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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro RAUL ARAÚJO

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_CC_181628_dd76e.pdf
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    Decisão

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 181628 - DF (2021/XXXXX-3) DESPACHO Dê vista ao Ministério Público Federal. Cumpra-se. Brasília, 12 de agosto de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1263986443