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23 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T5 - QUINTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_588793_a7d98.pdf
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    Inteiro Teor

    AgRg no HABEAS CORPUS Nº 588793 - RJ (2020/XXXXX-6)

    RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

    AGRAVANTE : LUIZ FELIPE PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL DUARTE

    ADVOGADOS : NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532 RAPHAEL DINIZ MENDES DE ARAUJO FRANCO E OUTROS -RJ169687 FRANCISCO CARNEIRO RIBEIRO GRADEL - RJ230369

    AGRAVANTE : PIMENTEL DUARTE ENGENHARIA LTDA

    AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

    AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    EMENTA

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME

    AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 65 DA LEI N. 9.605/98.

    ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR EM APELAÇÃO DE INÉPCIA DA

    DENÚNCIA. MATÉRIA APRECIADA ANTERIORMENTE POR

    ESTA CORTE EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. COISA JULGADA.

    IMPOSSIBILIDADE DE SUA REAPRECIAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

    1. A defesa deduziu a referida questão referente à inépcia da

    denúncia em writ julgado no Sodalício estadual, o qual deu origem ao

    RHC 82.418, julgado por esta Turma, bem como alegou novamente

    referida matéria como preliminar de inépcia da denúncia na apelação, e

    agora tenta dizer que isso não foi resolvido, por defender a atipicidade da

    conduta, ao argumento de que o art. 68 da Lei n. 9.605/98 é norma penal

    em branco, o qual não teria sido complementado na denúncia.

    2. Agravo regimental desprovido.

    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

    acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

    unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

    Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João

    Otávio de Noronha e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

    Brasília, 10 de agosto de 2021.

    AgRg no HABEAS CORPUS Nº 588793 - RJ (2020/XXXXX-6)

    RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

    AGRAVANTE : LUIZ FELIPE PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL DUARTE

    ADVOGADOS : NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532 RAPHAEL DINIZ MENDES DE ARAUJO FRANCO E OUTROS -RJ169687 FRANCISCO CARNEIRO RIBEIRO GRADEL - RJ230369

    AGRAVANTE : PIMENTEL DUARTE ENGENHARIA LTDA

    AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

    AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    EMENTA

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME

    AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 65 DA LEI N. 9.605/98.

    ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR EM APELAÇÃO DE INÉPCIA DA

    DENÚNCIA. MATÉRIA APRECIADA ANTERIORMENTE POR

    ESTA CORTE EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. COISA JULGADA.

    IMPOSSIBILIDADE DE SUA REAPRECIAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

    1. A defesa deduziu a referida questão referente à inépcia da

    denúncia em writ julgado no Sodalício estadual, o qual deu origem ao

    RHC 82.418, julgado por esta Turma, bem como alegou novamente

    referida matéria como preliminar de inépcia da denúncia na apelação, e

    agora tenta dizer que isso não foi resolvido, por defender a atipicidade da

    conduta, ao argumento de que o art. 68 da Lei n. 9.605/98 é norma penal

    em branco, o qual não teria sido complementado na denúncia.

    2. Agravo regimental desprovido.

    RELATÓRIO

    Cuida-se de agravo regimental interposto contra a decisão em que não conheci

    do presente habeas corpus, ao fundamento de que a matéria nele alegada já foi

    resolvida no RHC 82.418.

    A defesa busca o reconhecimento da inépcia da denúncia. Para tanto, alega:

    "No último dia 9 de junho, Vossa Excelência proferiu

    decisão não conhecendo do mandamus impetrado, sob o

    argumento de que o objeto do writ seria repetição do RHC

    nº. 82.418/RJ – interposto com a finalidade de trancar a

    imputação do artigo 68 da Lei 9.605/98 –, o que, com todas

    as venias, não corresponde à realidade, posto que o

    contexto jurídico gerado pela prolação de acórdão condenatório é diverso do enfrentado quando do julgamento do pedido de trancamento da imputação, como se demonstrará.

    [...]

    Diante do exposto, e confiando no descortino de Vossa Excelência, roga-se a retratação da decisão agravada, para que seja conhecido o Habeas Corpus impetrado, para seu ulterior provimento em face da ilegalidade do ato coator, que condenou o Paciente por uma norma penal em branco sem qualquer complementação legal, revelando violação à regra que não comporta exceção em nosso ordenamento jurídico." (fls. 186/196)

    Requer, assim, a reconsideração do decisum ou o provimento do agravo

    regimental, para conceder a ordem pleiteada.

    É o relatório.

    VOTO

    Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus

    próprios fundamentos.

    No presente mandamus, o impetrante defende a atipicidade da conduta pelo

    qual foi condenado, ao argumento de que o art. 68 da Lei n. 9.605/98 é uma norma

    penal em branco que carece de complementação, pois esta não teria sido apontado na

    denúncia.

    Por oportuno, trago o seguinte excerto do voto condutor do acórdão impugnado

    acerca da questão deduzida:

    "Ainda que eu não tenha feito declaração expressa do meu voto, acompanhei o voto da relatora, que permaneceu íntegro, por decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, datada de 28/03/2017, por Acórdão unânime da Quinta Turma, cuja relatoria coube ao Exmo. Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik, proferida nos autos do Recurso em Habeas Corpus nº 82.418-RJ, interposto por LUIZ FELIPE PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL DUARTE e JOÃO PEDRO BORGES.

    Nessa perspectiva, seguindo o entendimento esposado na decisão proferida no Recurso em Habeas Corpus nº 82.418-RJ e acolhendo os mesmos argumentos como razões de decidir, cujos trechos mais relevantes abaixo transcrevo, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia.

    APONTADOS QUE ACOMPANHAM A DENÚNCIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

    1. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso.

    2. A denúncia traz a descrição suficiente da conduta imputada aos pacientes e da pessoa jurídica por elas dirigida e também indica quais as normas técnicas que deixaram de ser cumpridas. O laudo técnico apresentado pela denúncia não exclui a existência de sistema de esgoto no local da obra, mas sim, que não havia a necessária ligação que direcionasse os efluentes para o 'dispositivo de tratamento'. Assim, não há falar em inépcia da denúncia uma vez que preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo PenalCPP, a exordial acusatória se mostra apta a possibilitar o direito de defesa por parte dos denunciados.

    3. A verificação da tese de que havia sim no local o devido direcionamento dos efluentes da obra que atendiam aos parâmetros técnicos exigidos legalmente demanda o aprofundado reexame fático-probatório, providência vedada dentro da via eleita.

    4. Recurso em habeas corpus desprovido.

    (...)

    Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Luiz Felipe Paranhos de Macedo Pimentel Duarte e João Pedro Borges contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que os recorrentes foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 68 da Lei n. 9.605/98.

    Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem em acórdão assim ementado:

    HABEAS CORPUS. Pacientes denunciados por suposta prática do crime previsto no artigo 68 da Lei de Crimes Ambientais - nº 9.605/98. Segundo a denúncia, o fato teria ocorrido no ano de 2012, e eles, na qualidade de gestores da pessoa jurídica também denunciada, mantinham em depósito substâncias tóxicas, de forma irregular e prejudicial ao meio ambiente. Os Impetrantes buscam a concessão da ordem, para que seja trancada a ação penal, sustentando ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Na dicção da jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, o habeas corpus somente poderá trancar a ação penal quando restar demonstrado, de plano, a inocência do paciente, a atipicidade de sua conduta ou a ocorrência inconteste de alguma causa que extinga a punibilidade. Ou seja, que esteja afastado qualquer indício de autoria ou materialidade. O não ocorre na hipótese. Da simples leitura, verifica-se que a exordial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreve a conduta imputada aos Pacientes, o que permitirá o íntegro exercício da ampla defesa. No tocante à justa causa necessária para a deflagração da ação penal, é certo que esta consiste no lastro ou suporte probatório mínimo a embasar a acusação. A prova cabal da autoria ou materialidade somente é imprescindível à condenação. No caso dos autos, foi instaurado inquérito policial, onde se apurou o mínimo de elementos aptos a lastrear a denúncia, e nesse sentido entendeu o órgão ministerial, na qualidade de dominus litis da ação penal pública incondicionada. ORDEM DENEGADA (fls. 49/50).

    No presente recurso, sustenta que a denúncia é inepta, uma vez que não descreve as elementares do tipo penal em comento 'obrigação de relevante interesse ambiental' e 'dever legal ou contratual'

    (...)

    O decidido pelo Tribunal a quo, no acórdão impugnado, não divergiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de

    habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, verifique-se a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso.

    Da atenta leitura da denúncia, é possível verificar a descrição suficiente da conduta imputada aos pacientes e da pessoa jurídica por elas dirigida. Também é apresentada quais as normas técnicas que deixaram de ser cumpridas.

    Destaque-se que o laudo técnico apresentado pela denúncia não exclui a existência de sistema de esgoto no local da obra, mas sim, que não havia a necessária ligação que direcionasse os efluentes para o 'dispositivo de tratamento'.

    A propósito, do laudo pericial de fls. 134/135, se extrai o seguinte trecho em que o perito responde aos quesitos formulados pela autoridade policial:

    5º) A empresa possui autorização para deságue em rede pluvial? Em caso negativo está caracterizado algum tipo de poluição? Resp.: No momento dos exames, não foi apresentada ao Perito documentação que autorizasse tal deságue, acrescentando-se que o lançamento de efluentes gerados no interior da obra diretamente (sem tratamento) na referida rede pode acarretar poluição.

    6º) No local está havendo instalação de rede de esgotos, rede pluvial e abastecimento de água? Em caso positivo existem ligações provisórias de água e luz? Resp. Não foi encontrada rede de esgoto, o abastecimento de água é feito por caminhão pipa e o de energia através de gerador;

    7º) No local existe dispositivo ou maquinário para abastecimento de combustível líquido? Em caso positivo, qual o tipo de combustível e como está disponibilizado e armazenado? Resp.: Sim. Óleo diesel usado na alimentação de um gerador de energia elétrica e que é armazenado em bombonas plásticas na região anterior do terreno nas proximidades da calçada da via pública, sendo o local desprovido de muretas de contenção e/ou de canaletas de proteção no entorno, conforme descrito no Laudo nº 14.645;'

    Assim, não há falar em inépcia da denúncia uma vez que preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo PenalCPP, a exordial acusatória se mostra apta a possibilitar o direito de defesa por parte dos denunciados.

    (...)

    Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a o provimento do recurso. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso em habeas corpus.'

    Acrescente-se por oportuno, que essa decisão transitou em julgado em 20/02/2019, razão pela qual foi a decisão remetida a este eg Tribunal de Justiça (pasta 104 do HC nº XXXXX-38.2017.8.19.0000).

    Dito isso, verifica-se que mesmo tendo sido, essa questão, consagrada, pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se trata de Denúncia inepta e, por conseguinte não cabe o trancamento da ação penal, os apelantes repetem a mesma insatisfação em preliminar, nas razões protocolizadas em 13/09/2019 no presente apelo. Esse inconformismo sinaliza franco desrespeito à decisões judiciais, que embora não importe em nulidade, sugere afronta a coisa julgada, porquanto, compromete à segurança jurídica e traz risco das partes recorrerem eternamente ou até que alcancem suas pretensões.

    [...]

    Estabelecida essas premissas, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito recursal, que impugna a sentença que reconheceu comprovadas a materialidade a autoria delitiva direcionada a LUIZ FELIPE PARANHOS DE

    MACEDO PIMENTEL DUARTE e a LUIZ FELIPE PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL DUARTE." (fls. 34/38)

    A questão deduzida no presente mandamus que ataca o acórdão que julgou a

    apelação (inépcia da denúncia) já foi resolvida pela Quinta Turma no julgamento do

    RHC 82.418, de minha relatoria, consoante constata-se do seguinte excerto:

    "O decidido pelo Tribunal a quo, no acórdão impugnado, não divergiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fáticoprobatória, verifique-se a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso.

    Da atenta leitura da denúncia, é possível verificar a descrição suficiente da conduta imputada aos pacientes e da pessoa jurídica por elas dirigida. Também é apresentada quais as normas técnicas que deixaram de ser cumpridas.

    Destaque-se que o laudo técnico apresentado pela denúncia não exclui a existência de sistema de esgoto no local da obra, mas sim, que não havia a necessária ligação que direcionasse os efluentes para o 'dispositivo de tratamento'. A propósito, do laudo pericial de fls. 134/135, se extrai o seguinte trecho em que o perito responde aos quesitos formulados pela autoridade policial [...]."

    Como visto não pode a defesa alegar novamente a mesma questão, a despeito

    de ter tentado no presente remédio dar outra "roupagem" à pretensão deduzida, pois já

    houve o seu julgamento por esta Corte.

    Com efeito, a defesa deduziu a referida questão no writ julgado no Sodalício

    estadual que deu origem ao RHC 82.418, bem como a alegou novamente como

    preliminar de inépcia da denúncia na apelação, e agora tenta dizer que isso não foi

    resolvido, por defender a atipicidade da conduta, ao argumento de que o art. 68 da Lei

    n. 9.605/98 é norma penal em branco que não foi complementada na denúncia.

    Todavia, essa não é a situação dos autos, em que é notório a reiteração de pedidos.

    Ademais, após a prolação da sentença não é mais cabível a alegar a inépcia da

    denúncia, que é o que a defesa faz, com o uso de outra nomenclatura, porquanto

    "de acordo com o entendimento pacificado nesta Corte, 'após a prolação de sentença

    condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a

    discussão acerca de eventual inépcia da denúncia' (REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro

    1683234/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/3/2021).

    A corroborar esse posicionamento:

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 4.º, CAPUT, DA LEI N. 7.492/1986. DIVERGÊNCIA

    JURISPRUDENCIAL. CONTROVÉRSIANÃO

    DELIMITADA. SÚMULA N. 284 DO STF. DENÚNCIA. INÉPCIA. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA. QUESTÃO PREJUDICADA. INTERROGATÓRIO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ATO REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO REVOGADA. NOVA PRÁTICA DO ATO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. TEMA FÁTICOPROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO JUDICIAL CÍVEL SUPERVENIENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 356 DO STF. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO. ELEMENTOS. EXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO E FALÊNCIA DA INSTITUIÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO E CONCRETO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.

    1. Embora o recurso esteja fundado também em divergência jurisprudencial, não se desenvolveu tese a esse respeito, com a especificação dos artigos cuja interpretação seria divergente, bem assim não houve a indicação de acórdãos paradigmas, com a realização do cotejo analítico, demonstrando a similitude fática e o dissenso interpretativo. Aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

    2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia. 3. O entendimento do acórdão recorrido está de acordo com a posição desta Corte Superior, firmada no sentido de que a"Lei n. 11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do CPP, porquanto lei processual penal, aplica-se desde logo, conforme os ditames do princípio tempus regit actum, sem prejudicar, contudo, a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, razão pela qual, já realizado o interrogatório do réu, não há obrigação de o ato ser renovado para cumprir as balizas da nova lei."(HC n. 164.420/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/9/2014).

    4. Cabe ressaltar que o posicionamento firmado no HC n.º 127.900/AM, pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o interrogatório deve ser último ato da instrução, não tem aplicação ao caso concreto. Destarte, a Suprema Corte modulou os efeitos da interpretação

    atribuída ao art. 400 do Código de Processo Penal, para que incidissem apenas nos processos em que a instrução ainda não havia sido encerrada, na data em que publicada a ata da sessão de julgamento em que houve a apreciação do referido writ pelo Pretório Excelso, o que o ocorreu em 02/08/2016. No caso, a sentença foi prolatada em 27/05/2013. Por outro lado, a discussão travada no recente julgamento do HC XXXXX/MT, pela Terceira Seção, cuidou de situação distinta daquela de que versam os presentes autos, na qual ainda não havia sido encerrada a instrução criminal.

    5. A Corte Regional, a partir de minudente e fundamentada análise do acervo fático-probatório, concluiu ter havido a prática de atos de gestão fraudulenta, estando demonstrada a materialidade do crime do art. 4.º, caput, da Lei n. 7.492/1986. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

    6. O Tribunal de origem rechaçou a conclusão do laudo pericial produzido em ação cível, uma vez que teria sido realizado com base em pareceres de auditores independentes, feitos a partir de amostragem, e que não levaram em consideração os relatórios da SUSEP. O recurso especial, entretanto, não refutou esse fundamento. Incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.

    7. A questão referente à superveniência de decisão judicial cível que, no entender da Defesa, reconheceria a inexistência de fraude na gestão da Seguradora Martinelli, não foi debatida no acórdão recorrido, motivo pelo qual carece de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 356 do Supremo Tribunal Federal. Segundo as razões do recurso especial, a referida decisão teria sido publicada em 18/09/2018, após o julgamento da apelação. Contudo, o julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão que julgou o apelo defensivo ocorreu em 25/09/2018, com a publicação do acórdão em 03/10/2018. Portanto, ainda era possível levar o tema para análise pelo Tribunal de origem, por meio de novos embargos de declaração.

    8. Para revisar a conclusão das instâncias ordinárias de que não haveria elementos para avaliar a conduta social do Recorrente, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial. Aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior.

    9. O crime do art. 4.º, caput, da Lei n. 7.492/1986 possui natureza formal, não sendo necessária a produção de resultado naturalístico para a sua consumação. Assim, o fato de que a gestão fraudulenta levou à liquidação extrajudicial e posterior falência da instituição, não é elemento inerente ao tipo penal, mas constitui fundamento idôneo e concreto que permite a negativação das consequências do delito.

    10. É descabida a execução provisória de penas restritivas de direitos. Precedentes da Terceira Seção.

    11. Recurso especial parcialmente conhecido e,

    nessa extensão, provido em parte, tão-somente para obstar a execução das penas restritivas de direitos, impostas ao ora Recorrente, antes do trânsito em julgado da condenação.

    (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 18/12/2020).

    Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.

    Superior Tribunal de Justiça S.T.J

    Fl.__________

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    QUINTA TURMA

    AgRg no

    Número Registro: 2020/XXXXX-6 PROCESSO ELETRÔNICO HC 588.793 / RJ

    MATÉRIA CRIMINAL

    Números Origem: XXXXX 00XXXXX20168190001 4572014 XXXXX20168190001

    EM MESA JULGADO: 10/08/2021

    Relator

    Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

    Presidente da Sessão

    Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

    Subprocurador-Geral da República

    Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO

    Secretário

    Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

    AUTUAÇÃO

    IMPETRANTE : RAPHAEL DINIZ MENDES DE ARAUJO FRANCO E OUTROS

    ADVOGADOS : NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532 RAPHAEL DINIZ MENDES DE ARAUJO FRANCO - RJ169687 FRANCISCO CARNEIRO RIBEIRO GRADEL - RJ230369

    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    PACIENTE : LUIZ FELIPE PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL DUARTE

    CORRÉU : PIMENTEL DUARTE ENGENHARIA LTDA

    INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra o

    Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

    AGRAVO REGIMENTAL

    AGRAVANTE : LUIZ FELIPE PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL DUARTE

    ADVOGADOS : NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532 RAPHAEL DINIZ MENDES DE ARAUJO FRANCO E OUTROS -RJ169687 FRANCISCO CARNEIRO RIBEIRO GRADEL - RJ230369

    AGRAVANTE : PIMENTEL DUARTE ENGENHARIA LTDA

    AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

    AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    CERTIDÃO

    Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

    "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

    Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1265346462/inteiro-teor-1265346637

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