsável pelo abastecimento e descarga do produto. Ou seja, naquele momento o motorista era o possuidor do bem! (fls. 276). No julgado acima, vemos que o tribunal aplicou o entendimento pátrio pacífico quanto à imputação do delito de apropriação indébita ao funcionário de empresa que recebe mercadorias para fazer entregas e delas se apropria indevidamente, o que de fato ocorreu no presente caso. (fls. 290). No julgado juntado acima, o douto Juízo fundamentou seu r. Voto no sentido de que os réus eram funcionários da empresa vítima, na qual um deles trabalhava como motorista, dessa forma, detinha a posse lícita da carga, em razão do ofício que exercia. (fls. 300). Portanto, e. Ministros este é mais um caso que se amolda perfeitamente ao presente pedido. Ou seja, que o detentor possuía o bem e dele pretendeu se fazer dono. Não houve subtração. Houve apropriação. (fls. 305). É, no essencial, o relatório. Decido. No tocante à controvérsia, na espécie, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigmas, tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". ( AgInt no REsp XXXXX/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp XXXXX/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp XXXXX/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no AREsp XXXXX/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1257773668

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