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21 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T5 - QUINTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro RIBEIRO DANTAS

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1911233_70b10.pdf
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    Ementa

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO SOBRE OBSTRUÇÃO DE JUSTIÇA. BUSCA E APREENSÃO. ART. , II E § 6º, DA LEI N. 8.906/1994. EXTENSÃO AUTOMÁTICA À RESIDÊNCIA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAR QUE O CAUSÍDICO EXERCIA, TAMBÉM ALI, SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO RECENTEMENTE PELA CORTE ESPECIAL DESTE STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL PARA AFERIR SE TAL SITUAÇÃO FOI OU NÃO COMPROVADA PELA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    1. A decisão monocrática agravada deu parcial provimento ao recurso especial do Parquet, para determinar que o Tribunal de origem avalie se há provas de que o advogado ora agravante exercia a advocacia em sua residência, local em que realizada operação de busca e apreensão.
    2. O decisum assim procedeu porque, consoante a orientação da Corte Especial deste STJ, a proteção do art. , II e § 6º, do EOAB não se estende automaticamente à casa do advogado, abrangendo, a princípio, apenas o escritório profissional. Para fazer à incidência da prerrogativa, a residência do causídico deve ser também um local de exercício da atividade profissional (APn XXXXX/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/5/2020, DJe 13/5/2020).
    3. O acórdão recorrido violou o art. , II e § 6º, da Lei n. 8.906/1994, porque entendeu que as prerrogativas nele contidas se aplicariam de maneira automática à casa do advogado, mas não chegou a examinar se, de acordo com o entendimento da Corte Especial, o agravante efetivamente usava sua residência como local adicional de trabalho.
    4. Assim, uma vez reconhecida a ofensa ao texto legal, os autos devem retornar ao TJ/SP, para que este avalie se o agravante comprovou o exercício da advocacia em sua casa. Não cabe ao STJ fazer tal exame, tanto pela vedação à supressão de instância (já que o tema não foi analisado na origem) quanto pela incidência da Súmula 7/STJ.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1286185658

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