Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
17 de Julho de 2024
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1933456_69b81.pdf
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Ementa

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1933456 - SP (2021/XXXXX-1) DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA SERVIDORA. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto por ROSANGELA APARECIDA TOCHETTI PAGIN, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 3a. Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CARGO TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO OCORRIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM SUPORTE E APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO ÀS ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DO INSS. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOSA DVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que rejeitou o pedido de indenização por desvio de função, com pagamento das diferenças entre os vencimentos recebidos e os previstos para o cargo de Analista do Seguro Social, padrão S-IV, observada a prescrição quinquenal, com o pagamento dos reflexos legais; bem como a proceder à revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição com recálculo da sua renda mensal inicial computando-se como proventos a diferença salarial ora postulada e seus reflexos legais. 2. Conforme dispõe o artigo Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, esse entendimento. 3. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos, com exceção dos cargos em comissão, passaram a ser providos por concurso público de provas ou provas e títulos, restando abolida qualquer forma indireta de ingresso no serviço público. 4. Matéria pacificada pela jurisprudência do STF por meio da Súmula n. 685, corroborada pela Súmula Vinculante 43, assim concebida: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 5. No caso concreto, a autora ostenta o cargo de Técnico do Seguro Social nos quadros do INSS e alega ter exercido funções típicas de Analista do Seguro Social. 6. Da análise da prova documental e oral produzida e da descrição de atividades na Lei 10.855/2004 e no Decreto n. 8.653/2016, não se depreende, inequivocamente, o distanciamento das atividades "técnicas e administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das, e relacionadas ao competências constitucionais e legais a cargo do INSS" cargo de Técnico do Seguro Social. 7. Na sua essência, a competência do INSS é de analisar os pedidos de benefícios previdenciários e, em caso de confirmação com os documentos trazidos pelos requerentes, concedê-los. Nessa linha de raciocínio, o cargo de técnico contempla o apoio especializado a esta competência própria da autarquia, não se divorciando das atividades referidas. 8. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 9. Não há que se falar em fixação dos honorários por apreciação equitativa, por não se tratar de causa de valor inestimável, proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo. Condenação da parte autora ao pagamento de verba honorária que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. 10. Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários por incidência do disposto no § 11º do artigo 85 do NCPC. 11. Apelação desprovida. 2. Opostos embargos de Declaração, foram rejeitados 3. Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 6o., I, a, da Lei 10.667/2003, aos seguintes fundamentos: (a) faz jus à percepção da diferença dos valores entre os cargos de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social, por desvio de função; e (b) inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, por tratar-se de matéria de direito. 4. Ao Apelo Raro foi negado seguimento pela Presidência do Tribunal de origem (fls. 806/809), sobrevindo interposição de Agravo (fls. 812/820). 5. É o relatório. 6. Cuida-se de ação que visa ao reconhecimento de desvio de função, com o recebimento das diferenças remuneratórias, a título de indenização, em razão do suposto exercício irregular de atividades próprias do Analista do Seguro Social, cargo diverso daquele titularizado pela parte agravante, que é de Técnico do Seguro Social. 7. No mérito, verifica-se que a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória da causa, confirmou a Sentença, por entender que não está configurado o desvio de função alegado. A propósito, os seguintes trechos do acórdão recorrido: A autora alega que, desde que tomou posse como Técnica do Seguro Social, analisava processos judiciais para elaboração de cálculos de manutenção e revisão de benefícios previdenciários, bem como elaborava os respectivos para orientar a defesa cálculos, com emissão de pareceres técnicos e relatórios, do INSS nos processos judiciais em que se discutia a concessão ou a revisão de benefícios previdenciários, funções estas que entende como exclusivas do cargo de Analista do Seguro Social. Com efeito, as atribuições exercidas pela autora encontram compatibilidade com o cargo técnico na autarquia previdenciária, conforme previsão no artigo do Decreto n. 8.653/16. Conforme mencionado na r. sentença apelada, a provas constantes dos autos demonstra que a autora exerceu atividade no setor de setor de cálculos do INSS, bem como descreveu as atividades exercidas: (...) Como se observa, o trabalho realizado pela parte autora era o de inserir os parâmetros fixados pela procuradoria no programa de cálculos, trabalho esse que foi feito inclusive por terceirizados e estagiários sem qualquer tipo de formação na área de contabilidade, economia ou administração, o que coaduna com a atribuição do técnico, de "realizar atividades técnicas e administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas corporativo e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades". Por todas as considerações, verifico a correspondência entre as atividades funcionais desenvolvidas pela autora e o cargo ostentado, pautado na ideia que é da competência legal e constitucional da autarquia previdenciária o exame de pedidos de benefícios previdenciários. O conjunto probatório mostra que as atribuições exercidas pela autora encontram compatibilidade com o cargo técnico na autarquia previdenciária. Dessa forma, descabido o pedido de indenização, dada a não caracterização do desvio de função (fls. 731/733). 8. Nestes termos, a alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, a fim de verificar se a parte agravante encontrava-se desviada de função. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 9. Neste sentido são inúmeros os precedentes desta Corte em relação às causas que discutem o desvio de função para os mesmos cargos da carreira da Previdência Social em comento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. DESEMPENHO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há ofensa ao artigo 535, II, do CPC, pois a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido. 2. In casu, a desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo, a fim de verificar a ocorrência de desvio de função, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp XXXXX/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp XXXXX/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 1o.6.2015. 3. Agravo interno não provido ( AgInt no REsp. 1.474.359/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.6.2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. CONFIGURAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO AFASTADA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ausente a violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. 2. A análise da tese suscitada esbarra na impossibilidade de incursão na seara probatória na via especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu que não ficou caracterizado o desvio de função, uma vez que as atividades desempenhadas pela parte autora não eram, de modo permanente, exclusivas do cargo de Analista Previdenciário. 3. Ademais, é inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição de 1988. 4. Agravo interno a que se nega provimento ( AgInt no REsp. 1.583.964/RS, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 19.4.2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO AFASTADA, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. I. No caso, não houve violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Não se admite, no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte, o reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise, mormente quanto à conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que as tarefas desempenhadas pelas autoras, ocupantes do cargo de Técnico do Seguro Social, não eram exclusivas do cargo de Analista do Seguro Social, deixando de reconhecer a existência de desvio de função, pelas ora agravantes. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp XXXXX/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30.9.2014; AgRg no AREsp XXXXX/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27.8.2014; AgRg no AREsp XXXXX/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25.6.2014; AgRg no AREsp XXXXX/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 4.4.2014; AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27.9.2013; AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18.9.2013, e AgRg no AREsp XXXXX/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 28.5.2013. III. Agravo Regimental não provido ( AgRg no AREsp. 662.289/RS, Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 4.9.2015). 10. Ante o exposto, conhece-se do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial da Servidora. 11. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 12 . Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 22 de setembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1286261704

    Informações relacionadas

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 11 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 10 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 9 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 10 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-5

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 8 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3