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21 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T6 - SEXTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_634754_23be6.pdf
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    Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça

    AgRg no HABEAS CORPUS Nº 634.754 - RJ (2020/XXXXX-7)

    RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

    AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

    AGRAVADO : ANTONIO JOSE DA SILVA (PRESO)

    AGRAVADO : PAULO RAFAEL ALVES ARAUJO (PRESO)

    ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITAO

    INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    EMENTA

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AGRAVANTE. PATAMAR DE AUMENTO ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

    1. O entendimento majoritário sobre o tema neste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento por cada agravante ou atenuante deva ser equivalente a 1/6 da pena-base (menor montante fixado para as causas de aumento ou diminuição da pena), a fim de se evitar a aplicação em quantidades aleatórias, ao arbítrio do magistrado.

    2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o aumento da pena em razão das agravantes genéricas em patamar superior a 1/6 demanda fundamentação concreta e específica, o que não foi observado pelas instâncias ordinárias na hipótese em apreço.

    3. Agravo regimental improvido.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília (DF), 17 de agosto de 2021 (Data do Julgamento).

    MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

    Presidente

    MINISTRO OLINDO MENEZES

    Superior Tribunal de Justiça

    (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

    Relator

    Superior Tribunal de Justiça

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    SEXTA TURMA

    AgRg no

    Número Registro: 2020/XXXXX-7 HC 634.754 / RJ

    MATÉRIA CRIMINAL

    Números Origem: 00 XXXXX20168190021 059156722016 59156722016 XXXXX20168190021

    EM MESA JULGADO: 10/08/2021

    Relator

    Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª

    REGIÃO)

    Presidente da Sessão

    Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

    Subprocuradora-Geral da República

    Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

    Secretário

    Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

    AUTUAÇÃO

    IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITAO

    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    PACIENTE : ANTONIO JOSE DA SILVA (PRESO)

    PACIENTE : PAULO RAFAEL ALVES ARAUJO (PRESO)

    INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

    Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

    AGRAVO REGIMENTAL

    AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

    AGRAVADO : ANTONIO JOSE DA SILVA (PRESO)

    AGRAVADO : PAULO RAFAEL ALVES ARAUJO (PRESO)

    ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITAO

    INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    CERTIDÃO

    Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

    Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.

    Superior Tribunal de Justiça

    AgRg no HABEAS CORPUS Nº 634.754 - RJ (2020/XXXXX-7)

    RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

    AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

    AGRAVADO : ANTONIO JOSE DA SILVA (PRESO)

    AGRAVADO : PAULO RAFAEL ALVES ARAUJO (PRESO)

    ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITAO

    INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    RELATÓRIO

    O SENHOR MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): – Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus, para reduzir para 1/6 a fração da reincidência, redimensionando as penas do crime de tráfico de drogas, em relação a ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, para 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa, mantidos, no mais, os demais termos do édito condenatório (fls. 123-134).

    Sustenta o agravante que o percentual de aumento em decorrência das agravantes genéricas pode ser fixado em patamar superior a 1/6. No caso dos autos, destaca que ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA é reincidente específico (fl. 87), o que motivou a exasperação da fração da reincidência em patamar acima de 1/6 pelo Tribunal estadual.

    Requer a reconsideração da decisão a fim de que seja provido o recurso, nos termos do parecer de fls. 110-119, restabelecendo-se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem.

    É o relatório.

    Superior Tribunal de Justiça

    AgRg no HABEAS CORPUS Nº 634.754 - RJ (2020/XXXXX-7)

    VOTO

    O SENHOR MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): – Como relatado, alega o agravante

    que o percentual de aumento em decorrência das agravantes genéricas pode ser fixado em patamar superior a 1/6.

    No caso dos autos, destaca que ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA é reincidente específico (fl. 87), o que motivou a exasperação da fração da reincidência em patamar acima de 1/6 pelo Tribunal de origem, estando a decisão agravada assim fundamentada (fls. 123-134):

    Trata-se de habeas corpus , sem pedido de liminar, em face de acórdão assim ementado (fl. 82):

    TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV DA LEI DE DROGAS. Materialidade comprovada. Autoria inconteste. Depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais que participaram da prisão. Validade. Súmula nº 70 do TJERJ. Apelo defensivo pretendendo a absolvição dos apelantes. Descabimento. Quantidade e diversidade de drogas, bem como local de traficância que evidenciam a associação com o grupo criminoso Comando Vermelho. Subsidiariamente, requereu o afastamento da causa de aumento de pena prevista no Art. 40, IV da Lei 11343/06. Impossibilidade. Pistola calibre 9mm que foi apreendida com os réus e devidamente periciada. Provas suficientes para a condenação pela prática de ambos os crimes, com a presença da causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo.

    Dosimetria da pena que merece ser revista. Impõe-se, pois, reformar parcialmente a sentença, tão somente para redimensionar as reprimendas finais do Apelante PAULO RAFAEL para 09 anos e 04 meses de reclusão, regime fechado, e 1799 dias-multa, valor unitário mínimo, e do Apelante ANTONIO JOSÉ para 13 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, regime fechado, e 2471 dias-multa, valor unitário mínimo, mantida, no mais, a sentença. Substituição da pena aflitiva. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Para fins de prequestionamento, não vislumbro qualquer ofensa aos dispositivos constitucionais e de legislação federal elencados no arrazoado defensivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    O paciente PAULO RAFAEL ALVES ARAÚJO foi condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão, regime fechado, e ao pagamento de 1799 dias-multa, valor unitário mínimo, e o paciente ANTONIO JOSÉ DA SILVA foi condenado a 13 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, regime fechado, e ao pagamento de 2471 dias-multa, ambos pela prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 cc art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal.

    Superior Tribunal de Justiça

    A impetrante assevera que a condenação foi mantida pelo delito de associação sem a demonstração concreta dos requisitos de estabilidade e permanência, tendo configurado, no máximo uma "associação eventual" (fl. 6). Afirma que não configurada a referida associação para o tráfico, deverá também ser aplicado o redutor previsto no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/2006.

    Destaca que foi também violado o comando do art. 61, inciso I, do Código Penal, ao manter a elevação da pena em 1/4 do paciente ANTONIO JOSÉ DA SILVA, oriunda do reconhecimento da reincidência, devendo ser utilizado o patamar de 1/6.

    Requer seja concedida a ordem para que sejam os pacientes absolvidos do art. 35 da Lei 11.343/2006, bem como seja modificada a fração referente à reincidência do paciente ANTONIO JOSÉ DA SILVA.

    As informações foram prestadas (fls. 95-105).

    O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus .

    O Colegiado estadual assim fundamentou a decisão (fls. 84-88):

    [...] O recurso dos réus não deve prosperar.

    A materialidade se mostra inconteste conforme se vê do auto de apreensão de fl. 07, quando foram arrecadadas 165g de cannabis sativa, acondicionados e divididos em 300 embalagens e 95,9g de cloridrato de cocaína acondicionados em 120 invólucros de plástico, conforme atestado no laudo técnico definitivo (fls. 30/31).

    Induvidosa a autoria quanto ao crime de tráfico, eis que assim o demonstram o auto de prisão em flagrante (fls.2) e os depoimentos dos Policiais Nathan Freire e Fernando Luiz do Nascimento (fls. 5/6), que participaram das diligências que resultaram na prisão dos Apelantes, declarações que foram confirmadas em juízo. Vale ressaltar que os depoimentos dos policiais militares, principalmente quando harmônicos e seguros, como no caso em testilha, possuem o mesmo valor que quaisquer outros, já estando a quaestio sumulada pelo nosso Tribunal de Justiça:

    Súmula nº 70 “O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação”.

    Não bastasse isso, o réu Paulo Rafael, foi devidamente intimado para a AIJ e não compareceu, sendo decretada sua revelia. O corréu Antônio, optou por manter-se em silêncio, deixando de apresentar sua versão dos fatos, não oferecendo, assim, defesa capaz de infirmar as acusações.

    Do que se dessume dos autos, verifica-se que a quantidade e a forma de embalagem das drogas apreendidas, deixam claro que a destinação da substância tóxica era o nefasto tráfico ilícito.

    Assim, não se pode acolher a pretensão absolutória em relação ao tráfico de drogas, provado à exaustão.

    Pugnam os apelantes, ainda, pela absolvição da conduta prevista no Art. 35 da Lei de Drogas.

    Seria pouco crível que os ora apelantes traficassem autonomamente tal quantidade e diversidade de drogas, em local sabidamente dominado por uma das mais conhecidas e violentas organizações criminosas, o Comando Vermelho.

    Ao revés, tal circunstância dá a certeza necessária quanto a estarem eles, efetivamente associados a outros traficantes, pelo que deve ser mantida a condenação no tocante ao crime de associação para o tráfico.

    Como se pode extrair das declarações acostadas às fls. 05/06, os próprios réus admitiram estarem associados ao Comando Vermelho, estando Antônio na atividade há três meses e Paulo trabalhando para o grupo há dois meses, ou seja,

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    preenchendo, ambos, o requisito da estabilidade.

    Como bem pontuado pela douta Procuradoria de Justiça em seu parecer:

    “Impossível, por igual, a aplicação do concurso formal de delitos, tendo em vista que tais delitos são autônomos, puníveis em concurso material.

    É que a associação para o tráfico de drogas é um delito autônomo e formal, que se consuma com a simples formação da associação criminosa, entre duas ou mais pessoas, em caráter estável e/ou permanente, independentemente do efetivo cometimento dos crimes pactuados. Obviamente, se estes vierem a ser praticados, a hipótese será de concurso material de crimes.” (fl. 369) (grifo nosso)

    Igualmente não há razão para se afastar a causa de aumento prevista no inciso IV, do artigo 40, da lei 11.343/06.

    Conforme se verifica do relato dos agentes públicos, bem como do registro de ocorrência e do laudo de exame de armas de fogo (fls. 104/106), onde se pode ver que foi apreendida uma pistola calibre 9mm devidamente municiada com os acusados, sendo evidentemente o artefato utilizado na proteção do comércio ilegal de drogas. Não há, portanto, que se falar em afastamento da causa de aumento de pena tipificada no Art. 40, IV, em ambos os delitos imputados aos apelantes.

    Descabida, também, por óbvio, a pretensão de reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do art. 33, do CP, tendo em vista o reconhecimento de que os réus integram grupo acima descrito, voltado à traficância, o que afasta a possibilidade de concessão do benefício.

    O concurso material mostra-se evidente, uma vez que os crimes são diversos e autônomos, assim como decorrem de desígnios e finalidades diferentes e, quando ocorrem concomitantemente, aplicável o previsto no art. 69 do CP.

    Como bem pontuado pela douta Procuradoria de Justiça em seu parecer:

    “Impossível, por igual, a aplicação do concurso formal de delitos, tendo em vista que tais delitos são autônomos, puníveis em concurso material. É que a associação para o tráfico de drogas é um delito autônomo e formal, que se consuma com a simples formação da associação criminosa, entre duas ou mais pessoas, em caráter estável e/ou permanente, independentemente do efetivo cometimento dos crimes pactuados. Obviamente, se estes vierem a ser praticados, a hipótese será de concurso material de crimes.” (fl. 369) (grifo nosso)

    A dosimetria da pena, contudo, merece ser parcialmente revista.

    Nova Dosimetria das Penas

    PAULO RAFAEL ALVES ARAÚJO

    Art. 33

    Pena-base (bem fixada em razão da diversidade, quantidade e espécie das drogas) – 06 anos de reclusão e 600 dias-multa, valor unitário mínimo.

    2ª fase (menoridade) (a redução deve ser de 1/6 e, portanto, a pena volta ao patamar mínimo) = 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, valor unitário mínimo.

    3ª fase (Art. 40, IV + 1/6) = 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, valor unitário mínimo.

    Art. 35

    A Pena-base, a nosso sentir, foi fixada acima do mínimo sem fundamentação idônea e deve ser fixada no mínimo, ou seja, 03 anos de reclusão e 700 dias-multa, valor unitário mínimo.

    2ª fase: reconhecida a menoridade, sem reflexo na pena em observância à súmula

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    Superior Tribunal de Justiça

    231 do STJ, que fica mantida em 03 anos de reclusão e 700 dias-multa, valor unitário mínimo.

    3ª fase Presente a causa de aumento prevista no Art. 40, IV da lei de drogas, elevando-se em 1/6 a reprimenda para 03 anos e 06 meses de reclusão e 816 dias-multa, valor unitário mínimo.

    Ante o concurso material já reconhecido (Art. 69 do CP) somam-se as penas resultando em uma reprimenda final para Paulo Rafael de 09 anos e 04 meses de reclusão e 1799 dias- multa, valor unitário mínimo.

    ANTONIO JOSÉ :

    Art. 33

    Pena-base (mantida a da sentença pelas razões já expostas) = 06 anos de reclusão e 600 dias-multa, valor unitário mínimo.

    2ª fase: presente a agravante da reincidência específica (mesmo cálculo da sentença 1/4) resultando em 07 anos e 06 meses de reclusão e 750 dias-multa, valor unitário mínimo.

    3ª fase Verificada a causa de aumento prevista no Art. 40, IV da lei de drogas, eleva-se em 1/6 a pena para 08 anos e 09 meses de reclusão + 875 dias-multa, valor unitário mínimo.

    Art. 35

    Pena-base que deve ser fixada no mínimo legal, ou seja, 03 anos de reclusão e 700 dias- multa, valor unitário mínimo.

    2ª fase: presente a agravante da reincidência específica (+1/4) para elevar a pena para 03 anos e 09 meses de reclusão + 758 dias-multa, valor unitário mínimo.

    3ª fase: reconhecida a causa de aumento prevista no Art. 40, IV da lei de drogas, eleva-se em 1/6 a reprimenda para 04 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão e 1.155 dias-multa, valor unitário mínimo.

    Ante o concurso material, (art. 69 do CP) somam-se as penas para fixar a pena final do réu Antônio José em 13 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão e 2471 dias-multa.

    As demais questões suscitadas no recurso em apreço, tais como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de abrandamento do regime prisional, restam prejudicadas ante a quantidade de pena imposta, o que, por si só, afasta a possibilidade de acolhimento dos mencionados pleitos.

    A pena imposta não atende aos requisitos exigidos para a substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do CP.

    O regime fechado para cumprimento da pena deve ser mantido por expressa disposição legal, pois o quantum de pena assim o recomenda conforme disposição do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.

    Impõe-se, pois, reformar parcialmente a sentença, tão somente para redimensionar as reprimendas finais do Apelante PAULO RAFAEL para 09 anos e 04 meses de reclusão, regime fechado, e 1799 dias-multa, valor unitário mínimo, e do Apelante ANTONIO JOSÉ para 13 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, regime fechado, e 2471 dias-multa, valor unitário mínimo, mantida, no mais, a sentença.

    Para fins de prequestionamento, não vislumbro qualquer ofensa aos dispositivos constitucionais e de legislação federal elencados no arrazoado defensivo.

    Por tais fundamentos, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO , ao recurso, nos termos acima preconizados.

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    Superior Tribunal de Justiça

    O juízo de primeira instância assim fundamentou a decisão (fl. 31-37):

    [...] - Artigo355 da Lei 11.843 3/06

    Em relação ao crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, tem-se que os fatos também restaram incontroversos em relação aos acusados, diante de todo o conjunto probatório já analisado.

    Vale registrar que, conforme relatado pelos policiais, que comunidade é dominada pela facção criminosa Comando Vermelho, sendo impossível a prática da venda de entorpecentes de maneira autônoma pelos acusados, uma vez que estaria exposto a represálias e injustos diversos por parte da aludida organização, a qual representa grande parte do comércio das substâncias entorpecentes que assolam esta comarca.

    Desta forma, as circunstâncias de apreensão das drogas, a sua natureza, a forma de acondicionamento denotam a sua associação à facção dominante na localidade.

    Neste ponto, impende ressaltar que seria ingenuidade crer que os réus, apreendidos com entorpecentes, sem qualquer clandestinidade em relação à facção dominante no local, estivesse traficando de forma autônoma sem adesão ao grupo em questão.

    [...] Réu ANTONIO JOSÉ DA SILVA - Artigo 33 3 da Lei 11.343 3/06

    O artigo 42 da Lei nº 11.313/06 estabelece que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".

    Sendo assim, considerando que o réu foi preso em flagrante na posse 165g de maconha e 95,9g de cocaína. Assim, diante da quantidade da droga, não se vislumbra maior reprovabilidade da conduta.

    Observo, pontudo, que dentre as drogas apreendidas havia cocaína, conforme se extrai do Laudo de Exame de Material Entorpecente, substâncias que, por sua natureza, levam rapidamente à dependência e que possui alto grau de destruição do organismo. Por esta razão, considero que a natureza da substância entorpecente ultrapassa a esfera da normalidade do tipo penal, merecendo maior reprovação na análise da quantidade da pena.

    A culpabilidade do réu, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, não refoge à ordinária.

    A culpabilidade do réu, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, não, refoge à ordinária. Além disso, o acusado apresenta não apresenta maus antecedentes, bem como não há nos elementos que para análise da conduta social e personalidade do agente.

    Contudo, verifico que o réu possui anotação referente a condenação nos autos do processo nº XXXXX-02.2012.8.10.0054, que tramitou neste Juízo, pelo delito de tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 04/02/2013, cuja pena não foi cumprida ou extinta, até a presente data, conforme histórico penal da VEP, que ora determino a juntada; sendo, portanto, reincidente, o que deverá ser considerado na próxima fase da apenação.

    O motivo, as circunstâncias e as consequências do crime, por sua vez, não concorrem para o recrudescimento da sanção. Tratando-se de crime vago, não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, na primeira fase, aumento a pena base em 01 ano de reclusão e multa de 100 "dias, em virtude da circunstância judicial desfavorável referente à natureza da droga, fixando-a em 06

    Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 20/08/2021 Página 9 de 6

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    anos de reclusão e multa de 600 dias.

    Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas.

    Contudo, o réu é reincidente conforme acima fundamentado, circunstância agravante prevista no artigo 61, I do Código Penal. No caso concreto, verifica-se que o réu é reincidente específico, o que autoriza uma maior exasperação da pena, posto que resta claro que a pena anteriormente aplicada não operou o efeito preventivo esperado. Assim, elevo a pena base em 01 ano e 06 meses de reclusão e multa de 150 dias, fixando-a em 07 anos e 06 meses de reclusão e multa de 750 dias.

    Por fim, na terceira fase, não se vislumbra a presença de qualquer causa de diminuição a ser considerada, afastando-se a causa de redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, conforme já fundamentado. Entretanto, presente a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06. No caso, verifica-se que o acusado estava associado à facção criminosa portando uma pistola 9mm, razão pela qual incremento a pena em 1/6, tornando-a definitiva em 08 anos e 09 meses de reclusão e multa de 875 dias.

    - Artigo 35 da Lei 11.343/06

    O artigo 42 da Lei nº 11.313/06 estabelece que"o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".Sendo assim, considerando que o réu foi preso em flagrante na posse 165g de maconha e 95,9g de cocaína. Assim, diante da quantidade da droga, não se vislumbra maior reprovabilidade da conduta.

    Observo, contudo, que dentre as drogas apreendidas havia cocaína, conforme se extrai do Laudo de Exame de Material Entorpecente, substâncias que, por sua natureza, levam rapidamente à dependência e que possui alto grau de destruição do organismo. Por esta razão, considero que a natureza da substância entorpecente ultrapassa a esfera da normalidade do tipo penal, merecendo maior reprovação na análise da quantidade da pena.

    A culpabilidade do réu, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, não, refoge à ordinária. Além disso, o acusado apresenta não apresenta maus antecedentes, bem como não há nos elementos que para análise da conduta social e personalidade do agente.

    Contudo, verifico que o réu possui anotação referente a condenação nos autos do processo nº XXXXX-02.2012.8.10.0054, que tramitou neste Juízo, pelo delito de tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 04/02/2013, cuja pena não foi cumprida ou extinta, até a presente data, conforme histórico penal da VEP, que ora determino a juntada, sendo, portanto, reincidente, o que deverá ser considerado na próxima fase da apenação.

    Quanto às circunstâncias do crime, estas desbordaram da normalidade do tipo penal. Isso porque, conforme restou verificado no curso do processo, o acusado se encontra associado à facção criminosa Comando Vermelho - CV, conhecida organização criminosa, extremamente organizada, contando com diversos níveis e/ou graus de hierarquia e de subordinação, que domina diversas localidades do Estado do Rio de Janeiro, possuindo enorme poder de controle, bem como imenso número de integrantes. Com efeito, não se pode equiparar o crime de associação para o tráfico realizado por um grupo de agentes, com a associação para o tráfico

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    envolvendo as maiores facções criminosas existentes à margem de nossa sociedade. Outrossim, sabe-se bem que tal facção criminosa e uma das responsáveis pelos diversos conflitos armados existentes nessa Comarca, bem como em todo o Estado, que trazem grande sensação de insegurança para toda a sociedade, circunstancia que envolve maior reprovabilidade no caso concreto, justificando-se, portanto, um incremento da pena base.

    O motivo e as consequências do crime, por sua vez, não concorrem para o recrudescimento da sanção. Tratando-se de crime vago, não há que se falar em comportamento da vítima.

    Assim, na primeira fase, aumento a pena base em 06 meses de reclusão e multa de 100 dias para cada circunstância judicial desfavorável, quais sejam: a natureza da droga e as circunstâncias do crime, fixando-a em 04 anos de reclusão e multa de 900 dias.

    Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas.

    Contudo, o réu é reincidente conforme acima fundamentado, circunstância agravante prevista no artigo 61, I do Código Penal. No caso concreto, verifica-se que o réu é reincidente específico, o que autoriza uma maior exasperação da pena, posto que resta claro que a pena anteriormente aplicada não operou o efeito preventivo esperado. Assim, aumento a pena em 01 ano de reclusão e multa de 200 dias, acomodando a pena intermediária em 05 anos de reclusão e multa de 1100 dias.

    Por fim, na terceira fase, não se vislumbra a presença de qualquer causa de diminuição a ser considerada. Entretanto, presente a causa de aumento prevista no artigo 40, incisos IV da Lei nº 11.343/06. No caso, verifica-se que o acusado estava associado à facção criminosa portando uma pistola 9mm, razão pela qual incremento a pena em 1/6, tornando-a definitiva em 05 anos e 10 meses de reclusão e multa de 1283 dias.

    Por derradeiro, em sendo aplicável ao caso a regra -estatuída no artigo 69, caput , do Código Penal (concurso material), frente à existência concreta de dois crimes derivados de mais de uma ação, sendo certo que o primeiro teve sua pena dosada em patamar maior que aquela relativa ao segundo crime, aplico cumulativamente as penas privativas de liberdade, ficando o réu definitivamente condenado à pena de 14 anos e 07 meses de reclusão e pagamento de multa de 2158 dias, na razão unitária mínima de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

    Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, ante a ausência dos requisitos para tal.

    O regime adequado para o cumprimento da pena é o regime FECHADO, tendo em vista o quantum da pena aplicado, conforme o artigo 33, § 20., a do Código Penal.

    [...] No que concerne à pretensão absolutória relacionada ao crime tipificado no art. 35 5, da Lei n. 11.343 3/2006, na espécie, as instâncias ordinárias concluíram haver sido suficientemente comprovada a associação, permanente e com estabilidade, entre o recorrente e outros traficantes da localidade para a prática do tráfico de entorpecentes.

    In casu , o Tribunal a quo expressamente registrou não se tratar de participação ocasional, destacando ainda que"Como se pode extrair das declarações acostadas às fls. 05/06, os próprios réus admitiram estarem associados ao

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    Comando Vermelho, estando Antônio na atividade há três meses e Paulo trabalhando para o grupo há dois meses, ou seja, preenchendo, ambos, o requisito da estabilidade"(fl. 85).

    Por outro lado, a pretensão de absolvição da prática do delito de associação para o tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus , por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos.

    Nesse sentido:

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.

    TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

    DOSIMETRIA. PENAS-BASE. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGAS APREENDIDAS. CRITÉRIO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

    I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

    Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

    II - O eg. Tribunal de origem, mantendo a sentença condenatória, entendeu estarem presentes provas suficientes da materialidade e da autoria delitiva do crime de associação para o tráfico. Rever este entendimento para absolver a paciente demandaria, necessariamente, amplo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus .

    III - O art. 42 da Lei 11.343/2006 prescreve que"O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Dessa forma, a quantidade, a natureza e a diversidade de entorpecentes constituem fatores preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes.

    IV - Sabe-se que a aplicação da pena-base é o momento no qual o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de reprimenda a ser aplicada ao condenado, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do artigo 59 do Código Penal, dos quais não deve se furtar de analisar individualmente, e indicar, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da sentença que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal.

    V - Em se tratando de crime previsto na Lei de Drogas, como ocorre na espécie, o juiz, na fixação da pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto

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    no art. 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006.

    VI - Na hipótese, verifica-se dos trechos acima colacionados que as penas-base dos pacientes foram elevadas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, ostentados pelo paciente NATANAEL, e pela quantidade e natureza da droga apreendida em relação ao réu IGOR. Este, nos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/06, e aquele nos termos do art. 64, inciso I, do Código Penal, segundo o qual, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do artigo 59 do Código Penal. VII - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta consignar que"A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp XXXXX/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/5/2015). Habeas corpus não conhecido. ( HC XXXXX/RJ , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018)

    Assim, não é cabível a absolvição dos pacientes quanto ao delito de associação para o tráfico (art. 35, da Lei n. 11.343/2006).

    A Defesa afirma ter sido violado o comando do art. 61, inciso I, do Código Penal, ao ser mantida a elevação da pena em 1/4 do paciente ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, oriunda do reconhecimento da reincidência, devendo ser utilizado o patamar de 1/6.

    A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Nesse contexto, a exasperação da pena- base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal.

    O Código Penal não traz o quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena.

    Assim, o Tribunal a quo ao fixar a dosimetria do crime de tráfico, assim se manifestou: "Pena-base (mantida a da sentença pelas razões já expostas) = 06 anos de reclusão e 600 dias-multa, valor unitário mínimo. 2ª fase: presente a agravante da reincidência específica (mesmo cálculo da sentença 1/4) resultando em 07 anos e 06 meses de reclusão e 750 dias-multa, valor unitário mínimo. 3ª fase Verificada a causa de aumento prevista no Art. 40, IV da lei de drogas, eleva-se em 1/6 a pena para 08 anos e 09 meses de reclusão + 875 dias-multa, valor unitário mínimo".

    O paciente ostenta uma única reincidência específica. Contudo, o Tribunal a quo não utilizou fundamentação idônea para justificar o aumento acima do patamar de 1/6.

    Não obstante o entendimento doutrinário majoritário sobre o tema haver se firmado no sentido de que o aumento por cada agravante ou atenuante deva ser equivalente a 1/6 da pena-base (menor montante fixado para as causas de aumento ou diminuição

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    da pena), a fim de se evitar a aplicação em quantidades aleatórias, ao arbítrio do magistrado, este Superior Tribunal tem orientado no sentido de que o patamar de acréscimo pela circunstância agravante deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. Nesse sentido:

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. DOIS DELITOS DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO

    PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA.

    DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A FRAÇÃO ESCOLHIDA E A JUSTIFICATIVA APRESENTADA. TERCEIRA FASE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443/STJ. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente.2. O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio (artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal).

    3. O quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência não está estipulado no Código Penal, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena.

    4. O Tribunal de origem não utilizou fundamentação idônea para justificar o aumento em 1/4 (um quarto) pelo fato de os pacientes ostentarem uma única reincidência específica, razão pela qual deve ser redimensionada a fração aplicada para 1/6 (um sexto).

    5. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula n. 443/STJ).

    6. No caso, o aumento da pena ocorreu em fração superior a 1/3 (um terço), em razão da quantidade de majorantes, sem a indicação de fundamentação concreta, a evidenciar a necessidade de aplicação da fração mínima.

    7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente pelo tipo do art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal (por duas vezes, art. 70 do CP), para 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão e ao pagamento de 16 dias- multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado. ( HC XXXXX/SP , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 06/05/2019).

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DESPROPORCIONAL DIANTE DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

    1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento

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    motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 2. Na espécie, o Magistrado, durante o cálculo da reprimenda, na segunda etapa da dosimetria, apontou apenas uma circunstância agravante, qual seja, a reincidência, elevando a sanção em 1 (um) ano e 6 (seis) meses sem apresentar nenhuma justificativa a motivar a fração escolhida. Desse modo, apresenta-se evidentemente desproporcional o aumento operado em decorrência do reconhecimento da agravante, merecendo ser reformada a sentença condenatória, incidindo sobre a reprimenda básica o acréscimo de 1/6 (um sexto). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no HC XXXXX/RJ , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018.

    Tem-se, assim, que a pena, quanto ao crime de tráfico, na segunda etapa da dosimetria, deve ser redimensionada na fração de 1/6.

    Passo, assim, ao redimensionamento da pena do paciente Antônio José da Silva.

    Quanto ao crime de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006).

    Na primeira fase da dosimetria fica mantida a pena fixada de 6 anos e o pagamento de 600 dias-multa.

    Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante da reincidência específica, elevo a pena em 1/6 resultando em 7 meses de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, no valor unitário mínimo.

    Na terceira fase da dosimetria, verificada a causa de aumento prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006, eleva-se a pena em 1/6, resultando em 8 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, no valor unitário mínimo.

    Ante o exposto, concedo parcialmente o habeas corpus , apenas para redimensionar a pena do crime de tráfico de drogas, de ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA para 8 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, mantidos , no mais, os termos do édito condenatório.

    A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, as agravantes e atenuantes não possuem o quantum definido pelo legislador e devem ser consideradas pelo órgão Julgador na segunda fase da dosimetria, que observará os limites mínimo e máximo do preceito secundário do tipo penal incriminador.

    Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o aumento da pena em razão das agravantes genéricas em patamar superior a 1/6 demanda fundamentação concreta e específica, o que não foi observado pelas instâncias ordinárias na hipótese em apreço. O paciente ostenta 1 reincidência específica e, ao fixar a dosimetria, o Tribunal de origem assim fundamentou: [...] 2ª fase: presente a agravante da reincidência específica (mesmo cálculo da sentença 1/4) resultando em 07 anos e 06 meses de reclusão e 750 dias-multa,

    valor unitário mínimo. [...].

    O entendimento majoritário sobre o tema neste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento por cada agravante ou atenuante deva ser equivalente a 1/6 da pena-base (menor montante fixado para as causas de aumento ou diminuição da pena), a fim de se evitar a aplicação em quantidades aleatórias, ao arbítrio do magistrado. Nesse sentido:

    Superior Tribunal de Justiça

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO RÉU. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIÁVEL O EXAME POR ESTA CORTE SUPERIOR. DOSIMETRIA. AUMENTO DE PENA NA FASE INTERMEDIÁRIA. PATAMAR SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A matéria relativa à regularidade da intimação pessoal do réu não foi objeto de análise do Tribunal de origem, razão pela qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

    2. Esta Corte Superior possui entendimento de que, na fase intermediária, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea, sendo legítima a utilização de uma das qualificadoras do crime, na primeira fase, para agravar a pena-base, e correto o emprego da outra como agravante genérica, na segunda fase, em patamar superior a 1/6, de forma fundamentada, a qual somada à reincidência, gerou o aumento de 1/2 na pena .

    3. Agravo regimental improvido. ( AgRg nos EDcl no HC XXXXX/SP , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 09/03/2020)

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. PATAMAR DE AUMENTO ACIMA DO QUANTUM DE 1/6 (UM SEXTO). REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.

    1. A quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas deve se pautar pelo patamar mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6 (um sexto). A reincidência específica não enseja aumento da pena na segunda fase da dosimetria, de forma isolada, em patamar mais elevado. Precedentes .

    2. Agravo desprovido. (AgRg no HC XXXXX/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019).

    Ante o exposto (os fundamentos do recurso não abalam as fundações da decisão recorrida), nego provimento ao agravo regimental.

    É o voto.

    Superior Tribunal de Justiça

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    SEXTA TURMA

    AgRg no

    Número Registro: 2020/XXXXX-7 HC 634.754 / RJ

    MATÉRIA CRIMINAL

    Números Origem: 00 XXXXX20168190021 059156722016 59156722016 XXXXX20168190021

    EM MESA JULGADO: 17/08/2021

    Relator

    Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª

    REGIÃO)

    Presidente da Sessão

    Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

    Subprocurador-Geral da República

    Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA

    Secretário

    Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

    AUTUAÇÃO

    IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITAO

    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    PACIENTE : ANTONIO JOSE DA SILVA (PRESO)

    PACIENTE : PAULO RAFAEL ALVES ARAUJO (PRESO)

    INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

    Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

    AGRAVO REGIMENTAL

    AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

    AGRAVADO : ANTONIO JOSE DA SILVA (PRESO)

    AGRAVADO : PAULO RAFAEL ALVES ARAUJO (PRESO)

    ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITAO

    INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    CERTIDÃO

    Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

    Superior Tribunal de Justiça

    Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1266911531/inteiro-teor-1266911576

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